| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1950 / 2008 |
| Date | 2008-02-20 |
| Ementa | ALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 1.481, DE 11 DE SETEMBRO DE 1.997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• • CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEI Nº 1.950/08 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008 ALTERA O ART. 11 DA LEI N º 1.481, DE 11 DE SETEMBRO DE 1.997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1 º - Art.2º - Art.3º - O artigo 11, "caput" da Lei n º 1.481, de 11 de Setembro de 1.997 passa a viger com a seguinte redação: "Art.11-0s Conselheiros Tutelares receberão mensalmente um pro labore correspondente a três salários mínimos. " As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se , . necessano. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE EM 20 DE FEVEREIRO DE 2008 Maria Elizabeth Negrão Silva Prefeita Municipal 10