norma nº 1951/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N
º 1.951/08 
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER 
ÀS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UMA 
CRECHE NO BAIRRO DO ROCIO. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l º
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Art.2º
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Art.3º
-
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
crédito adicional especial nos valores e nas dotações próprias no 
orçamento vigente assim discriminados: 
Unidade Orçamentária 02.06.00 - FUNDEB 
Funcional Programática 12.361 - Ensino Fundamental 
Programa 0076 - FUNDEB 
Projeto/ Atividade 1059 - Construção de Creche no Bairro do Rocio 
Categoria Econômica 4.4.90.51 -Obras e Instalações 
Valor-------------------------------------R$ 64 9. 7 64, 69 
Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei 
correrão por conta do excesso de arrecadação proveniente do repasse 
de recursos do FUNDEB . 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 27 DE FEVEREIRO DE 2008 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
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