norma nº 1952/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N
º 1.952/08 
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER 
ÀS OBRAS DE REFORMA DA UNIDADE 
MISTA DE SAÚDE DR. PAULO DE 
ALMEIDA GOMES DA SILVA. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
crédito adicional especial nos valores e nas dotações próprias no 
orçamento vigente, assim discriminados: 
Unidade Orçamentária 02.12.00-Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática 1 O .3 O! -Atenção Básica 
Programa 0021 -Saúde para Todos 
Projeto/ Atividade 211 O Reforma da Unidade Mista de Saúde de 
Iguape 
Categoria Econômica 4.4.90.51 -Obras e Instalações 
Valor---------------------------------------R$ 587. 781,67 
Art.2º- Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei 
correrão por conta do excesso de arrecadação proveniente de repasse 
de verbas pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria 
de Saúde. 
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 27 DE FEVEREIRO DE 2008 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
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