norma nº 12/2007

«it CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI COMPLEMENTAR Nº 012
DE 20 DE JULHO DE 2007
DISCIPLINA A JORNADA DE TRABALHO
DO EMPREGO PÚBLICO DE
PROCURADOR JURÍDICO, INSERTO NO
ANEXO IL, QUADRO DE PESSOAL, PARTE
PERMANENTE, TABELA DE EMPREGOS
EFETIVOS, DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE
OUTUBRO DE 2003.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- A jornada de trabalho do emprego público de Procurador Jurídico,
inserto no anexo II, Quadro de Pessoal, Parte Permanente, Tabela de
Empregos Efetivos da Lei nº 1.733, de 29 de outubro de 2003 será de
4 horas diárias, cumpridas, necessariamente, de segunda a sexta-feira,
em horário a ser definido através de portaria.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art.3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 20 DE JULHO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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