norma nº 1955/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN?º 1.955/08
DE 09 DE ABRIL DE 2008
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
1.500, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.997, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º-
O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.500, de 31 de dezembro de 1.997
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Equipe
Técnica de Vigilância Sanitária, vinculada ao Departamento
Municipal de Saúde e a tomar as medidas concernentes à
municipalização das ações de Vigilância Sanitária no âmbito das
seguintes atividades:
GRUPO 1 - ATIVIDADES RELACIONADAS A PRODUTOS DE
INTERESSE DA SAÚDE:
Subgrupo A - Fabril — composto por indústria de alimentos; indústria
de água mineral; indústria de aditivos para alimentos; indústria de
embalagens de alimentos; indústria de correlatos/produtos para
saúde; indústria de cosméticos, produtos de higiene e perfumes;
indústria de saneantes domissanitários, indústria de medicamentos;
indústria de farmoquímicos e indústria de produtos e preparados
químicos diversos/precursores.
Subgrupo B - Distribuidora/Importadora — comércio atacadista de
alimentos; comércio atacadista de correlatos/produtos para a saúde;
comércio atacadista de cosméticos, produtos de higiene e perfumes;
comércio atacadista de saneantes domissanitários; comércio
atacadista de medicamentos; comércio atacadista de diversas classes
de produtos.
Subgrupo C - Comércio Varejista — comércio varejista de alimentos,
comércio varejista de medicamentos, comércio varejista de
cosméticos.
Subgrupo D — Prestação de Serviços com Produtos Relacionados à
Saúde. — atividades de envasamento e embalagem de produtos
relacionados à saúde; depósito de produtos relacionados à saúde;
transporte de produtos relacionados à saúde; esterilização e controle
de pragas urbanas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
GRUPO II - ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
SAUDE/EQUIPAMENTOS DE SAUDE - abrange a prestação de
serviços de saúde.
GRUPO III - DEMAIS ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚDE:
Subgrupo A - Prestação de serviços coletivos e sociais.
Subgrupo B - Prestação de serviços com produtos relacionados à
saúde — prestação de serviços veterinários;
Subgrupo C - Atividades relacionadas à saúde — Outras atividades
relacionadas à saúde;
Parágrafo único- O nível de complexidade das ações da equipe
técnica da vigilância sanitária municipal, no âmbito do Sistema
Único de Saúde- SUS é definido anualmente na pactuação da
programação integrada das ações de vigilância Sanitária, realizada
entre o Município e a Secretaria de Saúde do Estado.”
Art.2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 09 DE ABRIL DE 2008
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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