norma nº 1956/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N
º 1.956/08 
DE 23 DE ABRIL DE 2008 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E 
ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ÓRGÃO 
VINCULADO À SECRETARIA DE 
ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E 
SANEAMENTO. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de lguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1 º
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Art.2º
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Art.3º
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Art.4º
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Art.5
°
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Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convento com o 
Departamento de Águas e Energia Elétrica -DAEE-, órgão vinculado 
à Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento do Estado 
de São Paulo, objetivando a realização conjunta de obras e serviços de 
canalização da vala de drenagem do Bairro do Rocio neste Município. 
O valor das obras e serviços onerará orçamento 
Departamento de Águas e Energia Elétrica 
complementações correrão à conta do orçamento 
Municipal de lguape. 
programa do 
e eventuais 
da Prefeitura 
As obras e serviços serão executados por administração direta ou 
indiretamente, através de terceiros, mediante licitação. 
Fica também autorizado o Executivo Municipal a aditar o convênio de 
que trata esta Lei, sempre que assim determinar o interesse público. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 23 DE ABRIL DE 2008 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
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