norma nº 1957/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.957 /08 
DE 29 DE ABRJL DE 2008 
AUTORJZA A PREFEITURA MUNICIPAL 
DE IGUAPE A RECEBER, MEDIANTE 
REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO 
DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS 
FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. 
MARJA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.l º
- Fica o executivo municipal autorizado a: 
1- receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo
perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II- assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São
Paulo o convênio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como
as cláusulas e condições estabelecidas pela referida
Secretaria:
III- abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução da( s) obra( s ).
Parágrafo único- A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada 
mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
Art.2°
-
Art.3º
-
Art.4°
-
Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão 
a obras de pavimentação e serviços complementares. 
Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio 
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 29 DE ABRJL DE 2008 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
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