norma nº 1958/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N
º 1.958/08 
DE 29 DE ABRIL DE 2008 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL 
DE IGUAPE A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM O ESTADO DE SÃO PAULO, 
ATRAVES DA SECRETARIA DE 
SANEAMENTO E ENERGIA, 
OBJETIVANDO A ELEBORAÇÃO DE 
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
BÁSICO, E SUA CONSOLIDAÇÃO NO 
PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO 
BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM AS 
DIRETRIZES GERAIS INSTITUÍDAS PELA 
LEI FEDERAL N
º 11.445, DE 5 DE JANEIRO 
DE 2007. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l º
- Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar com o 
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de 
Saneamento e Energia, Convênio cujo objeto é a conjugação de 
esforços dos partícipes para elaboração do plano de saneamento 
básico do Município, e sua consolidação no Plano de Saneamento 
Básico, em conformidade com as disposições do artigo 19 da Lei 
Federal n
º 11.445, de 5 de janeiro de 2007. 
Parágrafo único- Convênio a ser celebrado obedecerá aos termos da minuta anexa, 
que fica fazendo parte integrante da Lei. 
Art.2º
­
Art.3º
-
O Convênio poderá ser aditado, sempre no interesse público. 
Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 29 DE ABRIL DE 2008 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
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