norma nº 1959/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N
º 1.959/08 
DE 15 DE MAIO DE 2008 
AUTORJZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM A SECRETARJA DE ESTADO DE 
ESPORTE, LAZER E TURISMO. 
MARJA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1 °
-
Art.2°
-
Art.3º
-
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a 
Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, bem como assinar 
os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de 
recursos financeiros para a construção de vestiários, banheiros e 
alambrados em campo de futebol. 
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de créditos 
especiais a serem abertos posteriormente. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 15 DE MAIO DE 2008 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
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