norma nº 1960/2008

• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI Nº 1.960/08 
DE 15 DE MAIO DE 2008 
AUTORJZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARJA DE 
ESTADO DE CULTURA. 
MARJA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de lguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l º￾Art.2°
-
Art.3º
-
Art.4º
-
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convemos com o 
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de 
Cultura, bem como assinar os respectivos termos aditivos posteriores, 
visando a realização de obras, eventos ou projetos de interesse 
cultural. 
Para o cumprimento do disposto no artigo pnmeiro, fica o Poder 
Executivo autorizado a: 
1- receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens
II￾patrimoniais e outros;
abrir crédito adicional especial ao orçamento nos
valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos
na lei orçamentária.
Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do 
acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 15 DE MAIO DE 2008 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
21