norma nº 1962/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N
º 1.962/08 
DE 21 DE AGOSTO DE 2008 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ 1 
(UM) ANO OS CONTRA TOS DE LOCAÇÃO 
DE IMÓVEIS DESTINADOS A ABRIGAR 
MUNÍCIPES VÍTIMAS DE DESASTRE 
NATURAL DO V ALO GRANDE, 
FIRMADOS COM FULCRO NA LEI 1.877, 
DE 16 DE AGOSTO DE 2006. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1 º
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Art.2º
-
Art.3º
-
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado prorrogar por 
até 1 (um) ano os contratos de locação de imóveis destinados a abrigar 
munícipes vítimas de desastre natural do Valo Grande, firmados com 
fulcro na Lei n
º 1.877, de 16 de Agosto de 2006. 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 21 DE AGOSTO DE 2008 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
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