norma nº 1963/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 1.963/08
DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES PARA ATENDER ÀS
DESPESAS QUE ESPECIFICA.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
crédito adicional suplementar nos valores e nas dotações próprias no
Orçamento vigente, assim discriminados:
Unidade Orçamentária 02.02.00 Departamento de Administração
Funcional Programática 04.122 Administração
Programa 0003 Administração Geral
Projeto/Atividade 2004 Coordenação de Administração
Categoria Econômica 3.1.90.11 — 008 Vencimentos e Vantagens Fixas
Categoria Econômica 3.1.90.13 — 008 Obrigações Patronais
Valor R$ 200.000,00
Unidade Orçamentária 02.03.00 Dep.de Economia e Finanças
Funcional Programática 04.123 Administração Financeira
Programa 0005 Administração Financeira
Projeto/Atividade 2009 Manutenção do Departamento
Categoria Econômica 3.1.90.11 - 012 Vencimentos e Vantagens Fixas
Categoria Econômica 3.1.90.13 - 012 Obrigações Patronais
Valor R$ 45.000,00
Unidade Orçamentária 02.04.00 Dep.de Obras Serv. e Meio Ambiente
Funcional Programática 15.452 Serviços Urbanos
Programa 0007 Serviços de Utilidade Publica
Projeto/Atividade 2019 Manutenção de Serviços Urbanos
Categoria Econômica 3.1.90.11 — 023 Vencimentos e Vantagens Fixas
Categoria Econômica 3.1.90.13 — 023 Obrigações Patronais
Valor R$ 200.000,00
Unidade Orçamentária 02.05.00 Ensino Fundamental
Funcional Programática 12.361 Ensino Fundamental
Programa 0075 Manutenção do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 2026 Manutenção do Ensino Fundamental
Categoria Econômica 3.1.90.11 — 038 Vencimentos e Vantagens Fixas
Categoria Econômica 3.1.90.13 — 038 Obrigações Patronais
Valor R$ 100.000,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
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Unidade Orçamentária 02.05.00 Ensino Fundamental
Funcional Programática 12.361 Ensino Fundamental
Programa 0075 Manutenção do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 2074 Merenda Escolar
Categoria Econômica 3.1.90.11 - 042 Vencimentos e Vantagens Fixas
Categoria Econômica 3.1.90.13 — 042 Obrigações Patronais
Valor R$ 55.000,00
Unidade Orçamentária 02.09.00 Ensino Infantil
Funcional Programática 12.365 Educação Infantil
Programa 0084 Ensino Infantil
Projeto/Atividade 2109 Manutenção do Ensino Infantil
Categoria Econômica 3.1.90.11 - 051 Vencimentos e Vantagens Fixas
Categoria Econômica 3.1.90.13 - 051 Obrigações Patronais
Valor R$ 35.000,00
Unidade Orçamentária 02.12.00 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática 10.301 Atenção Básica
Programa 0021 Saúde para Todos
Projeto/Atividade 2052 Man. .da Assist. Médica Odontológica
Categoria Econômica 3.1.90.11 — 069 Vencimentos e Vantagens Fixas
Categoria Econômica 3.1.90.13 — 069 Obrigações Patronais
Valor R$ 750.000,00
Unidade Orçamentária 02.12.00 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática 10.301 Atenção Básica
Programa 0021 Saúde para Todos
Projeto/Atividade 2054 Expansão e Consolidação do PSF
Categoria Econômica 3.1.90.11 —- 073 Vencimentos e Vantagens Fixas
Categoria Econômica 3.1.90.13 — 073 Obrigações Patronais
Valor R$ 200.000,00
Art.2º- Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei
correrão por conta do excesso de arrecadação previsto para o
exercício.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 24 DE DEZEMBRO DE 2008
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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