norma nº 1964/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI Nº 1.964/08 
DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE 
IGUAPE, PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l º
- Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2
º
, do artigo 165, da 
Constituição Federal, e Lei Orgânica do Município, esta Lei Fixa as 
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2009, nela 
compreendendo: 
I￾II 
III￾IV￾V￾VI -
VII -
as prioridades e metas da administração pública 
municipal, extraídas do Plano Plurianual; 
a estrutura dos orçamentos fiscais; 
as diretrizes para a elaboração, alteração e execução dos 
orçamentos fiscais do município; 
as disposições sobre a dívida pública municipal; 
as disposições sobre as despesas com pessoal e 
encargos sociais; 
as disposições sobre as alterações na legislação 
tributária municipal; e 
as disposições gerais. 
I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL 
Art.2º
- As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício 
financeiro de 2009, são aquelas definidas nos anexos desta Lei, as 
quais foram extraídas do Plano Plurianual, para o período de 2006 a 
2009, aprovado pela Lei n
º 1.822, de 06 de setembro de 2005 e 
alterações posteriores, outras prioridades apresentadas pelas 
reivindicações da sociedade e confirmadas pelos órgãos da Prefeitura. 
§.1 º
-Os recursos estimados na Lei Orçamentária para o exercício de
2009, serão destinados preferencialmente para as prioridades e 
metas definidas no Anexo V desta Lei, não se constituindo em 
limites à programação das despesas. 
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