norma nº 1965/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI Nº 1.965/08 
DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1 º- O Orçamento Geral do Município de Iguape - Estância Balneária para 
o exercício financeiro de 2009, estima a Receita e fixa a Despesa em
R$ 44.150.250,00( quarenta e quatro milhões, cento e cinqüenta mil e
duzentos e cinqüenta reais), discriminados nos anexos desta Lei.
Art.2°
- A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e 
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em 
vigor e das especificações constantes no Anexo 2 da Lei n. 0 4.320/64, 
com os seguintes desdobramentos: 
RECEITAS CORRENTES R$ 
Receita Tributária R$ 
Receita de Contribuição R$ 
Receita Patrimonial R$ 
Receita de Serviços R$ 
Transferências Correntes R$ 
Outras Receitas Correntes R$ 
RECEITAS DE CAPITAL R$ 
Alienação de Bens R$ 
Transferências de Capital R$ 
DEDUÇÃO DA RECEITA R$ 
Dedução das Transferências Correntes R$ 
TOTAL DA RECEITA R$ 
5.348.200,00 
10.000,00 
443.450,00 
652.100,00 
35.408.774,08 
2 .353. 936,32 
15.000,00 
4.211.00,00 
-4.292.210,40
44.216.460,40 
4.226.000,00 
4.292.210,40 
44.150.250,00 
Art.3º
- A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o 
seguinte desdobramento: 
1-Por Função de Governo
Legislativa 
Adm in is tração 
Assistência Social 
Saúde 
Educação 
Cultura 
Urbanismo 
Saneamento 
Agricultura 
Comercio e Serviços 
Trans orte 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
38 
1.982.000,00 
5.606.900,00 
1.433.950,00 
10.130.100,00 
13 .298.200,00 
1.572.800,00 
7.895.500,00 
560.000,00 
270.800 
129.9 O 
43 .8 

-
Art.4°
-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾Fica o poder executivo autorizado nos termos da Constituição Federal 
e Lei de Diretrizes Orçamentária a: 
III- abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de
20% (vinte por cento) do orçamento da despesa da
Prefeitura e da Câmara Municipal, isoladamente;
IV - utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de 
contingência, nas situações previstas no artigo 5.0
, inciso 
III da LRF, e o artigo 8.º da Portaria Interministerial 163, 
de 04 de maio de 2001; 
V- transpor, remanejar ou transferir recursos de uma mesma
categoria de programação, nos termos do inciso VI, do
artigo 167 da Constituição Federal;
VI- realizar Operação de Crédito por antecipação da receita,
nos termos da legislação em vigor;
VII- realizar abertura de créditos suplementares por conta do
superávit financeiro apurado em balanço do exercício
anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64,
respeitando ainda as respectivas fontes de recursos;
VIII- realizar abertura de créditos suplementares provenientes
de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das
diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada for efetivamente comprovada, na
forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;
IX- abrir, no curso da execução do orçamento de 2009,
créditos adicionais suplementadas para cobrir despesas
vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenha excedido a previsão de
arrecadação e execução;
X- transferir, total ou parcialmente recursos de uma mesma
categoria de programação, nos termos do inciso VI,
artigo 167 da CF.
Parágrafo Único-Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso 
III deste artigo, aquelas despesas que fazem parte do mesmo 
órgão, e mesmo programa governamental. 
Art.5º
- Esta lei entra em vigor em 1 º de Janeiro de 2009 revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 24 DE DEZEMBRO DE 2008 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
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