norma nº 1972/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN?º 1.972
DE 25 DE MARÇO DE 2009
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 26 de fevereiro de
2009, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei de autoria do Vereador
Claudinei Forati Silva - PR:
Art.lº- Todo equipamento municipal que se destine à prática esportiva, suas
atividades deverão ser regidas por um profissional de educação física
devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Educação Física —
CREAF4/SP.
Art.2º- Caberá à Divisão Municipal de Esportes de Iguape, definir a alocação
dos profissionais de educação física, considerando a necessidade de
cada espaço esportivo, bem como a modalidade esportiva a ser
desenvolvida.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 25 DE MARÇO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal