norma nº 1973/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN?º 1.973
DE 03 DE ABRIL DE 2009
VEDA O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, NAS
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS
DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 16 de fevereiro de
2009, aprovou por 08 votos favoráveis e ela sanciona e promulga a seguinte Lei de
autoria do Vereador Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro -PSDB-:
Art.1º-
Art.2º-
Fica vedado o assédio moral no âmbito da administração pública
direta, indireta, nas autarquias e fundações públicas do Município de
Iguape, que submeta servidor a procedimentos que impliquem em
violação de sua dignidade ou, por qualquer forma que o sujeite a
condições de trabalho humilhante, degradante ou constrangedor.
Considera-se assédio moral para os fins desta Lei, toda ação, gesto,
determinação ou palavra, praticada de forma constante por agente,
servidor, empregado, ou qualquer pessoa que, abusando da autoridade
que lhe confere a função pública, tenha por objetivo ou efeito atingir a
auto-estima ou a autodeterminação do servidor.
8.1º- Considera-se assédio moral, para efeito do caput desta Lei:
I- determinar o cumprimento de atribuições estranhas ou de
atividades incompatíveis com o cargo que ocupa, ou em
condições e prazos inexegiiíveis;
H- | designar para o exercício de funções triviais o exercente
de funções técnicas, especializadas, ou aquelas para as
quais, de qualquer forma, exijam treinamento e
conhecimentos específicos;
HI- —apropriar-se do crédito de idéias, propostas, projetos ou
de qualquer trabalho de outrem;
Art.3º-
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$.2º-Considera-se também assédio moral, ações, gestos e palavras que
impliquem:
I- em desprezo, ignorância ou humilhação ao servidor que
o isolem de contatos com seus superiores hierárquicos e
com outros servidores, sujeitando-o a receber
informações, atribuições, tarefas e outras atividades
somente através de terceiros;
I'- na divulgação de rumores e comentários maliciosos, bem
como na prática de críticas reiteradas ou na subestimação
de esforços, que atinjam a dignidade do servidor;
NI - na exposição do servidor a efeitos físicos ou mentais
adversos, em prejuízo de seu desenvolvimento pessoal e
profissional;
IV- em restrição ao exercício do direito de livre opinião e
manifestação das idéias.
O assédio moral praticado pelo agente, servidor, empregado ou
qualquer pessoa que exerça função de autoridade nos termos desta lei,
é infração grave e sujeitará o infrator, além das sanções civis e
criminais previstas, às seguintes penalidades:
I- advertência;
H - suspensão;
WI- demissão.
$.1º-Na aplicação das penalidades serão considerados os danos que
dela provierem para o servidor e para o serviço prestado ao
usuário pelos órgãos da administração direta, indireta e
fundacional as circunstancias agravantes e os antecedentes
funcionais.
8.2º- A advertência será aplicada por escrito nos casos que não
justifique imposição de penalidade mais grave. A penalidade de
advertência poderá ser convertida em fregiiência a programa de
aprimoramento e comportamento funcional, ficando o servidor
obrigado a dele participar regularmente, permanecendo em
serviço.
8.3º-A suspensão será aplicada em caso de reincidência de faltas
punidas com advertência.
8.4º-A demissão será aplicada em caso de reincidência de faltas
punidas com suspensão.
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Por provocação da parte ofendida, ou de oficio pela autoridade que
tomar conhecimento da prática de assédio moral, será promovida a
denúncia e imediata apuração dos fatos, mediante adequado
procedimento administrativo.
Parágrafo único- Nenhum servidor poderá sofrer qualquer espécie de
Art.5º-
Art.6º-
constrangimento ou sanção por testemunhar acerca de fatos e
atitudes definidas nesta Lei ou por tê-las relatado.
Fica assegurado ao servidor acusado da prática de assédio moral o
direito de ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas, os
termos da Constituição Federal e normas específicas de cada órgão da
administração, fundação ou autarquia, sob pena de nulidade do ato.
Os órgãos da administração pública municipal direta, indireta,
fundações e autarquias, através de seus representantes legais, ficam
obrigados a tomar medidas necessárias à prevenção contra o assédio
moral, conforme definido na presente lei.
Parágrafo único- Para os fins que trata este artigo deverão ser adotadas, dentre
Art.7º-
outras necessárias, as seguintes medidas:
I- o planejamento e organização do trabalho:
- levará em consideração a autodeterminação de cada
servidor e possibilitará o exercício de sua atividade
funcional e responsabilidade profissional;
- dará ao servidor a possibilidade de variação atividades
ou tarefas funcionais, dentro de suas atribuições;
- assegurará ao servidor oportunidade de contatos com os
superiores hierárquicos e outros servidores, ligando
tarefas individuais de trabalho e oferecendo a ele
informações sobre exigências do serviço e resultado.
- garantirá a dignidade do servidor.
H- | as condições de trabalho deverão garantir ao servidor
oportunidade de desenvolvimento funcional e
profissional no serviço.
Esta lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
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Art.8º- As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente Lei,
correrão por conta das dotações próprias do orçamento municipal,
suplementadas se necessário.
Art.9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 03 DE ABRIL DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal