norma nº 1975/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN?º 1.975
DE 03 DE ABRIL DE 2009
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA MANUTENÇÃO DE PESSOA
PORTADORA DE CURSO DE PRIMEIROS
SOCORROS NOS ESTABELECIMENTOS
DA REDE MUNICIPAL E PARTICULAR DE
ENSINO E CRECHES NO MUNICÍPIO DE
IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 02 de março de 2009,
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei de autoria do Vereador Joaquim
Antonio Coutinho Ribeiro-PSDB:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Art.4º-
Art.5º-
Fica obrigatório por parte dos estabelecimentos da rede municipal e
particular de ensino e creches, no âmbito do Município de Iguape, a
manutenção de funcionário portador de curso de primeiros socorros,
em todos os seus períodos de funcionamento, para atendimento
emergencial de primeiros socorros, em casos de acidentes ou
ocorrências de qualquer natureza que exijam tal intervenção.
As Instituições de ensino referidas nesta Lei deverão indicar o nome
do funcionário habilitado para tal fim, ao setor competente da
Municipalidade, para que conste no alvará de funcionamento do
estabelecimento.
Para que a presente Lei não venha a onerar os cofres públicos, não
poderá haver contratação de servidores, a função deverá ser exercida
por servidores habilitados existentes nos quadros municipais,
inexistindo servidores nessas condições, deverão ser capacitados
quantos forem necessários para o cumprimento da presente Lei.
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com instituições
públicas ou privadas para a capacitação de servidores, nos termos desta
Lei.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Art.6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 03 DE ABRIL DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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