norma nº 1976/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.976
DE 22 DE ABRIL DE 2009
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
CAMPANHA PERMANENTE DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA RECICLAGEM
DO ÓLEO VEGETAL COMESTÍVEL NO
MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 06 de abril de 2009,
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei de autoria do Vereador Claudinei
Forati Silva -PR-:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Art.4º-
Art.5º-
Fica instituída a campanha permanente de conscientização da
reciclagem do óleo vegetal comestível no Município de Iguape, com a
realização de campanhas publicitárias e distribuição de material
informativo.
O objetivo da presente lei é conscientizar e estimular o munícipe da
importância da reciclagem do óleo vegetal comestível, evitando o seu
despejo diretamente na rede de esgoto.
O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei num prazo
de 90(noventa), a contar de sua publicação.
As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 22 DE ABRIL DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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