norma nº 1977/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 1.977
DE 22 DE ABRIL DE 2009
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE
INCENTIVO MUNICIPAL AO ESTUDANTE
ESPORTISTA DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 23 de março de 2009,
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei de autoria do Vereador Claudinei
Forati Silva -PR-:
Art.1º- Fica autorizado ao Executivo Municipal instituir incentivo municipal
ao estudante esportista de Iguape.
Art.2º- O incentivo que versa esta lei tem como objetivo criar condições aos
estudantes da rede pública de ensino municipal para tornarem-se
futuros atletas.
$.1º-O Executivo Municipal fará a seleção de possíveis talentos do
esporte nas escolas públicas municipais, que serão encaminhados
aos núcleos de treinamento disponíveis da Prefeitura de Iguape,
para treinamento com profissionais da modalidade em que forem
selecionados.
8.2º-0 critério de seleção, bem como a triagem dos estudantes
interessados, será regulamentada pelo Executivo Municipal.
8.3º-Os estudantes selecionados serão treinados por técnicos e
profissionais selecionados pelo Executivo Municipal, com intuito
de torná-lo futuros profissionais.
$.4º- Serão critérios determinantes para a participação do estudante a
matrícula em escola pública da rede municipal, a presença regular
às aulas escolares bem como a aprovação nas matérias em que
esteja matriculado.
8.5º-O Executivo Municipal, dentro de suas capacidades financeiras,
garantirá ao estudante que participa do programa bolsa auxílio ou
outra forma de benefício prevista em lei.
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$.6º- O programa será gratuito aos estudantes participantes.
Art.3º- O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 180
(cento e oitenta dias) a contar de sua publicação.
Art.4º- As despesas decorrentes da execução com o incentivo que versa este
projeto, correrão por verbas próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art.5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 22 DE ABRIL DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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