norma nº 1978/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE.
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN?º 1.978
DE 27 DE ABRIL DE 2009
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA,
ÁGUA E TELEFONIA, ÀS SEXTAS-FEIRAS,
SÁBADO, DOMINGOS, VÉSPERAS E DIAS
DE FERIADOS NO MUNICÍPIO DE
IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 09 de março de 2009,
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei de autoria do Vereador Joaquim
Antonio Coutinho Ribeiro-PSDB:
Art.1º- Fica proibido no âmbito do Município de Iguape, a interrupção dos
serviços de fornecimento de energia elétrica, água e telefonia, às
sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados.
Art.2º- As Empresas ou Concessionárias de tais serviços que descumprirem
esta Lei, sujeitar-se-ão ao pagamento de multa a ser fixada e cobrada
pelo Poder Executivo, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Parágrafo único- Os recursos provenientes da aplicação de multas deverão ser
aplicados, preferencialmente, em obras e benfeitorias
relacionadas aos serviços que as originaram.
Art.3º- As interrupções dos serviços de fornecimento de energia elétrica e
água, somente serão permitidas com a presença do proprietário ou
responsável pelo imóvel.
Art.4º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de
60(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art.5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 27 DE ABRIL DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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