norma nº 1979/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE.
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN?º 1.979
DE 05 DE MAIO DE 2009
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
REALIZAÇÃO DE TESTES DE AVALIAÇÃO
AUDIOLÓGICOS E OFTALMOLÓGICOS
PERIÓDICOS NOS POSTOS DE SAÚDE,
CRECHES E UNIDADES ESCOLARES DO
MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 06 de abril de 2009,
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei de autoria do Vereador Joaquim
Antonio Coutinho Ribeiro- PSDB:
Art.1º- Fica obrigatório nos postos de saúde, creches e unidades escolares do
município de Iguape, a realização de testes periódicos de avaliações
audiológicas e oftalmológicas em crianças matriculadas na rede
municipal de ensino, como prevenção de problemas auditivos e
visuais.
Art.2º- Compete à Prefeitura Municipal de Iguape, através dos Departamentos
Municipais de Saúde e de Educação, definir a forma de implantação
dos programas de preservação auditiva e oftalmológica.
Art.3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 05 DE MAIO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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