norma nº 1980/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN?º 1.980
DE 05 DE MAIO DE 2009
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MEIA-
ENTRADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE
CULTURA, ESPORTE E LAZER E ISENÇÃO
DE TAXA NA INSCRIÇÃO EM
CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAL
PARA DOADORES REGULARES DE
SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 30 de março de 2009,
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei de autoria da Vereadora Lucinete
de Souza Silva -PR:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Art.4º-
Fica instituída a meia-entrada para doadores de sangue em eventos
culturais, esportivos e de lazer e isenção de taxas em concursos
públicos municipal, que sejam promovidos ou possuam o incentivo do
Poder Público Municipal.
A meia-entrada corresponde a 50% (cingiienta por cento) do valor do
ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.
Para efeito desta lei, são considerados doadores regulares de sangue
aqueles que, a partir de segunda doação de sangue, forem registrados
nos bancos de sangue Regional vinculado ao município de Iguape,
identificados por documento oficial expedido pela Secretaria
Municipal de Saúde.
O órgão responsável emitirá carteira de controle das doações de
sangue, comprovando a regularidade das doações, as quais terão
validade de 06(seis) meses a contar da última doação de sangue.
Parágrafo Único- Só terá direito o doador que comprovar a doação de sangue de no
Art.5º-
mínimo 02 (duas) vezes no ano retroativo.
As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por verbas
próprias consignadas no orçamento vigente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Art.6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 05 DE MAIO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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