norma nº 1981/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN?º 1.981
DE 13 DE MAIO DE 2009
ALTERA O ART. 1º DA LEI 1.775, DE 25 DE
JUNHO DE 2004, QUE AUTORIZA O CHEFE
DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR
CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO
MENSAL À CASA DA CRIANÇA “NOVA
ESPERANÇA.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 11 de maio de 2009,
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- O art. 1º da Lei nº 1.775, de 25 de Junho de 2004 passa a viger com a
seguinte redação:
“ArtIFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar a concessão de auxílio financeiro mensal, no valor equivalente
a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) à Casa da Criança Nova
Esperança, destinado ao pagamento de remuneração de funcionários,
encargos trabalhistas e demais despesas decorrentes de seu
funcionalismo.
Parágrafo único- A entidade beneficiária deverá prestar contas ao
Poder Executivo no prazo de 30(trinta) dias a contar do recebimento
do repasse financeiro, sob pena de sustação dos auxílios, até o
cumprimento da exigência.”
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 13 DE MAIO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
e