norma nº 1966/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.966/08 
DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL 
IGUAPE/ILHA COMPRIDA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.l º
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Art.2º
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Art.3º
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Art.4º
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O Orçamento Fiscal da Empresa Pública Bimunicipal Iguape/Ilha 
Comprida para o ano de 2009 estima a receita e fixa a despesa em R$ 
2.339.975,00 (dois milhões, trezentos e trinta e nove mil, novecentos e 
setenta e cinco reais) para a administração indireta, discriminados 
pelos anexos integrantes desta Lei. 
A receita será realizada mediante a cobrança e arrecadação de pedágio 
na Ponte Laércio Ribeiro, bem como através de receitas eventuais. 
A Empresa Pública Bimunicipal Iguape/Ilha Comprida fica autorizada 
a: 
a) utilizar o excesso de arrecadação como recurso.
b) realizar remanejamento de dotação orçamentária, até o
limite de 50% ( cinqüenta por cento)
Esta lei entra em vigor a partir de 1 º de Janeiro de 2009. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 24 DE DEZEMBRO DE 2008 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
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