norma nº 1982/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN 1.982
DE 13 DE MAIO DE 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE
IMÓVEL AO INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL-INSS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 11 de maio de 2009,
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Art.4º-
Art.5º-
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
doação de terreno ao Instituto nacional de Seguridade Social — INSS, a
fim de viabilizar a instalação de um posto de atendimento da referida
autarquia, consistente numa área desdobrada do lote
0465(quatrocentos e sessenta e cinco) da quadra 3.211(três mil,
duzentos e onze) do setor 02 (dois), inserido no imóvel matriculado
sob o nº 156.349 no Cartório de Registro de Imóveis de Iguape,
situado na zona urbana, neste município e comarca de Iguape, e que
assim se descreve: LOTE 465 “B”: mede 23,30 metros de frente para a
Avenida Janio Quadros; do lado direito de quem da referida via olha
para imóvel, mede por linhas quebradas 44,00 metros, confronta-se
com o lote 509; e aos fundos medindo 28,75 metros confronta-se com
o Lote 465 A, encerrando área total de 1.077,81 metros quadrados.
Fica determinada a desafetação do imóvel descrito, que passa a
integrar a categoria de bem dominical.
O Instituto Nacional de Seguridade Social deverá implementar a
instalação do Posto de atendimento no prazo de 4(quatro) anos,
contados da lavratura da escritura de doação, sob pena de retrocessão.
Passam a fazer parte integrante, desta lei o memorial descritivo e
croquis em anexo.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessári
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Art.6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 13 DE MAIO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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(RR
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
ANEXO Á LEI Nº 1.982/09
MEMORIAL DESCRITIVO
ASSUNTO: Desdobro de Lotes Urbanos
LOCAL: Avenida Janio Quadros, sino. lote 465 . quadra 3211 Cadastro Municipal
nº 02.3211.0465
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Iguape
SITUAÇÃO EXISTENTE
LOTE 465: mede 23,30 metros de frente para a Avenida Janio Quadros; do lado
direito de quem da referida via olha para o imóvel, mede por linhas quebradas
99,60 metros, confronta-se com a Travessa Prudente de Morais I e com o lote 369;
do lado esquerdo no mesmo sentido mede por linhas quebradas 103,75 metros,
confronta-se com o lote 509, 579 e 607; e aos fundos medindo 33,52 metros
confronta-se com Terras Devolutas Remanescentes do Primeiro Perímetro de
Iguape, encerrando área total de 2.887,15 metros quadrados.
DESDOBRO - SITUAÇÃO FINAL
LOTE 465 "A": mede 30,60 metros de frente para a Travessa Prudente de Morais I
e 25,00 confrontando com o lote 369; do lado direito de quem da referida via olha
para o imóvel, mede 33,52 metros, confronta-se com as Terras Devolutas
Remanescentes do Primeiro Perímetro de Iguape; do lado esquerdo no mesmo
sentido mede 28,75 metros, confronta-se com o lote 465 B; e aos fundos medindo
59,75 metros confronta-se com os lotes 607 e 579, encerrando área total de
1.809,34 metros quadrados.
LOTE 465 "B": mede 23,30 metros de frente para a Avenida Janio Quadros; do
lado direito de quem da referida via olha para o imóvel, mede por linhas quebradas
44,00 metros, confronta-se com a Travessa Prudente de Morais I; do lado esquerdo
no mesmo sentido mede por linhas quebradas 44,00 metros, confronta-se com o
lote 509; e aos fundos medindo 28,75 metros confronta-se com o Lote 465 A,
encerrando área total de 1.077,81 metros quadrados.
Iguape/SP, 15 de Abril de 2009.
Proprietário
Prefeitura Municipal de Iguape
Responsável Técnico
Arg. Adriana H. F. Carbonara de Moraes CREA/SP 5060657755
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