norma nº 1983/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 1.983
DE 20 DE MAIO DE 2009
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
PODER EXECUTIVO A FAZER PARCERIA
COM PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS QUE
REALIZAM VIAGENS INTERMUNICIPAIS
PARA ADESIVAREM FOTOS DE PONTOS
TURÍSTICOS DA CIDADE DE IGUAPE E
MENSAGENS CONVIDANDO os
TURISTAS PARA CONHECEREM A NOSSA
REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 22 de abril de 2009,
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei de autoria do Vereador Roberto
Morais da Silva-PHS:
Art.1º- Fica autorizado o Poder Executivo a fazer parceria com proprietários
de veículos que realizam viagens intermunicipais, para adesivarem
fotos de pontos turísticos da cidade de Iguape e mensagens convidando
os turistas para conhecerem a nossa região.
Art.2º- Os adesivos e mensagens objeto desta Lei ficarão a expensas do poder
Executivo, por conta das suas dotações orçamentárias, especialmente
pela unidade responsável pelo programa de promoção do turismo.
Art.3º- As despesas decorrentes da execução da implantação desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se
necessário.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 20 DE MAIO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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