sessao nº 37

 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
 - Estância Balneária
Ata da 37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa, realizada em vinte e um e 
de novembro de dois mil e vinte e dois.
Aos vinte e um de novembro de dois mil e vinte e dois, às vinte horas, no município de 
Iguape, Estado de São Paulo, nas dependências do Plenário Vereador Munitor Cardoso 
da insigne Câmara Municipal de Iguape, Estância Balneária, sito à Rua das Neves, 
número um, reuniram-se os vereadores para 37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão 
Legislativa. Efetuada a chamada regimental, constatou-se a presença dos seguintes 
edis: Anthony Carlos Rodrigues Damásio, Benilto José de Brito, Eduardo de Lara, 
Dyhego França de Carvalho, Carlos Alexandre Pereira dos Santos, José Nilson Duarte 
Avelar, Lucinete de Souza Silva, Márcia Aparecida Dias Maciel, Marciano Manoel de 
Souza e Wagner Benedito de Aguiar, Josemar Correa. Havendo quórum, o Senhor 
Presidente declarou aberta a sessão e colocou em votação a ata da 36ª sessão ordinária 
da segunda sessão legislativa, que foi aprovada por doze votos favoráveis. Na 
sequência a primeira secretaria iniciou a leitura da ordem do dia. EXPEDIENTE DO 
EXECUTIVO. LEITURA DO EXPEDIENTE DO EXECUTIVO. PROJETO DE EMENDA 
À LEI ORGÂNICA Nº 07, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022, DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO; ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 10 E REVOGA O PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ARTIGO 81, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. A pedido do 
vereador Josemar Correia e aprovado com doze votos favoráveis, o projeto de emenda 
à lei orgânica nº07, será encaminhando a ordem do dia. LEITURA DAS RESPOSTA 
DOS REQUERIMENTOS. OFICIO Nº 633/2022, resposta ao requerimento nº277/2022, 
de autoria da vereadora Teka Avelar. OFICIO Nº634/2022, resposta ao requerimento 
nº278/2022, de autoria do vereador Teka Avelar. OFICIO Nº635/2022, resposta ao 
requerimento nº279/2022, de autoria do vereador Teka Avelar. OFICIO Nº 636/2022, 
resposta ao requerimento nº280/2022, de autoria do vereador Dyhego França. OFICIO 
Nº 637/2022, resposta ao requerimento nº281/2022, de autoria do vereador Dyhego 
França. OFICIO Nº638/2022, resposta ao requerimento nº282/2022, de autoria do 
vereador Alexandre Macau. OFICIO Nº639/2022, resposta ao requerimento nº
283/2022, de autoria do vereador Alexandre Macau. OFICIO Nº 640/2022, resposta ao 
requerimento nº284/2022, de autoria do vereador Alexandre Macau. OFICIO 
Nº641/2022, resposta ao requerimento nº285/2022, de autoria do vereador Daniel 
Vassão. OFICIO Nº642/2022, resposta ao requerimento nº 286/2022, de autoria do 
vereador Daniel Vassão. EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO. LEITURA DO 
EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO; PROJETO DE LEI Nº 09, DE 21 DE NOVEMBRO 
DE 2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MACAU. Dispõe sobre 
denominação de logradouro público do município de Iguape recebe o nome de “Alcir 
Rodrigues Pereira”. A pedido do vereador Alexandre Macau e aprovado com doze votos 
favoráveis, o projeto de lei nº09, será encaminhando a ordem do dia. PROJETO DE LEI 
Nº 10, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE 
MACAU. Dispõe sobre denominação de logradouro público do município de Iguape, 
recebe o nome de “Rua Nosor Rodrigues Pereira”. A pedido do vereador Alexandre 
Macau e aprovado com doze votos favoráveis, o projeto de lei nº10, será encaminhando 
a ordem do dia. EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 
09 DE NOVEMBRO DE 2022, DE NATUREZA MODIFICATIVA DE AUTORIA DE 
TODOS OS VEREADORES. A pedido do vereador Teka Avelar e aprovado com doze 
votos favoráveis, a emenda nº1 ao projeto de lei complementar nº13, será 
encaminhando a ordem do dia. LEITURA DOS REQUERIMEMENTOS. 
REQUERIMENTO Nº 304/2022, de autoria do Vereador Anthony Damásio, requer a 
realização de decoração natalina na área de lazer localizada na Rua Ayrton Santana de 
Morais (próximo a quadra), na Popular Nova, no Bairro do Rocio, aprovado por doze 
votos favoráveis. REQUERIMENTO Nº 305/202, de autoria do Vereador Alexandre 
Macau, requer o nivelamento e cascalhamento das Ruas do Bairro Subaúma, aprovado 
por doze votos favoráveis. REQUERIMENTO Nº 306/2022, de autoria do Vereador 
Alexandre Macau, requer a decoração natalina nos Bairros Icapara e Barra do Ribeira, 
aprovado por doze votos favoráveis. REQUERIMENTO Nº 307/2022, de autoria do 
Vereador Alexandre Macau, requer a construção de redutor de velocidade (lombada) na 
Avenida Vereador Manoel Gonçalves Pires (antiga Avenida Aeroporto), na altura do 
Mercado Franco, no Bairro do Rocio, aprovado por doze votos favoráveis. 
REQUERIMENTO Nº 308/2022, de autoria do Vereador Teka Avelar, que requer a
manutenção das Ruas, Projetada F, Aristides Dionísio Xavier, Manoel Agostinho da 
Silva, Maria Anício Duarte, Jair Pereira Gonçalves, Eugenio de Lara, Final da Rua 
Benedito Massa, Final da Rua da Lagoa, aprovado por doze votos favoráveis.
INDICAÇÕES. INDICAÇÃO Nº 164/2022, de autoria do Vereador Anthony Damásio, 
Indica que proceda a manutenção e troca das lâmpadas dos postes de iluminação 
pública, localizado na Rua 7 de Setembro inteira. INDICAÇÃO Nº 165/2022, de autoria 
do Vereador Anthony Damásio indica que proceda a manutenção e troca das lâmpadas 
dos postes de iluminação pública, localizado na Rodovia Ivo Zanella, Km 73, próximo a 
Congregação. MOÇÃO. Moção de Congratulações nº 34/2022, moção de 
Congratulações ao atleta Bryan Rodrigues, aprovado por doze votos favoráveis. Moção 
de Congratulações nº 35/2022, Moção de Congratulações ao Produtor Rural de 
Iguape, Sr. Ricardo Coelho, aprovado por doze votos favoráveis. Moção de 
Congratulações nº 36/2022, Moção de Congratulações ao músico José Fernando de 
Oliveira. Moção de Congratulações nº 37/2022, Moção de Congratulações à gamer 
Jéssica Stephany de Souza Almeida, aprovado por doze votos favoráveis.
EXPEDIENTE DIVERSOS. Requerimento nº 2089/2022, de Autoria do Coronel Telhada; 
Voto de Congratulações pelo aniversário do município de Iguape. Inicia-se o intervalo 
regimental. Refeita a chamada regimental, constatou-se a presença de todos os 
vereadores deu-se início a ordem do dia. ORDEM DO DIA. PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 13, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO, APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS. PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 14, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022, DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO, APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS. PROJETO DE LEI Nº 
08, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, AUTORIA VEREADOR TEKA AVELAR, 
APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORAVEIS. EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022, DE NATUREZA 
MODIFICATIVA DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES, APROVADO POR 
DOZE VOTOS FAVORAVEIS. PROJETO DE EMENDA Á LEI ORGANICA Nº 07 DE 
17 DE NOVEMBRO DE 2022, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, PRIMEIRA VOTAÇÃO
APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORAVEIS. PROJETO DE LEI Nº09 DE 21 DE 
NOVEMBRO DE 2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MACAU, 
APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS. PROJETO DE LEI Nº 10, DE 21 DE 
NOVEMBRO DE 2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MACAU, 
APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS. Não havendo mais nada a tratar, o 
senhor Presidente convocou os vereadores para a próxima Sessão Ordinária a ser 
realizada em vinte e oito de novembro do ano de dois mil e vinte dois, às vinte horas, e 
declarou encerrada a sessão às vinte uma hora e quarenta e sete minutos. Eu Josemar 
Correa, 2ºsecretario, lavrei a presente Ata que será lida e, uma vez aprovada, será 
assinada pela Mesa nos termos regimentais. 
PRESIDENTE: EDUARDO LARA
1º SECRETARIO: MARCIA MACIEL
2º SECRETARIO: JOSEMAR CORREA
 

 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
 - Estância Balneária
Ata da 37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa, realizada em vinte e um e 
de novembro de dois mil e vinte e dois.
Aos vinte e um de novembro de dois mil e vinte e dois, às vinte horas, no município de 
Iguape, Estado de São Paulo, nas dependências do Plenário Vereador Munitor Cardoso 
da insigne Câmara Municipal de Iguape, Estância Balneária, sito à Rua das Neves, 
número um, reuniram-se os vereadores para 37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão 
Legislativa. Efetuada a chamada regimental, constatou-se a presença dos seguintes 
edis: Anthony Carlos Rodrigues Damásio, Benilto José de Brito, Eduardo de Lara, 
Dyhego França de Carvalho, Carlos Alexandre Pereira dos Santos, José Nilson Duarte 
Avelar, Lucinete de Souza Silva, Márcia Aparecida Dias Maciel, Marciano Manoel de 
Souza e Wagner Benedito de Aguiar, Josemar Correa. Havendo quórum, o Senhor 
Presidente declarou aberta a sessão e colocou em votação a ata da 36ª sessão ordinária 
da segunda sessão legislativa, que foi aprovada por doze votos favoráveis. Na 
sequência a primeira secretaria iniciou a leitura da ordem do dia. EXPEDIENTE DO 
EXECUTIVO. LEITURA DO EXPEDIENTE DO EXECUTIVO. PROJETO DE EMENDA 
À LEI ORGÂNICA Nº 07, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022, DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO; ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 10 E REVOGA O PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ARTIGO 81, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. A pedido do 
vereador Josemar Correia e aprovado com doze votos favoráveis, o projeto de emenda 
à lei orgânica nº07, será encaminhando a ordem do dia. LEITURA DAS RESPOSTA 
DOS REQUERIMENTOS. OFICIO Nº 633/2022, resposta ao requerimento nº277/2022, 
de autoria da vereadora Teka Avelar. OFICIO Nº634/2022, resposta ao requerimento 
nº278/2022, de autoria do vereador Teka Avelar. OFICIO Nº635/2022, resposta ao 
requerimento nº279/2022, de autoria do vereador Teka Avelar. OFICIO Nº 636/2022, 
resposta ao requerimento nº280/2022, de autoria do vereador Dyhego França. OFICIO 
Nº 637/2022, resposta ao requerimento nº281/2022, de autoria do vereador Dyhego 
França. OFICIO Nº638/2022, resposta ao requerimento nº282/2022, de autoria do 
vereador Alexandre Macau. OFICIO Nº639/2022, resposta ao requerimento nº
283/2022, de autoria do vereador Alexandre Macau. OFICIO Nº 640/2022, resposta ao 
requerimento nº284/2022, de autoria do vereador Alexandre Macau. OFICIO 
Nº641/2022, resposta ao requerimento nº285/2022, de autoria do vereador Daniel 
Vassão. OFICIO Nº642/2022, resposta ao requerimento nº 286/2022, de autoria do 
vereador Daniel Vassão. EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO. LEITURA DO 
EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO; PROJETO DE LEI Nº 09, DE 21 DE NOVEMBRO 
DE 2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MACAU. Dispõe sobre 
denominação de logradouro público do município de Iguape recebe o nome de “Alcir 
Rodrigues Pereira”. A pedido do vereador Alexandre Macau e aprovado com doze votos 
favoráveis, o projeto de lei nº09, será encaminhando a ordem do dia. PROJETO DE LEI 
Nº 10, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE 
MACAU. Dispõe sobre denominação de logradouro público do município de Iguape, 
recebe o nome de “Rua Nosor Rodrigues Pereira”. A pedido do vereador Alexandre 
Macau e aprovado com doze votos favoráveis, o projeto de lei nº10, será encaminhando 
a ordem do dia. EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 
09 DE NOVEMBRO DE 2022, DE NATUREZA MODIFICATIVA DE AUTORIA DE 
TODOS OS VEREADORES. A pedido do vereador Teka Avelar e aprovado com doze 
votos favoráveis, a emenda nº1 ao projeto de lei complementar nº13, será 
encaminhando a ordem do dia. LEITURA DOS REQUERIMEMENTOS. 
REQUERIMENTO Nº 304/2022, de autoria do Vereador Anthony Damásio, requer a 
realização de decoração natalina na área de lazer localizada na Rua Ayrton Santana de 
Morais (próximo a quadra), na Popular Nova, no Bairro do Rocio, aprovado por doze 
votos favoráveis. REQUERIMENTO Nº 305/202, de autoria do Vereador Alexandre 
Macau, requer o nivelamento e cascalhamento das Ruas do Bairro Subaúma, aprovado 
por doze votos favoráveis. REQUERIMENTO Nº 306/2022, de autoria do Vereador 
Alexandre Macau, requer a decoração natalina nos Bairros Icapara e Barra do Ribeira, 
aprovado por doze votos favoráveis. REQUERIMENTO Nº 307/2022, de autoria do 
Vereador Alexandre Macau, requer a construção de redutor de velocidade (lombada) na 
Avenida Vereador Manoel Gonçalves Pires (antiga Avenida Aeroporto), na altura do 
Mercado Franco, no Bairro do Rocio, aprovado por doze votos favoráveis. 
REQUERIMENTO Nº 308/2022, de autoria do Vereador Teka Avelar, que requer a
manutenção das Ruas, Projetada F, Aristides Dionísio Xavier, Manoel Agostinho da 
Silva, Maria Anício Duarte, Jair Pereira Gonçalves, Eugenio de Lara, Final da Rua 
Benedito Massa, Final da Rua da Lagoa, aprovado por doze votos favoráveis.
INDICAÇÕES. INDICAÇÃO Nº 164/2022, de autoria do Vereador Anthony Damásio, 
Indica que proceda a manutenção e troca das lâmpadas dos postes de iluminação 
pública, localizado na Rua 7 de Setembro inteira. INDICAÇÃO Nº 165/2022, de autoria 
do Vereador Anthony Damásio indica que proceda a manutenção e troca das lâmpadas 
dos postes de iluminação pública, localizado na Rodovia Ivo Zanella, Km 73, próximo a 
Congregação. MOÇÃO. Moção de Congratulações nº 34/2022, moção de 
Congratulações ao atleta Bryan Rodrigues, aprovado por doze votos favoráveis. Moção 
de Congratulações nº 35/2022, Moção de Congratulações ao Produtor Rural de 
Iguape, Sr. Ricardo Coelho, aprovado por doze votos favoráveis. Moção de 
Congratulações nº 36/2022, Moção de Congratulações ao músico José Fernando de 
Oliveira. Moção de Congratulações nº 37/2022, Moção de Congratulações à gamer 
Jéssica Stephany de Souza Almeida, aprovado por doze votos favoráveis.
EXPEDIENTE DIVERSOS. Requerimento nº 2089/2022, de Autoria do Coronel Telhada; 
Voto de Congratulações pelo aniversário do município de Iguape. Inicia-se o intervalo 
regimental. Refeita a chamada regimental, constatou-se a presença de todos os 
vereadores deu-se início a ordem do dia. ORDEM DO DIA. PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 13, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO, APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS. PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 14, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022, DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO, APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS. PROJETO DE LEI Nº 
08, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, AUTORIA VEREADOR TEKA AVELAR, 
APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORAVEIS. EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022, DE NATUREZA 
MODIFICATIVA DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES, APROVADO POR 
DOZE VOTOS FAVORAVEIS. PROJETO DE EMENDA Á LEI ORGANICA Nº 07 DE 
17 DE NOVEMBRO DE 2022, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, PRIMEIRA VOTAÇÃO
APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORAVEIS. PROJETO DE LEI Nº09 DE 21 DE 
NOVEMBRO DE 2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MACAU, 
APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS. PROJETO DE LEI Nº 10, DE 21 DE 
NOVEMBRO DE 2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MACAU, 
APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS. Não havendo mais nada a tratar, o 
senhor Presidente convocou os vereadores para a próxima Sessão Ordinária a ser 
realizada em vinte e oito de novembro do ano de dois mil e vinte dois, às vinte horas, e 
declarou encerrada a sessão às vinte uma hora e quarenta e sete minutos. Eu Josemar 
Correa, 2ºsecretario, lavrei a presente Ata que será lida e, uma vez aprovada, será 
assinada pela Mesa nos termos regimentais. 
PRESIDENTE: EDUARDO LARA
1º SECRETARIO: MARCIA MACIEL
2º SECRETARIO: JOSEMAR CORREA