sessao nº 4

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
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Ata da 4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa, realizada em vinte e seis de fevereiro de dois mil e
vinte e quatro. 
Aos vinte e seis de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas, no município de Iguape, Estado de 
São Paulo, nas dependências do Plenário Vereador Munitor Cardoso da insigne Câmara Municipal de Iguape, 
Estância Balneária, sito à Rua das Neves, número um, reuniram-se os vereadores para 3ª Sessão Ordinária 
da 4ª Sessão Legislativa. Efetuada a chamada regimental, constatou-se a presença dos seguintes edis: José 
Nilson Duarte Avelar, Carlos Alexandre Pereira dos Santos, Benilto José de Brito, Waguinho Wasat, Antônio 
Carlo C. Costa, Josemar Correa, Anthony Carlos Rodrigues Damásio, Dyhego França de Carvalho, Márcia 
Aparecida Dias Maciel, Eduardo de Lara. Constatou-se a ausência da vereadora Lucinete de Souza Silva, 
Marciano Manoel de Souza e Daniel Pereira Vassão. Havendo quórum, o Senhor Presidente declarou aberta 
a sessão e colocou em votação a ata da 3ª sessão ordinária da 4º sessão legislativa, aprovada por nove votos 
favoráveis. Na sequência a primeira secretária iniciou a leitura do expediente do poder executivo.
EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO. RESPOSTAS DOS REQUERIMENTOS. Ofício nº29/2024, resposta ao 
requerimento nº01/2024, Ofício nº30/2024, resposta ao requerimento nº02/2024, Ofício nº31/2024, 
resposta ao requerimento nº03/2024 de autoria do vereador Alexandre Macau; Ofício nº32/2024, resposta 
ao requerimento nº04/2024, Ofício nº33/2024, resposta ao requerimento nº05/2024 de autoria do vereador 
Teka Avelar; Ofício nº34/2024, resposta ao requerimento nº06/2024, Ofício nº35/2024, resposta ao 
requerimento nº07/2024 de autoria do vereador Marciano; Ofício nº36/2024, resposta ao requerimento 
nº08/2024, Ofício nº37/2024, resposta ao requerimento nº09/2024 de autoria do vereador Anthony 
Damásio; Ofício nº38/2024, resposta ao requerimento nº10/2024, Ofício nº39/2024, resposta ao 
requerimento nº11/2024 de autoria do vereador Daniel Vassão; Ofício nº40/2024, resposta ao requerimento 
nº12/2024, Ofício nº41/2024, resposta ao requerimento nº13/2024, Ofício nº42/2024, resposta ao 
requerimento nº14/2024 de autoria do vereador Waguinho Wasat; Ofício nº43/2024, resposta ao 
requerimento nº15/2024, Ofício nº44/2024, resposta ao requerimento nº16/2024, Ofício nº45/2024, 
resposta ao requerimento nº17/2024 de autoria do vereador Dyhego França; Ofício nº46/2024, resposta ao 
requerimento nº18/2024 de autoria da vereadora Lucinete Japonesa; EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO.
PROJETO DE LEI Nº02/2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024, AUTORIA VEREADOR DYHEGO FRANÇA. DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE/SP, LOCALIZADO NO 
BAIRRO NOVA IGUAPE – ROCIO, QUE RECEBE O NOME DE “ANTONIO FIRMINO DA SILVA NETTO” E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O projeto de lei nº02/2024 será encaminhado as comissões. LEITURA DOS 
REQUERIMENTOS. REQUERIMENTOS Nº38/2024 e Nº39/2024, de autoria do vereador Anthony Damásio, 
 
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aprovados por nove votos favoráveis. REQUERIMENTO Nº40/2024 de autoria do vereador Teka Avelar, 
reprovado por cinco votos contrários e quatro favoráveis; REQUERIMENTO Nº43/2024 de autoria do vereador 
Teka Avelar, aprovado por nove votos favoráveis. REQUERIMENTOS Nº41/2024 e Nº42/2024, de autoria do
vereador Alexandre Macau aprovados por nove votos favoráveis. REQUERIMENTO Nº44/2024 de autoria do
vereador Wagner Wasat, que a pedido do autor foi retirado da pauta. REQUERIMENTOS Nº45/2024, 
Nº46/2024 e Nº47/2024 de autoria do vereador Dyhego França, aprovados por nove votos favoráveis.
REQUERIMENTO Nº48/2024, de autoria da vereadora Lucinete Japonesa, aprovado por nove votos 
favoráveis. LEITURA DAS INDICAÇÕES. INDICAÇÃO Nº14/2024 de autoria do vereador Anthony Damásio;
INDICAÇÃO Nº15/2024, de autoria do vereador Alexandre Macau. INDICAÇÃO Nº16/2024, de autoria do 
vereador Wagner Wasat. INDICAÇÕES Nº17/2024 e Nº18/2024, de autoria do vereador Tuca Enfermeiro. 
INDICAÇÃO Nº19/2024, de autoria do vereador Marciano. OS REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES SERÃO 
ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO NA FORMA REGIMENTAL. CHAMADA DA TRIBUNA LIVRE: Pela ordem, com 
a palavra o vereador Teka Avelar, que inicia sua fala cumprimentando a todos e relatando que o que a leva 
a tribuna é algo lamentável, pois no seu mandato inteiro vem trabalhando em prol da população e irá 
continuar; que entrou com um requerimento nesta data, solicitando ao chefe do poder executivo, a 
possibilidade de retirar os gradis da passarela, que está trazendo transtornos para a população do bairro do 
Rocio, que acabou de ser rejeitado, sendo que a sua única intenção foi trazer a revolta da população com a 
situação que todos vem enfrentando, que todos sabem dos pedidos dos órgãos para evitar que motoqueiros 
passem por ali, inclusive ele mesmo, participou de várias reuniões, do CONSEG, mas que existem outras 
medidas que não dificultem a vida das pessoas. Segue dizendo que em três anos trabalhou e apontou as 
dificuldades do povo, e que não é a favor da forma como esse projeto foi executado, que não está brigando 
e nem fazendo complô contra ninguém, mas defendendo a população do bairro do Rocio. Se porventura, o 
projeto tivesse dado certo, não iria falar que foi tal vereador que fez, que os gradis podem funcionar em 
outras cidades, que uma vez ou outra passa alguma bicicleta, não em Iguape, onde a maior parte da 
população se locomove de bicicleta. Afirma ainda que a administração é competente, só que infelizmente,
dessa vez não foi funcional, podendo ser resolvido através de câmeras de monitoramento, placas de proibido 
motocicletas, um portal na entrada da passarela ou até mesmo ser feito na parte externa, afinal, se 15 
pessoas estiverem voltando do almoço e 10 indo almoçar, as 15 tem que esperar as 10 subirem e, nesse meio 
tempo, se cai uma chuva, as pessoas ficam travadas. Diz que aqueles gradis, não trazem segurança, muito 
pelo contrário, pois se acontecer de uma mulher estar passando e ter alguém mal intencionado a fazer uma 
maldade, a pessoa não tem para onde se esquivar. Por fim, torna a dizer que não podem se calar em situações
 
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que não deram certo e pede ao chefe do poder executivo para rever a situação e desafia qualquer vereador 
a sentar na passarela e ver a opinião da população, afirma que o Ministério Público não obrigou a ser feita 
da forma que foi e sim pediu soluções. Deixa sua indignação pela rejeição do requerimento, mas 
independente deste, o Chefe do executivo tem o poder de mandar retirar, sem causar problemas à
população, mesmo com todas as ameaças, pois foi eleito pela população, vai responder, cobrar melhorias, 
mesmo não sendo atendido. Pela ordem, com a palavra o vereador Alexandre Macau que inicia sua fala 
cumprimentando a todos e relatando que o que a leva a tribuna é sobre os requerimentos realizados. 
Primeiramente sobre a Rua Epaugi, pois as crianças não tem acesso para chegar em suas residências, porque 
o tubo se encontra entupido e quebrado, recebeu até um vídeo de uma criança ironizando que estava 
pescando, que tem que atravessar de shorts e descalço e lá na frente se trocar para ir para escola, sendo 
uma vergonha, pois no carnaval tem tubo espalhado pela cidade toda e precisa ser usado para o bem da 
população; falou também sobre a cobrança do amigo Silvinho, na rua R. Dom Idílio que se tornou mão única 
e não tem lombada, tem pouca sinalização e as pessoas passam a milhão; Na Cônego Braga o ponto de ônibus 
em frente a Delegacia, que fazem 20 anos sem manutenção; sobre o campo de futebol da Barra do Ribeira; 
Sobre o requerimento do píer, da semana passada, do porto da balsa, onde estava o atracadouro onde o 
pessoal bate corrico, onde disse que estava solto, sem energia e hoje está encalhado sentindo baixada do 
mercado/mangue, questiona onde está o departamento de pesca, pois a maioria da população é de 
pescadores, e é o mínimo de respeito cuidar do que tem; Parabeniza o vereador Teka Avelar pela coragem 
de defender o interesse da população e não o executivo, pois todos cobram pela dificuldade de passar com 
triciclo ou cadeiras de rodas e se 15 pessoas estiverem voltando do almoço e 10 indo almoçar, as 15 tem que 
esperar as 10 subir e vira confusão, sem dúvida ali não passa muita moto, a ponto de causar acidentes, mais
que no bairro do Icapara, que vem cobrando duas lombadas há sete anos e nada é feito, assim como no
bairro da Vila Nova, onde o pessoal sai com tudo da balsa e corre risco, pela falta de lombada, e o prefeito 
alega não ter necessidade de uma naquele local; que ele faz o que quer; sobre o chefe de departamento de 
estradas que foi indagado sobre uma rua que estava ruim, o mesmo afirmou que foi avisado sobre a situação, 
mas a rua era do vereador da oposição, o amigo, Cido, eu não mando recado, já te digo que graças a Deus 
não moro em sítio, mas cobro pela população que enfrenta as dificuldades, que o mesmo está recebendo 
pra isso, portanto deve trabalhar para a população e não falar mais besteiras e mal de vereador, e que
valorize o seu serviço. Por fim, afirma que não deve nada para a administração, que tem dois mandatos, não 
tem um cargo na administração e não tem nada a perder, que o mandato do chefe do executivo está 
acabando e continuará trabalhando. Pela ordem, com a palavra o vereador Josemar Correa que inicia sua
 
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fala cumprimentando a todos e relatando que o que a leva a tribuna é parabenizar o vereador, pois algo 
precisa ser feito e discutido para atender a população, mas sem “politicagem”. Ninguém está contra a 
população, mas podem articular e juntos tratar uma proposta que venha atender as pessoas que enfrentam 
essas dificuldades; Agradece a seriedade do senhor prefeito, pela notícia sobre a reforma do posto de saúde 
do Bairro Retiro; Obra licitada da canalização da Alameda Santos, que em breve será emitida uma ordem de 
serviço para a execução; Melhorias no asfalto na Avenida Joaquim Ribeiro Neto, avenida de importante
ligação do bairro com a Rua Registro e a Rua João Simões Xavier, pois isso irá desafogar o trânsito da Av. Júlio 
Franco, obra que vai desde o cemitério até o transbordo; Obra licitada para asfalto da Rua Tenente Ascelino 
Cunha e Rua Capitão Floramante; Urbanização da orla do Mar Pequeno, na AV. Jânio Quadros; Por fim, as 
reivindicações da população são a construção do banheiro público na praça da Basílica, já em andamento; 
reforma das escolas e creches, Benedito Rosa, Jocy Cardoso, Zely e Amância, já realizada boa parte; 
Calçamento da Vila Tucano e retomada da Rua F; Obras da Quadra coberta da cidade; Sorteio das casas 
populares, adiado para o dia 21 de março, que contará com a presença do Governador Tarcisío. Não havendo 
mais nada a tratar, o senhor presidente convocou os nobres vereadores para próxima Sessão Ordinária a ser 
realizada em quatro de março do ano de dois mil e vinte quatro, às vinte horas, e declarou encerrada a sessão 
às vinte e duas horas e onze minutos. Eu Lucinete Japonesa, 2º secretária, lavrei a presente Ata que será lida 
e, uma vez aprovada, será assinada pela Mesa nos termos regimentais.
PRESIDENTE: EDUARDO LARA
1º SECRETARIO: MARCIA MACIEL
2º SECRETARIO: LUCINETE JAPONESA

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PAUTA DA 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA 
 
 
EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO 
 
RESPOSTA DE REQUERIMENTO 
OFICIO Nº 29/2024 AO OFICIO Nº 46/2024 
 
EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO 
PROJETO DE LEI Nº 02/2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 
 AUTORIA VEREADOR DYHEGO FRANÇA 
DISPÕES SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO DO MUNICIPIO DE IGUAPE/SP, 
QUE RECEBE O NOME DE “ANTONIO FIRMINO DA SILVA NETTO”. 
LEITURA DOS REQUERIMENTOS 
REQUERIMENTO Nº 38/2024; de autoria do vereador Anthony Damásio 
Assunto: Requer que se verifique junto ao setor competente, se existe a possibilidade de 
realizar manutenção nos ares-condicionados e instalar ventiladores no Centro de 
Referência de Assistência Social- CRAS, localizado no Bairro do Rocio.
 
REQUERIMENTO Nº 39/2024; de autoria do vereador Anthony Damásio. 
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, se existe possibilidade de 
realizar manutenção, como nivelamento e cascalhamento, na estrada do Bairro Morretes. 
 
REQUERIMENTO Nº40/2024; de autoria do vereador Teka Avelar.
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, em nome dos moradores, se 
existe a possibilidade de realizar a retirada em caráter de urgência dos gradis (barreiras) 
instaladas dentro da passarela Vereador Gasparino Costa. 
REQUERIMENTO Nº41/2024; de autoria do vereador Alexandre Macau.
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, se existe a possibilidade de 
realizar limpeza e troca de tubos das valas localizadas na Rua Epaugi, Bairro Icapara. 
 
REQUERIMENTO Nº42/024; de autoria do vereador Alexandre Macau. 
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, se existe a possibilidade de 
realizar limpeza e roçada do abrigo de ponto de ônibus localizado na Rua Conego Braga 
(em frente à delegacia). 
REQUERIMENTO Nº43/2024; de autoria do vereador Teka Avelar.
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, se existe a possibilidade de 
realizar manutenção na guia e na calçada na esquina da Rua Ciricio de Souza, na altura do 
nº 165, Bairro do Rocio.
REQUERIMENTO Nº44/2024; de autoria do vereador Waguinho Wasat.
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, se existe a possibilidade de 
realizar melhorias no campo do Remo Futebol Clube e do Esporte Futebol Clube, 
mudando os sentidos dos campos para forma vertical, assim dando condições de 
continuidade da Avenida Júlio Franco, liberando o trafego de todo tipo de veículos. 
REQUERIMENTO Nº45/2024; de autoria do vereador Dyhego França.
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, informações sobre melhorias 
do Bairro Vila Garces. 
REQUERIMENTO Nº46/2024; de autoria do vereador Dyhego França.
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, informações sobre melhorias 
do Bairro do Rocio. 
REQUERIMENTO Nº47/2024; de autoria do vereador Dyhego França.
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, informações sobre melhorias 
do Bairro Barra do Ribeira. 
REQUERIMENTO Nº48/2024; de autoria da vereadora Lucinete Japonesa.
Assunto: Justificativa de falta. 
LEITURA DAS INDICAÇÕES 
INDICAÇÃO Nº 14/2024 
De autoria do vereador Anthony Damásio. 
Assunto: Indica que tome as devidas providências junto ao setor competente, no sentido 
de retirar os gradis instalados na passarela “ Vereador Gasparino Costa”.
INDICAÇÃO Nº 15/2024 
De autoria do vereador Alexandre Macau.
Assunto: Indica que tome as devidas providencias junto ao setor competente, no sentido 
de instalar ou construir redutores de velocidade e realizar pintura de sinalização de 
redução de velocidade na Rua Dom Idilio Jose Soares, Bairro Guaricana. 
INDICAÇÃO Nº 16/2024 
De autoria do vereador Waguinho Wasat
Assunto: Indica que tome as devidas providências junto ao setor competente, no sentido 
de realizar manutenção, como nivelamento e cascalhamento, na Rua Avenida Brasil, 
Bairro 3 Barras. 
 
INDICAÇÃO Nº 17/2024 
De autoria do vereador Tuca Enfermeiro
Assunto: Indica que tome as devidas providências junto ao setor competente, no sentido 
de realizar manutenção, como nivelamento e cascalhamento na estrada do Bairro Aquario 
(entrada do Bira/ lado esquerdo do campo). 
 
INDICAÇÃO Nº 18/2024 
De autoria do vereador Tuca Enfermeiro
Assunto: Indica que tome as devidas providências junto ao setor competente no sentido 
de realizar manutenção nas lâmpadas das luminárias localizadas no Bairro Vila Nova.
INDICAÇÃO Nº 19/2024 
De autoria do vereador Marciano 
Assunto: Indica que tome as devidas providências junto ao setor competente, no sentido 
de realizar manutenção, como nivelamento e cascalhamento, da estrada do Bairro Pavoa.
- TRIBUNA LIVRE 
- INTERVALO REGIMENTAL 
- ORDEM DO DIA 
- PROXIMA SESSÃO ORDINÁRIA 04/03/2024 ÀS 20 HORAS