sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
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ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM DEZ DE MARÇO DE
DOIS MIL E VINTE E CINCO.
Aos dez de março de dois mil e vinte e cinco, às vinte horas, no município de Iguape, Estado de São
Paulo, nas dependências do Plenário Vereador Munitor Cardoso da insigne Câmara Municipal de 
Iguape, Estância Balneária, sito à Rua das Neves, número um, reuniram-se os vereadores para 6ª 
Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa. Efetuada a chamada regimental, constatou-se a presença
dos seguintes edis: Mayara Cristina Lisboa de Carvalho, José Luiz da Silva, Valdemir da Costa 
Pereira, Carlos Alexandre Pereira dos Santos, Benilto José de Brito, Wagner Benedito de Aguiar, 
Daniel Pereira Vassão, Josemar Rachel Correa, Marciano Manoel de Souza, Lucinete de Souza Silva
Ribeiro e Eduardo de Lara.Havendo quórum, o Senhor Presidente declarou aberta a sessão e colocou 
em votação a ata da 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa, aprovada por dez votos 
favoráveis. Na sequência o primeiro secretário iniciou a leitura do expediente do poder executivo.
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 08 DE MARÇO DE 2025, AUTORIA EXECUTIVO, DISCIPLINA A LOCAÇÃO 
DE IMÓVEIS SOB MEDIDA DO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, 
OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 E, NO QUE COUBER,
DAS LEIS 12.462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011, E 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A pedido do vereador Wagner Benedito de Aguiar e aprovado por dez
votos favoráveis, o Projeto de Lei Nº10 será encaminhado à ordem do dia. LEITURA DAS 
RESPOSTAS DOS REQUERIMENTOS. Ofício nº109/2025, resposta ao requerimento nº45/2025,
Ofício nº110/2025, resposta ao requerimento nº46/2025, Ofício nº111/2025, resposta ao 
requerimento nº47/2025, Ofício nº112/2025, resposta ao requerimento nº48/2025, Ofício 
nº113/2025, resposta ao requerimento nº49/2025, de autoria do vereador Eduardo de Lara. Ofício 
114/2025, resposta ao requerimento nº50/2025, Ofício 116/2025, resposta ao requerimento
nº52/2025, de autoria da vereadora Lucinete de Souza Silva Ribeiro. Ofício 115/2025, resposta ao 
requerimento nº51/2025, de autoria dos vereadores Lucinete de Souza Silva Ribeiro e José Luiz da 
Silva. Ofício nº117/2025, resposta ao requerimento nº53/2025, Ofício nº0118/2025, resposta ao 
requerimento nº054/2025, Ofício nº119/2025, resposta ao requerimento nº55/2025, Ofício 
nº120/2025, resposta ao requerimento nº56/2025, de autoria do vereador Carlos Alexandre 
Pereira dos Santos. Ofício nº121/2025, resposta ao requerimento nº57/2025, de autoria da
vereadora Mayara Cristina Lisboa de Carvalho. Ofício nº122/2025, resposta ao requerimento
nº58/2025, Ofício nº123/2025, resposta ao requerimento nº59/2025 de autoria do vereador
Valdemir da Costa Pereira. Ofício 124/2025, resposta ao requerimento nº60/2025, Ofício 
125/2025, resposta ao requerimento nº61/2025, de autoria do vereador Josemar Rachel Correa.
Na sequência o primeiro secretário iniciou a leitura do expediente do poder legislativo. PROJETO 
DE LEI Nº03 DE 10 DE MARÇO DE 2025, AUTORIA: VEREADOR JOSEMAR CORRÊA - UNIÃO BRASIL, 
DENOMINA ESF ITIMIRIM I, LOCALIZADO NO BAIRRO RETIRO, COMO SENDO “TAMIRIS 
MONTEIRO ROCHA MACEDO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto de Lei Nº03 será 
encaminhado as comissões. LEITURA DOS REQUERIMENTOS. REQUERIMENTOS Nº91/2025, 
Nº92/2025, Nº93/2025 e Nº94/2025, de autoria do vereador Valdemir da Costa Pereira, aprovados
por dez votos favoráveis. REQUERIMENTOS Nº95/2025 e Nº100/2025, de autoria da vereadora 
Mayara Cristina Lisboa de Carvalho, aprovados por dez votos favoráveis. REQUERIMENTOS
Nº96/2025, Nº97/2025, Nº98/2025 e Nº99/2025, de autoria do vereador Carlos Alexandre Pereira 
dos Santos, aprovados por dez votos favoráveis. REQUERIMENTO Nº101/2025, de autoria do 
vereador Josemar Rachel Corrêa, aprovado por dez votos favoráveis. REQUERIMENTO 
Nº102/2025, de autoria do vereador José Luiz da Silva, aprovado por dez votos favoráveis. LEITURA 
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DAS INDICAÇÕES. INDICAÇÕES Nº41/2025, Nº42/2025, Nº43/2025 e Nº44/2025 de autoria da
vereadora Mayara Cristina Lisboa de Carvalho. INDICAÇÕES Nº45/2025 e Nº46/2025, de autoria
do vereador Carlos Alexandre Pereira dos Santos. OS REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES SERÃO
ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO NA FORMA REGIMENTAL. LEITURA DAS MOÇÕES. MOÇÃO DE 
APOIO 01/2025, de autoria do vereador Josemar Rachel Corrêa, assunto: Moção de Apoio, a 
celebridade e aprovação do Projeto de Lei Nº1126/2021 de autoria do Deputado Wilson Santiago. 
APROVADA POR DEZ VOTOS FAVORAVÉIS. MOÇÃO DE APELO 02/2025, de autoria do vereador 
Josemar Rachel Corrêa, assunto: Moção de Apelo ao Governador de São Paulo o Sr. Tarcisio de 
Freitas e ao Secretario de Saúde Sr Eleuses Paiva. APROVADA POR DEZ VOTOS FAVORAVÉIS.
EXPEDIENTES DIVERSOS, convite: a solenidade e posse ao Presidente da Câmara Municipal de 
Iguape o Sr Eduardo de Lara, a Subseção de Iguape da OAB-SP, tem a honra de convida-lo para 
sessão solene de posse da sua diretoria eleita para o Triênio 2025-2027, que será realizada na 
Fabrica de Cultura 4.0 de Iguape, no dia 21 de março de 2025 as 19 horas, cordialmente Felipe 
Fortes, Presidente-OAB. CHAMADA DA TRIBUNA LIVRE: Pela ordem, com a palavra o vereador 
José luiz da silva, que inicia a sua fala cumprimentando a todos no plenário, inclusive aos que estão 
assistindo de forma on-line, e o que leva a fazer uso da tribuna livre é referente ao seu 
Requerimento 102/25, em pedido de socorro ao Governador Sr Tarcisio de Freitas, no que trata￾se a respeito à crise financeira que se encontra o Hospital São João Apamir. Relata o caso com 
autorização da famila da Sra Zeneide Santesco, mãe do colega Ricardo Santesco, Policial Militar na 
cidade de Iguape, e então o vereador faz a seguinte pergunta – “Quanto vale a nossa vida ?”Sendo 
assim da continuidade ao fato ocorrido no dia 28 de fevereiro de 2025, quando a sra Zeneide foi 
encontrada desmaiada em sua residência, logo foi acionada a ambulância e levada para o Pronto 
Socorro de Iguape por volta das 14:20 horas, ali recebeu os primeiros atendimentos, onde foi 
constatado a gravidade do caso, sendo inserida no sistema CROSS as 14:41, sendo negada a 
transferencia as 15:24 pelo Dr.Alexandre Negrão, as 16:39 pelo Dr. Daniel Rodrigues, as 18:04 pela 
Dra Monique Dione de Souza, todos negando a vaga com a justificativa de superlotação, visto que
estão atendendo os 15 municípios sozinhos devido a decadência do Hospital São João Apamir, 
sendo aceita apenas no dia seguinte (29) em estado gravíssimo, se encontrando hoje na UTI, ainda 
estado grave, sendo diagnosticada com AVC Hemorrágico, o protocolo deste requeriento é um 
pedido de ajuda as autoridades competentes, tais como: Governador, Secretários, Deputados 
entre outros, que seja visto com carinho, para que haja melhoria e ampliação dos espaços fisicos; 
recursos humanos, tais como: contratação de medicos especialistas, equipe de enfermagem, entre 
outros, este requerimento esta sendo direcionado a DRS XII e Sr. Salvador José Barbosa Junior -
Prefeito de Iguape, solicitando assim encaricidamente que seja atendido essa necessidade, explica 
ainda o que significa o sistema CROSS (o qual deveria assim priorizar os casos graves como este 
relatado acima, oque não vem acontecendo, agravando ainda mais os casos, falta de investimento 
na área), e volta a questionar – “Até quando iremos perder nossos entes queridos por negligência 
e falta de investimentos? Quanto vale a nossa vida? Quanto vale a vida de nossos familiares?” Por 
fim agradece a todos, desejando uma boa noite. SEM MAIS ESCRITOS A TRIBUNA LIVRE.
INTERVALO REGIMENTAL. REFEITA A CHAMADA REGIMENTAL,CONSTATOU-SE A PRESENÇA DE 
TODOS, na sequência o primeiro secretário iniciou a leitura da ordem do dia. ORDEM DO DIA: 
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 08 DE MARÇO DE 2025, AUTORIA EXECUTIVO, aprovado por dez votos
favoráveis. Não havendo mais nada a tratar, o senhor presidente convocou os nobres vereadores 
para a proxima Sessão Ordinária a ser realizada em dezessete de março de dois mil e vinte cinco, 
às vinte horas, e declarou encerrada a sessão às vinte e duas horas e treze minutos. Eu Wagner 
Benedito de Aguiar, 2º secretário, lavrei a presente Ata que será lida e, uma vez aprovada, será 
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assinada pela Mesa nos termos regimentais.
PRESIDENTE: EDUARDO DE LARA
1º SECRETARIO: JOSEMAR RACHEL CORREA
2º SECRETARIO: WAGNER BENEDITO DE AGUIAR

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PAUTA DA 6ª(SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA)SESSÃO
LEGISLATIVA
EXPEDIENTE DO EXECUTIVO 
PROJETO DE LEI Nº10, DE 08 DE MARÇO DE 2025, DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO, DISPLINA A LOCAÇÃO DE IMOVEIS SOB MEDIDA DO AMBITO 
DA ADMINISTAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, OBSERVADAS AS 
DISPOSIÇÃO DA LEI 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 E, NO QUE COUBER 
, DAS LEIS 12.462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011, E 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 
2021, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 
RESPOSTA DE REQUERIMENTO 
OFICIO Nº109/2025 Nº125/2025
EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº03, DE 10 DE MARÇO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSEMAR CORREA – UNIÃO BRASIL, DENOMINA ESF 
ITIMIRIM 1, COMO SENDO “ TAMIRIS MONTEIRO ROCHA MACEDO”. 
LEITURA DOS REQUERIMENTOS 
REQUERIMENTO Nº 91/2025; de autoria do vereador Vavá Pescador 
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, se existe a 
possibilidade de realizar a manutenção e nivelamento da Rua Capitão 
Floramante Nº487 e Nº497, no bairro da Vila Garçês, neste município.
REQUERIMENTO Nº 92/2025; de autoria do vereador Vavá Pescador 
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, se existe a 
possibilidade de realizar a instalação de redutores de velocidade 
(LOMBADAS) na Estrada da barra, com início no Costão dos Engenho até o 
Quatinga, neste município.
REQUERIMENTO Nº 93/2025; de autoria do vereador Vavá Pescador 
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, se existe a 
possibilidade de realizar a instalação de UM PONTO DE ÁGUA, na praça de 
alimentação ao lado do Mercado Municipal, neste município.
REQUERIMENTO Nº 94/2025; de autoria do vereador Vavá Pescador 
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, se existe a 
possibilidade de realizar a instalação de LUMINÁRIAS, na Rua da Manjuba, 
na Vila dos Pescadores, outrossim a possibilidade de manuteção da rampa 
desta referida rua, neste município.
REQUERIMENTO Nº95/2025; de autoria da vereadora Mayara Carvalho 
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, se existe a 
possibilidade de realizar a instalação de UM PONTO DE ÔNIBUS, na Rodovia 
Ivo Zanella, em frente a Alameda Santos, no bairro do Rocio, neste 
município.
REQUERIMENTO Nº 96/2025; de autoria do vereador Alexandre Macau 
Assunto: Requer que se oficie ao Exmo. Sr. Salvador José Barbosa Junior -
Prefeito de Iguape, OUTROSSIM a Delegacia de Ensino Estadual de 
Miracatu, que verifique ao setor competente, a possibilidade de instalação 
de AR CONDICIONADO na Escola Estadual ProFº José Muniz, no bairro do 
Rocio, neste município.
REQUERIMENTO Nº97/2025; de autoria do vereador Alexandre Macau
Assunto: Requer que verifique ao setor competente, a possibilidade de 
instalação Boeiros (boca de lobo) na Rua Amado Trudes, na proximidade do 
Nº100, no bairro Icapara, neste município.
REQUERIMENTO Nº98/2025; de autoria do vereador Alexandre Macau 
Assunto: Requer que verifique ao setor competente, a possibilidade de 
instalação de pontos de iluminação nas seguintes ruas: Rua Patriarca José 
Bonifácio, Rua Presidente Bernardes e Rua D, no bairro Barra do Ribeira, 
neste município.
REQUERIMENTO Nº 99/2025; de autoria do vereador Alexandre Macau 
Assunto: Requer que verifique ao setor competente, a possibilidade de 
expandir o “Programa de Iniciação Esportiva” para o Bairro do Icapara e 
Barra do Ribeira, neste município.
REQUERIMENTO Nº100/2025; de autoria da vereadora Mayara Carvalho
Assunto: JUSTIFICATIVA DE FALTA. 
REQUERIMENTO Nº101/2025; do vereador Josemar Correa
Assunto; requer que verifique a possibilidade da realização de rampa com 
acessibilidade para cadeirante na Rua Itapema nº08 Bairro Rocio. 
REQUERIMENTO Nº102/2025; do vereador José Luiz Silva
Assunto; Requer que verifique junto ao setor competente e oficie-se o DRS 
XII– Departamento Regionais de Saúde, na pessoa da Diretora: Rosani 
Bonadia Guterres, bem como o DEPUTADO ESTADUAL CAIO FRANÇA – PSB, 
para que informe se existe possibilidade de um estudo para melhorias da 
saúde pública, tais como:  contratação de especialistas;  construção de 
novos espaços físicos e de Recursos humanos - Hospitais e ambulatórios; 
contratação de médicos e profissionais da saúde, com urgência para 
atender melhor os pacientes.
LEITURA DAS INDICAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 41/2025
De autoria da vereadora Mayara Carvalho 
Assunto: NDICO, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Salvador José 
Barbosa Junior, para que tome as devidas providências junto ao setor 
competente, no sentido de realizar a instalação de um Centro Comunitário, 
no bairro Prelado, neste município.
INDICAÇÃO Nº 42/2025
De autoria da vereadora Mayara Carvalho 
Assunto: INDICO, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Salvador José 
Barbosa Junior, para que tome as devidas providências junto ao setor 
competente, no sentido de realizar a implantação de aulas de SURF, no 
bairro da Juréia, neste município.
INDICAÇÃO Nº 43/2025
De autoria da vereadora Mayara Carvalho 
Assunto: INDICO, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Salvador José 
Barbosa Junior, para que tome as devidas providências junto ao setor 
competente, no sentido de realizar a manutenção do campo sintético 
instalado na Areia Branca, no bairro do Rocio, neste município.
INDICAÇÃO Nº 44/2025
De autoria da vereadora Mayara Carvalho 
Assunto: INDICO, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Salvador José 
Barbosa Junior, para que tome as devidas providências junto ao setor 
competente, no sentido de realizar a instalação e manutenção de 
luminárias na Estrada da Barra, próximo a mercearia, em frente a entrada 
do Aquários, neste município
INDICAÇÃO Nº 45/2025
De autoria do vereador Alexandre Macau 
Assunto: INDICO, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Salvador José 
Barbosa Junior, para que tome as devidas providências junto ao setor 
competente, no sentido de realizar a manutenção e roçadas das ruas do 
bairro Subauma, neste município. 
LEITURA DAS MOCÕES 
MOÇÃO DE APOIO – Nº01/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSEMAR
CORREA; Moção de Apoio, a celeridade e aprovação do projeto de lei nº 
PL 1126/202, DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL WILSON SANTIAGO,
QUE ALTERA OS ARTIGOS 1º,2º,4º E 9ºA E ACRESCENTA O ART. 3º -A NA 
LEI 11.350/2006 PARA EQUIPARAR AS ATIVIDADES E DEFINIR PISO
SALARIAL DOS AGENTES DE VIGILANCIA SANITÁRIA, AGENTES 
COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS. 
MOÇÃO DE APELO – Nº02/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSEMAR
CORREA; MOÇÃO DE APELO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
SR. TARCISO DE FREITAS A AO SECRETARIO DE SAUDE SR. ELEUSES PAIVA. 
- EXPEDIENTE DIVERSOS
- TRIBUNA LIVRE 
- INTERVALO REGIMENTAL
- ORDEM DO DIA
- PROXIMA SESSÃO ORDINÁRIA 17/03/2025 ÀS 20 HORAS