sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
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 ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM DEZESSETE DE MARÇO DE
DOIS MIL E VINTE E CINCO.
Aos dezessete de março de dois mil e vinte e cinco, às vinte horas, no município de Iguape, Estado
de São Paulo, nas dependências do Plenário Vereador Munitor Cardoso da insigne Câmara 
Municipal de Iguape, Estância Balneária, sito à Rua das Neves, número um, reuniram-se os 
vereadores para 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa. Efetuada a chamada regimental,
constatou-se a presença dosseguintes edis: Mayara Cristina Lisboa de Carvalho, José Luiz da Silva, 
Valdemir da Costa Pereira, Carlos Alexandre Pereira dos Santos, Benilto José de Brito, Wagner 
Benedito de Aguiar, Daniel Pereira Vassão, Josemar Rachel Correa, Marciano Manoel de Souza, 
Lucinete de Souza Silva Ribeiro e Eduardo de Lara.. Havendo quórum, o Senhor Presidente declarou
aberta a sessão e colocou em votação a ata da 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa, 
aprovada por dez votos favoráveis, na sequência o primeiro secretário iniciou a leitura do 
expediente do poder executivo. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO. PROJETO DE LEI Nº11 DE 17
DE MARÇO DE 2025, AUTORIA EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA 
A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL. A pedido do vereador Wagner Benedito de Aguiar e aprovado por 
dez votos favoráveis, o Projeto de Lei Nº11 será encaminhado à ordem do dia. PROJETO DE LEI 
Nº04 DE 17 DE MARÇO DE 2025, AUTORIA: VEREADOR JOSÉ LUIZ DA SILVA - PSB, QUE 
DENOMINA A RUA (SEM NOME) QUE FICA EM UMA TRAVESSA DA RUA ZACARIAS DA SILVA, 
LOCALIZADA NA ESTRADA DO PONTALZINHO – BAIRRO DO ICAPARA, COMO SENDO “CLAUDINO 
TRUDES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A pedido do vereador José Luiz da Silva e aprovado por 
dez votos favoráveis, o Projeto de Lei Nº04 será encaminhado à ordem do dia. LEITURA DOS 
REQUERIMENTOS. REQUERIMENTOS Nº103/2025 e Nº104/2025, de autoria do vereador José Luiz 
da Silva, aprovados por dez votos favoráveis. REQUERIMENTO Nº105/2025, de autoria do vereador
Valdemir da Costa Pereira, aprovado por dez votos favoráveis. REQUERIMENTOS Nº106/2025,
Nº107/2025 Nº108/2025, Nº109/2025 e Nº119/2025, de autoria do vereador Wagner Benedito 
de Aguiar, aprovados por dez votos favoráveis. REQUERIMENTO Nº110/2025, de autoria da
vereador Eduardo de Lara, aprovado por dez votos favoráveis. REQUERIMENTOS Nº111/2025,
Nº112/2025, Nº113/2025, e Nº114/2025, de autoria do vereador Carlos Alexandre Pereira dos
Santos, aprovados por dez votos favoráveis. A pedido do vereador Josemar Rachel Corrêa, deu-se 
uma pausa na leitura dos requerimentos, e iniciou-se a leitura votação da ordem do dia. ORDEM 
DO DIA: PROJETO DE LEI Nº03 DE 10 DE MARÇO DE 2025, AUTORIA: VEREADOR JOSEMAR 
RACHEL CORRÊA - UNIÃO BRASIL, aprovado por dez votos favoraveis. Na sequência o primeiro 
secretário retomou a leitura dos requerimentos. REQUERIMENTOS Nº115/2025, Nº116/2025, 
Nº117/2025 e Nº118/2025, de autoria do vereador Carlos Alexandre Pereira dos Santos, 
aprovados por dez votos favoráveis. REQUERIMENTOS Nº120/2025, Nº121/2025 e Nº123/2025 de
autoria do vereador Marciano Manoel de Souza, aprovados por dez votos favoráveis. 
REQUERIMENTO Nº110/2025, de autoria da vereadora Lucinete de Souza Silva Ribeiro, aprovado 
por dez votos favoráveis. LEITURA DAS INDICAÇÕES. INDICAÇÃO Nº47/2025, de autoria do
vereador José Luiz da Silva. INDICAÇÃO Nº48/2025, de autoria do vereador Wagner Benedito de 
Aguiar. INDICAÇÕES Nº49/2025 e Nº50/2025, de autoria do vereador Carlos Alexandre Pereira dos
Santos. INDICAÇÃO Nº51/2025, de autoria do vereador Wagner Benedito de Aguiar. OS
REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES SERÃO ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO NA FORMA 
REGIMENTAL. SEM ESCRITOS PARA A TRIBUNA LIVRE. INTERVALO REGIMENTAL. REFEITA A 
CHAMADA REGIMENTAL CONSTATOU-SE A PRESENÇA DE TODOS. Na sequência o primeiro 
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secretário deu continuidade a leitura da ordem do dia. ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº11 DE 
17 DE MARÇO DE 2025, AUTORIA EXECUTIVO, aprovado por dez votos favoráveis. PROJETO DE 
LEI Nº02, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025, DE AUTORIA DO VALDEMIR DA COSTA PEREIRA – PL, 
aprovado por dez votos favoráveis. PROJETO DE LEI Nº04 DE 17 DE MARÇO DE 2025, AUTORIA: 
VEREADOR JOSÉ LUIZ DA SILVA - PSB, aprovado por dez votos favoráveis. Não havendo mais nada
a tratar, o senhor presidente convocou os nobres vereadores para a proxima Sessão Ordinária a 
ser realizada em vinte quatro de março de dois mil e vinte cinco, às vinte horas, e declarou 
encerrada a sessão às vinte e duas horas e doze minutos. Eu Wagner Benedito de Aguiar, 2º 
secretário, lavrei a presente Ata que será lida e, uma vez aprovada, será assinada pela Mesa nos 
termos regimentais.
PRESIDENTE: EDUARDO DE LARA
1º SECRETARIO: JOSEMAR RACHEL CORREA
2º SECRETARIO: WAGNER BENEDITO DE AGUIAR

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
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PAUTA DA 7ª(SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO 
LEGISLATIVA 
 
- Projeto de Lei n. 11, de 17 de março de 2025, de autoria do 
executivo, que dispõe sobre alteração orçamentária e abertura de 
crédito adicional suplementar com dotação orçamentária específica 
à Lei Orçamentária Anual.
RESPOSTA DE REQUERIMENTO 
OFICIO Nº133/2025 A Nº153/2025
EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº04, DE 17 DE MARÇO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR
JOSÉ LUIZ SILVA- PSB, DENOMINA A RUA (SEM NOME) QUE FICA EM UMA 
TRAVESSA DA RUA ZACARIAS DA SILVA LOCALIZADA NA ESTRADA DO 
PONTALZINHO, COMO SENDO “CLAUDINO TRUDES ‘’ . 
LEITURA DOS REQUERIMENTOS 
REQUERIMENTO Nº 103/2025; de autoria do vereador José Luiz da Silva
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, se existe a 
possibilidade de realizar a manutenção da rua Junior João de Carvalho (em frente 
a mercearia Trudes), no bairro do Icapara, neste município.
REQUERIMENTO Nº 104/2025; de autoria do vereador José Luiz da Silva
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, se existe a 
possibilidade de realizar um estudo, para viabilidade de contratação de 
profissionais MEDICOS ESPECIALISTAS, tais como: Cardiologista; Ortopedista; 
Endocrinologista; Ultrassonografista; Geriatra; Psquiatra; entre outros, que são 
extremamente necessarios para atender a crescente demanda de saúde em 
nosso município.
REQUERIMENTO Nº 105/2025; de autoria do vereador Vavá Pescador 
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, se existe a 
possibilidade de realizar a instalação de redutores de velocidade (lombadas), nas 
seguintes ruas: Capitão Floramante e Tenente Ascelino Cunha, no bairro Vila 
Garcês, neste município.
REQUERIMENTO Nº 106/2025; de autoria do vereador Wagner Wasat
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, se existe a 
possibilidade de realizar a manutenção da quadra de esportes, assim como a 
troca das traves; alambrado; pintura e limpeza ao redor, na rua Kishiro 
Yanaguisawa - Conj. Hab. Ver. Dário Martins, no bairro do Rocio, neste município.
REQUERIMENTO Nº107/2025; de autoria do vereador Wagner Wasat
Assunto: Requer, que verifique junto ao setor competente, se existe a 
possibilidade de dar continuidade na ciclovia da Av. Adhemar de Barros, entre o 
trecho da Rua Major Ricardo Kronne e Rua Major Rebelo, no bairro Centro, neste 
município.
REQUERIMENTO Nº 108/2025; de autoria do vereador Wagner Wasat
Assunto: Requer para que se oficie ao Exmo. Sr. Salvador José Barbosa Junior -
Prefeito de Iguape, e ofiecie-se o Diretor da Dersa de Iguape que verifique junto 
ao setor competente, se existe a possibilidade de incluir o horario 20:45 da 
travessia da balsa JURÉIA X IGUAPE, e que os horarios acompanhe o embarque e 
desembarque do onibus, neste município.
REQUERIMENTO Nº 109/2025; de autoria do vereador Wagner Wasat
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, se existe a 
possibilidade realizar a instalação de um ponto de iluminação na avenida Manoel 
Gonçalves Pires, travessa 13 nº20, no bairro do Rocio, neste município.
REQUERIMENTO Nº 110/2025; de autoria do vereador Eduardo de Lara 
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, se existe possibilidade 
de realização de trocas de tubos, por tubos de 60 na Rua da Balsa, próximo a 
Igreja Metodista Renovada no porto da balsa da Juréia, neste município.
REQUERIMENTO Nº 111/2025; de autoria da vereadora Mayara Carvalho 
Assunto: CONSIDERANDO, os jogos realizados no campo Antônio Carlos Soares 
de Lima Silveira (PEDICO). CONSIDERANDO, a grande quantidade de participantes 
e torcedores neste local. CONSIDERANDO, que o futebol é um esporte com muito 
esforço e contato físico. REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, 
cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Salvador 
José Barbosa Junior - Prefeito de Iguape, que verifique junto ao setor 
competente, para que informe esta casa se há possibilidade de disponibilizar uma 
EQUIPE DE ENFERMAGEM E AMBULÂNCIA durante esses eventos.
REQUERIMENTO Nº 112/2025; de autoria da vereadora Mayara Carvalho 
Assunto: CONSIDERANDO, os jogos realizados no campo Antônio Carlos Soares 
de Lima Silveira (PEDICO). CONSIDERANDO, a grande quantidade de participantes 
e torcedores neste local. CONSIDERANDO, a solicitação da construção de 
banheiros Públicos já realizado por esta Casa de Leis. REQUEIRO à Mesa, ouvido 
o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que 
se oficie ao Exmo. Sr. Salvador José Barbosa Junior - Prefeito de Iguape, que 
verifique junto ao setor competente, para que informe esta casa se há 
possibilidade de disponibilizar BANHEIROS QUÍMICOS durante esses eventos.
REQUERIMENTO Nº 113/2025; de autoria da vereadora Mayara Carvalho 
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, para que informe esta 
casa se há possibilidade de instalação de “banheiro público” na feira livre do 
Rocio, neste município.
REQUERIMENTO Nº 114/2025; de autoria da vereadora Mayara Carvalho 
Assunto: CONSIDERANDO, os jogos realizados no campo Antônio Carlos Soares 
de Lima Silveira (PEDICO). CONSIDERANDO, a grande quantidade de participantes 
e torcedores neste local. REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, 
cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Salvador 
José Barbosa Junior - Prefeito de Iguape, que verifique junto ao setor 
competente, para que informe esta casa se há possibilidade de realizar a 
instalação de ILUMINAÇÃO e ARQUIBANCADA no campo “PEDICO”.
REQUERIMENTO Nº 115/2025; de autoria do vereador Alexandre Macau 
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente se existe a 
possibilidade de realizar limpeza e pintura do letreiro na entrada da cidade, neste 
município
REQUERIMENTO Nº 116/2025; de autoria do vereador Alexandre Macau 
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente se existe a 
possibilidade de realizar instalação de um atracadouro para Barco Escolar, bem 
como, demais barcos, na Barra do Ribeira, neste município.
REQUERIMENTO Nº 117/2025; de autoria do vereador Alexandre Macau 
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente se existe a 
possibilidade de realizar reforma e manutenção da Orla Suamirim, na barra da 
ribeira, neste município.
REQUERIMENTO Nº 118/2025; de autoria do vereador Alexandre Macau 
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente se existe a 
possibilidade de realizar manutenção da saida da Praia (ponta da praia/largateiro) 
na barra do ribeira, neste município.
REQUERIMENTO Nº 119/2025; de autoria do vereador Wagner Wasat 
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, se existe a 
possibilidade realizar o nivelamento e cascalhamento km 91 do bairro Arataca, 
próximo a Mexirucal, (fazenda da Rocha), neste município.
REQUERIMENTO Nº 120/2025; de autoria do vereador Marciano 
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, se existe possibilidade 
de realizar a manutenção da Estrada Nacional e Pé da Serra, neste município.
REQUERIMENTO Nº 121/2025; de autoria do vereador Marciano
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, se existe possibilidade 
de realizar a manutenção das tubulações na Estrada do Bocuí, e a limpeza das 
valas da Estrada do Jairê, neste município.
REQUERIMENTO Nº 122/2025; de autoria da vereadora Lucinete Japonesa 
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, se existe possibilidade 
de realizar um estudo para fazer instalação de uma faixa de pedestre na Avenida 
Adhemar de Barros, na altura do ponto de ônibus localizado em frente ao Espetto 
Beer e da Casa de carnes Terra Boa, ou realizar a mudança da faixa já existente 
em frente ao mercado Nova Vida, neste município.
REQUERIMENTO Nº 123/2025; de autoria do vereador Marciano 
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, se existe a 
possibilidade de realizar a manutenção e limpeza da Estrada do Coveiro e a 
Estrada do Morro Seco, neste município.
LEITURA DAS INDICAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 47/2025
De autoria do vereador José Luiz da Silva
Assunto: INDICO, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Salvador José 
Barbosa Junior, para que tome as devidas providências junto ao setor 
competente, no sentido de realizar a manutenção dos ventiladores e a pintura do 
Velório Municipal São Paulo, outrossim a roçada e a limpeza do Cemitério, no 
bairro do Rocio, neste município.
INDICAÇÃO Nº 48/2025
De autoria da vereadora Mayara Carvalho 
Assunto: INDICO, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Salvador José 
Barbosa Junior, para que tome as devidas providências junto ao setor 
competente, no sentido de realizar a ROÇADA E LIMPEZA ao redor do campo 
Antônio Carlos Soares de Lima Silveira (PEDICO), no bairro do Rocio, neste 
município.
INDICAÇÃO Nº 49/2025
De autoria do vereador Alexandre Macau 
Assunto: INDICO, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Salvador José 
Barbosa Junior, para que tome as devidas providências junto ao setor 
competente, no sentido de realizar limpeza do Campo do Jairê, no bairro do Jairê, 
neste município.
INDICAÇÃO Nº 50/2025
De autoria do vereador Alexandre Macau 
INDICO, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Salvador José Barbosa Junior, 
para que tome as devidas providências junto ao setor competente, no sentido de 
realizar Operação Tapa-buraco na estrada Vereador Manoel da Silva, que liga 
Iguape x Icapara e Icapara x Barra.
INDICAÇÃO Nº 51/2025
De autoria do vereador Wagner Wasat
Assunto: INDICO, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Salvador José 
Barbosa Junior, para que tome as devidas providências junto ao setor 
competente, no sentido de realizar um estudo sobre a possibilidade, de que seja 
proíbido os estacionamentos na rua Capitão Floramente, em frente EMEI Jocy 
Rita Cardoso, SOMENTE em horários de embarque e desembarque dos alunos, 
no bairro do Vila Garcês, neste município.
- EXPEDIENTE DIVERSOS
- TRIBUNA LIVRE 
- INTERVALO REGIMENTAL
- ORDEM DO DIA
-PROJETO DE LLEI Nº 02, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR VALDEMIR DA COSTA PEREIRA – PL; DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE ALINHAMENTO E RETIRADA DOS FIOS, CABOS E 
EQUIPAMENTOS EXPEDIENTES, FIXADOS EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA E/OU 
TELEFONIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº03, DE 10 DE MARÇO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR 
JOSEMAR CORREA – UNIÃO BRASIL, DENOMINA ESF ITIMIRIM 1, COMO SENDO 
“ TAMIRIS MONTEIRO ROCHA MACEDO”. 
- PROXIMA SESSÃO ORDINÁRIA 24/03/2025 ÀS 20 HORA