sessao nº 16

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
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ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM DEZENOVE DE MAIO DE
DOIS MIL E VINTE E CINCO.
Aos dezenove de maio de dois mil e vinte e cinco, às vinte horas, no município de Iguape, Estado de São Paulo, 
nas dependências do Plenário Vereador Munitor Cardoso da insigne Câmara Municipal de Iguape, Estância 
Balneária, sito à Rua das Neves, número um, reuniram-se os vereadores para 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão 
Legislativa. Efetuada a chamada regimental, constatou-se a presença dos seguintes edis: Mayara Cristina Lisboa 
de Carvalho, José Luiz da Silva, Valdemir da Costa Pereira, Carlos Alexandre Pereira dos Santos, Benilto José de 
Brito, Wagner Benedito de Aguiar, Daniel Pereira Vassão, Josemar Rachel Correa, Marciano Manoel de Souza, 
Lucinete de Souza Silva Ribeiro e Eduardo de Lara. Havendo quórum, o Senhor Presidente declarou aberta a 
sessão e colocou em votação a ata da 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa, aprovada por dez votos 
favoráveis. Na sequência, o primeiro secretário iniciou a leitura do expediente do poder legislativo. LEITURA DA 
MOÇÃO. MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº06/2025, de autoria do vereador Marciano Manoel de Souza, 
assunto: Moção de congratulações a Escola Técnica Estadual – ETEC Engenheiro Agrônomo Narciso de Medeiros.
Aprovado por dez votos favoráveis. INTERVALO REGIMENTAL PARA A ENTREGA DA MOÇÃO AOS 
HOMENAGEADOS. REFEITA A CHAMADA REGIMENTAL, CONSTATOU-SE A PRESENÇA DE TODOS. Na sequência,
o primeiro secretário iniciou a leitura do expediente do poder legislativo. LEITURA DOS REQUERIMENTOS. 
REQUERIMENTOS Nº194/2025, Nº195/2025 e Nº196/2025 de autoria da vereadora Lucinete de Souza Silva 
Ribeiro, aprovados por dez votos favoráveis. REQUERIMENTOS Nº197/2025 e Nº198/2025, de autoria do
vereador Carlos Alexandre Pereira dos Santos, aprovados por dez votos favoráveis. REQUERIMENTOS
Nº199/2025 e Nº200/2025, de autoria do vereador José Luiz da Silva, aprovados por dez votos favoráveis.
REQUERIMENTOS Nº201/2025 e Nº202/2025, de autoria da vereadora Mayara Cristina Lisboa de Carvalho, 
aprovados por dez votos favoráveis. REQUERIMENTOS Nº203/2025 e Nº204/2025, de autoria do vereador 
Valdemir da Costa Pereira, aprovados por dez votos favoráveis. REQUERIMENTO Nº205/2025, de autoria do 
vereador Wagner Benedito de Aguiar, aprovado por dez votos favoráveis. REQUERIMENTO Nº206/2025, de 
autoria do vereador Eduardo de Lara, aprovado por dez votos favoráveis. LEITURA DAS INDICAÇÕES. 
INDICAÇÕESNº119/2025 e Nº120/2025,de autoria dovereador Carlos Alexandre Pereira dos Santos. INDICAÇÃO
Nº121/2025, de autoria da vereadora Mayara Cristina Lisboa de Carvalho. INDICAÇÕES Nº122/2025, 
Nº123/2025, Nº124/2025 e Nº125/2025,de autoriadovereadorValdemirdaCosta Pereira. OSREQUERIMENTOS
E INDICAÇÕES SERÃOENCAMINHADOS AO EXECUTIVO NA FORMA REGIMENTAL. CHAMADA DA TRIBUNA LIVRE.
Pela ordem, o vereador Eduardo de Lara, presidente desta Casa, iniciou sua fala cumprimentando a todos os 
presentes e àqueles que acompanhavam a sessão por meio da Conexão Vale do Ribeira. O vereador fez um 
agradecimento especial aos demais parlamentares pela confiança depositada em sua pessoa no dia primeiro, 
manifestando sua alegria em poder contar com o apoio dos colegas. Relatou que, recentemente, a Câmara 
Municipal de Iguape teve novamente suas contas aprovadas, e atribuiu esse resultado à graça de Deus, ao 
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trabalho de sua equipe e à assessoria jurídica do advogado Dr. Queiroz. Destacou que, assim como em exercícios 
anteriores, todas as contas de sua gestão foram aprovadas, o que representa motivo de orgulho, pois há muito 
tempo o município de Iguape não tinha um presidente de Câmara com todas as contas aprovadas. Reiterou que 
essa conquista é fruto de organização, transparência e do cumprimento da lei. Agradeceu aos colegas 
vereadores, à equipe técnica da Câmara Municipal de Iguape e a todos que, direta ou indiretamente, colaboram 
para a condução responsável dos trabalhos legislativos. Comprometeu-se a seguir atuando com seriedade, 
dando o seu melhor pela cidade de Iguape, assim como todos os vereadores que compõem esta Casa de Leis. 
Em seguida, mencionou e elogiou o trabalho dos parlamentares que representam diversos segmentos do 
município, como o vereador Vavá, representante da pesca, área na qual o próprio vereador Eduardo também 
atuou como pescador. Citou ainda os vereadores Alexandre, Lucinete, Waguinho, o vereador Daniel pela 
representação e atuação na zona rural; o vereador Josemar, que apesar de ser da cidade, se faz presente na 
zona rural; o doutor dessa casa o vereador Benilto; o vereador Zé Luiz; a vereadora Mayara, sempre presente 
no bairro do Rocio; e o vereador Marciano, oriundo da zona rural e atuante em toda a cidade. Agradeceu a todos 
pela confiança e reafirmou seu compromisso de seguir lutando junto com os colegas pelo desenvolvimento do 
município. Na sequência, tratou do Requerimento nº 206, de sua autoria, que solicita ao Poder Executivo 
Municipal o estudo de viabilidade para a implantação da famosa “Feira da Lua” no município de Iguape. O 
vereador explicou que a feira já ocorre em diversas cidades da região, como Cajati, Pariquera-Açu, Juquiá, 
Miracatu, Jacupiranga e Eldorado, geralmente às sextas-feiras, e tem gerado resultados positivos, fomentando 
o comércio local e dando oportunidade aos pequenos empreendedores. Sugeriu que o evento seja realizado na 
Praça São Benedito, considerada uma das maiores e mais bonitas do município, porém pouco utilizada pela 
população. Defendeu que a feira poderá revitalizar o espaço, atrair famílias e permitir que ambulantes e 
comerciantes informais tenham mais uma alternativa de renda, sobretudo após o encerramento da temporada 
turística, quando o movimento comercial costuma cair. Citou como exemplos de atrativos da feira a venda de 
churrasquinho, milho, churros e apresentações musicais, o que contribuiria para o fortalecimento da cultura e 
do comércio local. Solicitou que o prefeito municipal, Sr. Salvador José Barbosa Júnior, analise a proposta com 
atenção, em conjunto com a Secretaria de Cultura, e que o secretário Oda possa também abraçar a ideia. Por 
fim, finalizou sua fala agradecendo à população, à sua família e a Deus por mais essa conquista, reafirmando seu 
compromisso com o trabalho e desejando uma boa noite a todos. INTERVALO REGIMENTAL. REFEITA A 
CHAMADA REGIMENTAL, CONSTATOU-SE A PRESENÇA DE TODOS. LEITURA DA ORDEM DO DIA. PROJETO DE 
LEI Nº17 DE 12 DE MAIO DE 2025; DE AUTORIA DO EXECUTIVO, aprovado por dez votos favoravéis. PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR º01/2025, DE AUTORIA DOVEREADOR BENILTOJOSÉ DE BRITO, aprovado por dez votos 
favoravéis. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº02/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR BENILTO JOSÉ DE BRITO,
aprovado por dez votos favoravéis. Não havendo mais nada a tratar, o senhor presidente convocou os nobres 
vereadores para a próxima Sessão Ordinária a ser realizada em vinte e seis de maio de dois mil e vinte e cinco,
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às vinte horas, e declarou encerrada a sessão às vinte e uma horas e cinquenta e sete minutos. Eu, Wagner
Benedito de Aguiar, 2º secretário, lavrei a presente ata, que será lida e, uma vez aprovada, será assinada pela 
Mesa, nos termos regimentais.
PRESIDENTE: EDUARDO DE LARA
1º SECRETÁRIO: JOSEMAR RACHEL CORREA
2º SECRETÁRIO: WAGNER BENEDITO DE AGUIAR

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PAUTA DA 16ª(DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA 
 
 
EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO 
 
 
LEITURA DOS REQUERIMENTOS 
REQUERIMENTO Nº 194/2025; de autoria da vereadora Lucinete Japonesa 
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, se existe a possibilidade de que seja 
realizada a pintura dos redutores de velocidade, do trecho que vai em frente do Itaguá até o 
porto da balsa na Barra do Ribeira, neste município. 
 
REQUERIMENTO Nº 195/2025; de autoria da vereadora Lucinete Japonesa 
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, se existe a possibilidade de que seja 
realizada a manutenção das LUMINARÁRIAS, do trecho que vai em frente do restaurante Baipan 
até o hotel Itamiaru, na orla da Avenida Princesa Isabel, neste município. 
 
REQUERIMENTO Nº196/2025; de autoria da vereadora Lucinete Japonesa 
Assunto: Requer, que verifique junto ao setor competente, se existe a possibilidade de que seja 
realizada a construção de uma Creche Municipal, no bairro do Porto do Ribeira, neste município.
 
REQUERIMENTO Nº197/2025; de autoria do vereador Alexandre Macau 
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, se existe a possibilidade de realizar a 
ROÇADA do campo João Trudes Pereira (Macau), no bairro do Icapara, neste município. 
 
REQUERIMENTO Nº 198/2025; de autoria do vereador Alexandre Macau 
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, se existe a possibilidade de realizar a 
MANUTENÇÃO DA ESCADARIA DO CRISTO, outrossim a MANUTENÇÃO e RECAPEAMENTO da via 
que dá acesso de carro, neste município. 
 
REQUERIMENTO Nº 199/2025; de autoria do vereador Jose Luiz da Silva 
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, a possibilidade de realizar a 
regularização Fundiária da Rua Natalino Moreira de Souza, conforme foto em anexo, no bairro 
Icapara, neste município. 
 
REQUERIMENTO Nº 200/2025; de autoria do vereador Jose Luiz da Silva 
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, a possibilidade de realizar a 
regularização Fundiária da Alameda das Gaivotas e Alameda das Garças, ambas no bairro Pontal, 
conforme foto em anexo, neste município.
REQUERIMENTO Nº 201/2025; de autoria da vereadora Mayara Carvalho 
Assunto: Requer que se oficie ao Exmo. Sr. Salvador José Barbosa Junior - Prefeito de Iguape, que 
verifique junto ao setor competente, e oficie-se o DER-Departamento de Estradas de Rodagem 
do Estado de São Paulo a possibilidade de realizar a INSTALAÇÃO DE ACOSTAMENTO E 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA na Rodovia Ivo Zanella (SP-222), no trecho compreendido entre a frente 
da unidade da Neoenergia Elektro até a Alameda 11, na primeira curva do bairro Rocio, conforme 
foto em anexo, neste município.
REQUERIMENTO Nº 202/2025; de autoria da vereadora Mayara Carvalho 
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, se existe a possibilidade de realizar a 
limpeza do terreno na Travessa Prefº. Clodonil Cardoso x Rua Benedito Massa, no bairro do Rocio, 
neste município.
REQUERIMENTO Nº 203/2025; de autoria do vereador Vavá Pescador
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, que informe essa Casa de Leis, o 
cronograma de vacinação animal, outrossim a se existe a possibilidade de realizar uma 
campanha de vacinação tão mais breve, neste município.
REQUERIMENTO Nº 204/2025; de autoria do vereador Vavá Pescador 
Assunto: Requer que informe essa Casa de Leis, quais são os PROTOCOLOS E CRITÉRIOS adotados 
para a renovação de receitas médicas no Posto de Saúde do bairro Icapara, bem como a 
possibilidade de que essa renovação possa ocorrer de forma continuada, especialmente para 
pacientes com doenças crônicas ou de uso prolongado de medicação. 
 
REQUERIMENTO Nº 205/2025; de autoria do vereador Wagner Wasat
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, se existe a possibilidade de realizar a 
manutenção e roçada, entre o trecho da Estrada do Peroupava x Vila dos Parentes. 
 
REQUERIMENTO Nº 206/2025; de autoria do vereador Eduardo de Lara 
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, e informe a esta Casa de Leis a 
viabilidade de instituir e promover em nosso município uma Feira da Lua ou evento similar, nos 
moldes do que já ocorre em cidades vizinhas, como o município de Cajati/SP. 
 
 
LEITURA DAS INDICAÇÕES 
INDICAÇÃO Nº 119/2025 
De autoria do vereador Alexandre Macau
Assunto: INDICO, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Salvador José Barbosa Junior, para 
que tome as devidas providências junto ao setor competente, a possibilidade de realizar a 
ROÇADA, nos bairros Pontal; Vila Nova, Aquários e Barra do Ribeira, neste município.
 
INDICAÇÃO Nº 120/2025 
De autoria do vereador Alexandre Macau 
Assunto: INDICO, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Salvador José Barbosa Junior, para 
que tome as devidas providências junto ao setor competente, a possibilidade de realizar o 
RECAPEAMENTO ou operação TAPA BURACO na Estrada do Icapara, neste município.
 
INDICAÇÃO Nº 121/2025 
De autoria da vereadora Mayara Carvalho 
Assunto: INDICO, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Salvador José Barbosa Junior, para 
que tome as devidas providências junto ao setor competente, a possibilidade de realizar a 
MANUTENÇÃO da quadra de futebol Society, localizada na Alameda 2, Nova Iguape, neste 
município.
 
INDICAÇÃO Nº 122/2025 
De autoria do vereador Vavá Pescador
Assunto: INDICO, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Salvador José Barbosa Junior, para 
que tome as devidas providências junto ao setor competente, a possibilidade de que seja 
realizado o NIVELAMENTO e MANUTENÇÃO DAS LUMINÁRIAS, na Viela 01, Rodovia Prefeito
Casemiro Teixeira KM 54, neste município.
INDICAÇÃO Nº 123/2025 
De autoria do vereador Vavá Pescador
Assunto: INDICO, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Salvador José Barbosa Junior, para 
que tome as devidas providências junto ao setor competente, a possibilidade de que seja 
realizado MANUTENÇÃO DA LUMINÁRIA, na Alameda 1, próximo ao número 520, Nova Iguape, 
bairro do Rocio, neste município.
INDICAÇÃO Nº 124/2025 
De autoria do vereador Vavá Pescador
Assunto: INDICO, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Salvador José Barbosa Junior, para 
que tome as devidas providências junto ao setor competente, se existe a possibilidade de que 
seja realizado a MANUTENÇÃO DAS LUMINÁRIAS, na Rua Manoel Feliz da Rocha, Popular Nova, 
no bairro do Rocio, neste município.
INDICAÇÃO Nº 125/2025 
De autoria do vereador Vavá Pescador
Assunto: INDICO, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Salvador José Barbosa Junior, para 
que tome as devidas providências junto ao setor competente, se existe a possibilidade de que 
seja realizado a COLETA DE LIXO no KM 47; 48 e 49, na Rodovia Prefeito Casemiro Teixeira, neste 
município.
 
LEITURA DA MOÇÃO 
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº06/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCIANO MANOEL DE 
SOUZA – A ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL – ETEC ENGENHEIRO AGRÔNOMO NARCISO DE 
MEDEIROS. 
 
- EXPEDIENTE DIVERSOS 
- TRIBUNA LIVRE 
- INTERVALO REGIMENTAL 
 
- ORDEM DO DIA 
- PROJETO DE LEI Nº17 DE 12 DE MAIO DE 2025; DE AUTORIA DO EXECUTIVO; DISPÕE SOBRE 
INCLUSÕES DE CATEGORIAS ECONÔMICAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LEI Nº 2.569/2024, EM 
OBSERVÂNCIA À LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E SUAS ALTERAÇÕES. 
 
-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº01/2025, DE 12 D E MAIO DE 2025; DE AUTORIA DO 
VEREADOR BENILTO JOSÉ DE BRITO; DENOMINA A RUA H, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM 
PRIMAVERA, NO MUNÍCIPIO DE IGUAPE COMO SENDO “ANTÔNIO BARTHOLOMEU DE SOUZA”, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº02/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025; DE AUTORIA DO 
VEREADOR BENILTO JOSÉ DE BRITO; QUE DENOMINA A RUA C, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM 
PRIMAVERA, NO MUNÍCIPIO DE IGUAPE COMO SENDO “ARMANDO FORTES”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 
- PROXIMA SESSÃO ORDINÁRIA 26/05/2025 ÀS 20 HORAS