sessao nº 28

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
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ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM NOVE DE SETEMBRO DE
DOIS MIL E VINTE E CINCO.
Aos nove de setembro de dois mil e vinte e cinco, às vinte horas, no município de Iguape, Estado de São 
Paulo, nas dependências do Plenário Vereador Munitor Cardoso da insigne Câmara Municipal de Iguape, 
Estância Balneária,sito à Rua dasNeves, número um,reuniram-se os vereadores para 28ª SessãoOrdinária
da 1ª Sessão Legislativa. Efetuada a chamada regimental, constatou-se a presença dos seguintes edis:
Mayara Cristina Lisboa de Carvalho, José Luiz da Silva, Valdemir da Costa Pereira, Carlos Alexandre Pereira 
dos Santos, Benilto José de Brito, Wagner Benedito de Aguiar, Daniel Pereira Vassão, Josemar Rachel 
Correa, Lucinete de Souza Silva Ribeiro e Eduardo de Lara. Constatou-se a ausencia do vereador Marciano 
Manoel de Souza. Havendo quórum, o Senhor Presidente declarou aberta a sessão e colocou em votação 
a ata da 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa, aprovada por nove votos favoráveis. Na sequência, 
o primeiro secretário iniciou a leitura do expediente do poder executivo. PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025, AUTORIA: EXECUTIVO, ALTERA A LEI 
COMPLEMENTAR N. 170, DE 04 DE JUNHO DE 2025, QUE CRIOU O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA 
ACADÊMICA NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE IGUAPE A pedido do vereador Josemar Rachel Correa e 
aprovado por nove votos, o projeto de lei complementar Nº13 será encaminhado à ordem do dia.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, AUTORIA: EXECUTIVO, ALTERA 
A LEI COMPLEMENTAR N. 121, DE 14 DE JANEIRO DE 2021. A pedido do vereador Josemar Rachel Correa 
e aprovado por nove votos, o projeto de lei complementar Nº14 será encaminhado à ordem do dia.
LEITURA DAS RESPOSTAS DOS REQUERIMENTOS. Ofício nº459/2025, resposta ao requerimento 
nº279/2025, Ofício nº464/2025, resposta ao requerimento nº284/2025, Ofício nº465/2025, resposta ao 
requerimento nº285/2025, Ofício nº466/2025, resposta ao requerimento nº286/2025, de autoria do 
vereador Valdemir da Costa Pereira. Ofício nº460/2025, resposta ao requerimento nº280/2025, Ofício 
nº461/2025, resposta ao requerimento nº281/2025, de autoria do vereador Marciano Manoel de Souza.
Ofício nº462/2025, resposta ao requerimento nº282/2025, Ofício nº470/2025, resposta ao 
requerimento nº290/2025, de autoria do vereador Wagner Benedito de Aguiar. Ofício nº463/2025,
resposta ao requerimento nº283/2025, de autoria da vereadora Lucinete de Souza Silva Ribeiro. Ofício 
nº467/2025, resposta ao requerimento nº287/2025, Ofício nº469/2025, resposta ao requerimento 
nº289/2025, de autoria do vereador José Luiz da Silva. Ofício nº468/2025, resposta ao requerimento 
nº288/2025, de autoria do vereador Daniel Pereira Vassão. Na sequência, o primeiro secretário iniciou a
leitura do expediente do poder legislativo. LEITURA DOS REQUERIMENTOS. REQUERIMENTOS
Nº314/2025, Nº315/2025, Nº316/2025, Nº317/2025 e Nº318/2025, de autoria do vereador Valdemir da 
Costa Pereira, aprovados por nove votos favoráveis. REQUERIMENTO Nº319/2025, de autoria da
vereadora Mayara Cristina Lisboa de Carvalho, aprovado por nove votos favoráveis. REQUERIMENTO
Nº320/2025, de autoria da vereadora Mayara Cristina Lisboa de Carvalho e do vereador Valdemir da Costa 
Pereira, aprovado por nove votos favoráveis. LEITURA DAS INDICAÇÕES. INDICAÇÕES Nº179/2025, 
Nº180/2025 e Nº181/2025, de autoria do vereador Valdemir da Costa Pereira. OS REQUERIMENTOS E
INDICAÇÕES SERÃO ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO NA FORMA REGIMENTAL. CHAMADA DA TRIBUNA 
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LIVRE. Pela ordem, o vereador Valdemir da Costa Pereira deu início à sua fala cumprimentando o 
presidente, o primeiro e o segundo secretários, as vereadoras, os vereadores, o público presente e 
também aqueles que acompanhavam a sessão pelas redes sociais. Iniciou esclarecendo questões 
relacionadas à pesca, dirigindo-se especialmente aos pescadores do município, informando sobre a 
necessidade da atualização do Registro Geral (RG) para que possam garantir o acesso ao benefício do 
defeso. Acrescentou que, além do RG, é indispensável a regularização do Cadastro de Atividade de Pesca 
(CAF), sem o qual também não será possível receber o benefício. Ressaltou o apoio recebido da diretora 
de pesca Larissa e da secretária Selma, que vêm auxiliando no processo, lembrando que havia 
preocupação entre os pescadores com a possibilidade de a gestão da documentação passar da colônia 
para a prefeitura, o que poderia dificultar os procedimentos. Destacou, no entanto, que para este ano, 
conforme informações obtidas em grupos e reuniões, o defeso continuará sendo realizado pela colônia, 
o que traz tranquilidade à categoria. Relatou ainda que o prefeito tem colaborado disponibilizando 
veículos para deslocamento às reuniões, inclusive em São Paulo, na Assembleia Legislativa, onde houve 
encontros com autoridades políticas que também se dispuseram a apoiar a causa. Registrou 
agradecimento ao prefeito e sua equipe, ao presidente da colônia, senhor Paulo, e a todos que estiveram 
presentes em audiências públicas e protestos realizados em Santos. Observou que o decreto que 
transfere responsabilidades da colônia para a prefeitura prejudica não apenas Iguape, mas colônias de 
pescadores em todo o Brasil, pois dificulta a vida da categoria e compromete o acesso ao defeso, benefício 
essencial que garante a subsistência das famílias de pescadores durante o período da piracema. Afirmou 
que o pescador é trabalhador e não pode ter seus direitos ameaçados, reforçando seu compromisso de 
continuar lutando pela categoria e de contar com o apoio da Câmara, destacando que grande parte da 
economia do município é movida pela pesca. Por fim, agradeceu a todos, desejando uma boa noite. Pela 
ordem, o vereador Wagner Benedito de Aguiar iniciou sua fala cumprimentando o presidente, o primeiro 
secretário, os senhores vereadores, as senhoras vereadoras e o público presente, desejando boa noite a 
todos. Agradeceu ao prefeito por atender dois requerimentos de sua autoria, confirmando que poderá 
dar início à conclusão de uma obra aguardada há anos na Rua da Feira, em área conhecida como arquivo 
morto, ressaltando a importância dessa conquista para a população. Manifestou também 
reconhecimento ao atendimento de sua solicitação para a instalação de mais um ponto de ônibus no 
bairro Rocio, demanda recorrente dos moradores, parabenizando o setor de obras e o secretário Rick 
pelo empenho. Destacou que o trabalho do legislativo deve ser sempre voltado à população, buscando 
facilitar a vida do povo. Prosseguindo, registrou comunicado em nome da Prefeitura de Iguape, 
informando que nesta quarta-feira, 10 de setembro de 2025, exatamente um mês após o encerramento 
da tradicional Festa de Agosto, a administração municipal concluirá os pagamentos referentes aos 
contratos do evento, contemplando empresas prestadoras de serviços e fornecedoras de mão de obra, 
dentro do prazo contratual. Destacou que, apesar das dificuldades financeiras enfrentadas pelo 
município, a gestão cumpriu com seus compromissos, já tendo quitado aproximadamente 35% do 
montante relativo ao exercício de 2024, mesmo diante da escassez de recursos em caixa. Ressaltou ainda 
que obras anteriormente paralisadas receberam investimentos para continuidade, reforçando o esforço 
da administração em conciliar a responsabilidade fiscal com a execução de políticas públicas essenciais. 
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Parabenizou a gestão também pelo anúncio da construção da Unidade Básica de Saúde no bairro Rocio, 
em Nova Iguape, enfatizando que conquistas como essas demonstram a importância do trabalho 
conjunto da Casa de Leis, composta por vereadores comprometidos em buscar recursos e melhorias para 
o município. Por fim, concluiu agradecendo, parabenizando a todos e desejando boa noite. Pela ordem, 
o vereador Josemar Rachel Corrêa iniciou sua fala cumprimentando a mesa, na pessoa do presidente 
Eduardo e do segundo secretário Waguinho, estendendo os cumprimentos aos demais vereadores e 
vereadoras em nome das vereadoras Mayara e Lucinete, aos colaboradores da Casa, representados pela
servidora Carol, bem como ao público presente no plenário, destacando Ivan e desejando as bênçãos de 
Deus a cada um. Em seguida, justificou o atraso na chegada à sessão, explicando que participara de 
reunião com o prefeito, prolongada por conta de uma demanda antiga referente à manutenção da Rua 
Alameda das Gaivotas, no bairro Icapara, onde reside a família da senhora Roberta, composta por uma 
criança pequena e uma pessoa idosa. Relatou que, com o apoio do Executivo e do Departamento de 
Obras, foi possível encaminhar a solução para o problema, agradecendo a disponibilidade do prefeito e 
da equipe em atender à necessidade daquela comunidade. Na continuidade, mencionou reuniões já 
realizadas com a comunidade da Terra de Santa Bárbara, que apresentou diversas reivindicações, 
sobretudo sobre manutenção das ruas. Destacou que, embora houvesse dúvida quanto à titularidade das 
vias, confirmou-se que são de responsabilidade municipal e, portanto, cabe à Prefeitura realizar os 
serviços. Informou que, a partir da semana seguinte, as máquinas deverão iniciar as melhorias, 
reafirmando o compromisso da administração com a localidade. Comentou ainda ter visitado os bairros 
Santa Bárbara, Rocio e Bocuí para levantamento de pontos de iluminação pública, registrando que não se 
trata apenas de manutenção, mas também de instalação de novos postes e luminárias, já contabilizados 
em centenas. Ressaltou a necessidade de nova licitação, visto que a última ocorreu em 2021, e informou 
que o prefeito já encaminhou a questão à equipe técnica para adoção das providências cabíveis. Na 
oportunidade, destacou o anúncio da construção de uma Unidade Básica de Saúde no bairro Rocio, 
viabilizada com recursos federais, ressaltando a importância da conquista para o maior bairro do 
município, que ainda carece de infraestrutura. Também parabenizou o início das atividades da Patrulha 
Agrícola Municipal, considerada um sonho antigo dos pequenos produtores e importante instrumento de 
fortalecimento da agricultura familiar. O parlamentar registrou elogios ao trabalho de conservação das 
estradas, citando a intervenção na estrada do Jairê, onde foi realizada limpeza de valas em nível 
diferenciado, garantindo melhores condições de tráfego e escoamento. Enfatizou que a manutenção das 
vias rurais é essencial tanto para o transporte escolar quanto para a locomoção dos moradores e para o 
escoamento da produção agrícola. Por fim, agradeceu o apoio dos colegas de Câmara, reconheceu o 
empenho da administração municipal, desejou boa noite e ótima semana a todos, rogando a bênção de 
Deus sobre os presentes. INTERVALO REGIMENTAL. REFEITA A CHAMADA REGIMENTAL, CONSTATOU-SE 
A AUSENCIA DO VEREADOR MARCIANO MANOEL DE SOUZA. LEITURA DA ORDEM DO DIA. PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025, AUTORIA: EXECUTIVO, aprovado por nove
votos favoravéis. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, AUTORIA: 
EXECUTIVO, aprovado por nove votos favoravéis. Não havendo mais nada a tratar, o senhor presidente 
convocou os nobres vereadores para a próxima Sessão Ordinária a ser realizada em dezesseis de 
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setembro de dois mil e vinte e cinco, às vinte horas, e declarou encerrada a sessão às vinte e uma horas e 
e quarenta minutos. Eu, Wagner Benedito de Aguiar, 2º secretário, lavrei a presente ata, que será lida e,
uma vez aprovada, será assinada pela Mesa, nos termos regimentais.
PRESIDENTE: EDUARDO DE LARA
1º SECRETÁRIO: JOSEMAR RACHEL CORREA
2º SECRETÁRIO: WAGNER BENEDITO DE AGUIAR

Endereço: Rua Das Neves, nº 01 – Centro, Iguape-SP - CEP: 11.920-000 – Telefone (13) 3841-1040 
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PAUTA DA 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO 
LEGISLATIVA
EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025, AUTORIA: 
EXECUTIVO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 170, DE 04 DE JUNHO DE 2025, QUE 
CRIOU O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA ACADÊMICA NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE 
IGUAPE
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, AUTORIA:
EXECUTIVO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 121, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
RESPOSTA DE REQUERIMENTO
OFÍCIO Nº 459/2025 AO Nº 470/2025
EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO
LEITURA DOS REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO Nº 314/2025; de autoria do vereador Vavá Pescador
Assunto: Requer verifique junto ao setor competente, se existe a possibilidade de realizar a 
INSTALAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO, da rua João Hipólito Gato, no bairro da 
Guaricana, neste município.
REQUERIMENTO Nº 315/2025; de autoria do vereador Vavá Pescador
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente e oficie-se a empresa EXPRESSO 
PRINCESA DOS CAMPOS SA para que informe se existe a possibilidade de retomada da linha 
Endereço: Rua Das Neves, nº 01 – Centro, Iguape-SP - CEP: 11.920-000 – Telefone (13) 3841-1040 
SITE: www.iguape.sp.leg.br
IGUAPE X CURITIBA, e CURITIBA X IGUAPE, ainda que inicialmente aos finais de semana e 
feriados.
REQUERIMENTO Nº 316/2025; de autoria do vereador Vavá Pescador
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, se existe a possibilidade de realizar a 
LIMPEZA, da antiga Escola que está sendo utilizada como Posto de Saúde, no bairro Vila dos 
Parentes, neste município.
REQUERIMENTO Nº 317/2025; de autoria do vereador Vavá Pescador
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, a possibilidade de realizar a 
manutenção do ACOSTAMENTO, no KM 47, próximo a Ponte do Mathias, neste município.
REQUERIMENTO Nº 318/2025; de autoria do vereador Vavá Pescador
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, a possibilidade de realizar a 
manutenção das LUMINÁRIAS, na travessa Nº07, no bairro Nova Iguape, neste município.
REQUERIMENTO Nº 319/2025; de autoria do vereador Mayara de Carvalho
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, se existe a possibilidade de realizar a 
MANUTENÇÃO e LIMPEZA, no Pátio do Porto da Balsa e na Rua da Manjuba no lado de Iguape.
REQUERIMENTO Nº 320/2025; de autoria dos vereadores Mayara de Carvalho e Vavá Pescador
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, se existe a possibilidade de realizar a 
manutenção, NIVELAMENTO E CASCALHAMENTO, na rua Jair Pereira Gonçalves, no bairro do 
Rocio, neste município.
LEITURA DAS INDICAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 179/2025 
De autoria do vereador Vavá Pescador
Assunto: INDICO, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Salvador José Barbosa Junior, para 
que tome as devidas providências junto ao setor competente, no sentido de realizar a instalação 
de REFLETORES, na rampa de acesso aos pescadores, na Avenida Princesa Isabel, próximo ao 
bombeiro, neste município.
INDICAÇÃO Nº 180/2025 
De autoria do vereador Vavá Pescador
Assunto: INDICO, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Salvador José Barbosa Junior, para 
Endereço: Rua Das Neves, nº 01 – Centro, Iguape-SP - CEP: 11.920-000 – Telefone (13) 3841-1040 
SITE: www.iguape.sp.leg.br
que tome as devidas providências junto ao setor competente, no sentido de realizar a instalação 
de redutores de velocidade (lombadas), na Rua Noel Justo, no bairro do Rocio, neste município.
INDICAÇÃO Nº 181/2025 
De autoria do vereador Vavá Pescador
Assunto: INDICO, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Salvador José Barbosa Junior, para 
que tome as devidas providências junto ao setor competente, no sentido de realizar a instalação 
de redutores de velocidade (lombadas), na Rua Capitão Floramante em toda sua extensão, que 
vai do bairro da Guaricana à Vila Garcês, neste município.
- MOÇÕES
- EXPEDIENTE DIVERSOS
- TRIBUNA LIVRE 
- INTERVALO REGIMENTAL 
- ORDEM DO DIA 
- PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA 16/09/2025 ÀS 20 HORAS