sessao nº 32

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
1
ATA DA 32ª SESSÃOORDINÁRIA DA 1ª SESSÃOLEGISLATIVA, REALIZADA EM SETE DE OUTUBRO DE
DOIS MIL E VINTE E CINCO.
Aos sete de outubro de dois mil e vinte e cinco, às vinte horas, no município de Iguape, Estado de 
São Paulo, nas dependências do Plenário Vereador Munitor Cardoso da insigne Câmara Municipal 
de Iguape, Estância Balneária, sito à Rua das Neves, número um, reuniram-se os vereadores para
32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa. Efetuada a chamada regimental, constatou-se a
presença dos seguintes edis: Mayara Cristina Lisboa de Carvalho, José Luiz da Silva, Valdemir da 
Costa Pereira, Carlos Alexandre Pereira dos Santos, Benilto José de Brito, Wagner Benedito de 
Aguiar, Daniel Pereira Vassão, Josemar Rachel Correa, Marciano Manoel de Souza, Lucinete de 
Souza Silva Ribeiro e Eduardo de Lara. Havendo quórum, o Senhor Presidente declarou aberta a 
sessão e colocou em votação a ata da 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa, aprovada por 
dez votos favoráveis. Na sequência, o primeiro secretário iniciou a leitura do expediente do poder 
executivo. OFÍCIO Nº532/2025, PEDIDO PARA AUSENTAR-SE DAS FUNÇÕES DE PREFEITO 
TEMPORARIAMENTE, AUTORIA EXECUTIVO; Ofício nº 532 de autoria executivo, aprovado por dez 
votos favoráveis. LEITURA DAS RESPOSTAS DOS REQUERIMENTOS. Ofício nº526/2025, resposta ao 
requerimento nº321/2025, de autoria do vereador Marciano Manoel de Souza. Ofício nº527/2025,
resposta ao requerimento nº323/2025, de autoria do vereador Eduardo de Lara. Ofício 
nº528/2025, resposta ao requerimento nº324/2025, Ofício nº529/2025, resposta ao requerimento 
nº325/2025, de autoria do vereador Valdemir da Costa Pereira. Na sequência, o primeiro secretário
iniciou a leitura do expediente do poder legislativo. LEITURA DAS MOÇÕES. MOÇÃO DE 
CONGRATULAÇÃO 25/2025, de autoria do vereador Eduardo de Lara, assunto: Moção de 
congratulações à Associação Atlética Folha Larga, pela brilhante vitória no XXIV Campeonato 
Regional de Futebol Cinquentão do Vale do Ribeira – Edição 2025, aprovado por dez votos 
favoráveis. INTERVALO REGIMENTAL. REFEITA A CHAMADA REGIMENTAL, CONSTATOU-SE A 
PRESENÇA DE TODOS. Na sequência, o primeiro secretário deu continuidade a leitura do expediente 
do poder legislativo. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº01, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025; 
AUTORIA: MESA DIRETORA; AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO A AUSENTAR-SE DO PAÍS EM 
MISSÃO PARA PARTICIPAR, A CONVITE DA PREFEITURA DE HANGZHOU, DE EVENTOS PARA 
COMPARTILHAR CONHECIMENTOS NAS ÁREAS DE TECNOLOGIA INOVADORA, AGRICULTURA E 
GESTÃO DE CIDADES INTELIGENTES. A pedido do vereador Josemar Rachel Correa e aprovado por 
dez votos favoráveis, o projeto de decreto legislativo Nº01 será encaminhado à ordem do dia.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº03, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025; AUTORIA: CARLOS 
ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS – PL; DENOMINA A RUA G, LOCALIZADA NO BAIRRO DA BARRA 
DO RIBEIRA, NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, COMO SENDO RUA “DAVID GODINHO”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. A pedido do vereador Carlos Alexandre Pereira dos Santos e aprovado por dez
votos favoráveis, o projeto de lei complementar Nº03, será encaminhado à ordem do dia. LEITURA 
DOS REQUERIMENTOS. REQUERIMENTO Nº333/2025, de autoria do vereador Marciano Manoel de 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
2
Souza, aprovado por dez votos favoráveis. REQUERIMENTOS Nº334/2025 e Nº335/2025 de autoria 
do vereador Valdemir da Costa Pereira, aprovado por dez votos favoráveis. LEITURA DAS 
INDICAÇÕES. INDICAÇÕES Nº192/2025, de autoria do vereador Marciano Manoel de Souza. 
INDICAÇÃO Nº193/2025, de autoria do vereador Valdemir da Costa Pereira. INDICAÇÃO
Nº194/2025, de autoria do vereador Carlos Alexandre Pereira dos Santos. OS REQUERIMENTOS E
INDICAÇÕES SERÃO ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO NA FORMA REGIMENTAL. CHAMADA DA 
TRIBUNA LIVRE. Pela ordem, o vereador Valdemir da Costa Pereira, que inicia sua fala 
cumprimentando o presidente desta Casa, o vereador Eduardo de Lara, o 1º Secretário, o vereador 
Josemar Rachel Corrêa, e os demais vereadores, e relata que o que o traz a fazer uso da tribuna é, 
primeiramente, para deixar registrado o seu sentimento à família do seu amigo Dito, conhecido 
como Dito Biga, que infelizmente faleceu no dia de hoje. O vereador manifesta seus profundos 
sentimentos à família, lembrando que Dito foi um homem que trabalhou com ele por cerca de dez 
anos, juntamente com toda a sua família, e que, infelizmente, hoje foi morar no céu junto com o 
nosso Pai. Na sequência, o vereador informa que também deseja tratar sobre os pescadores, 
especificamente sobre o que está acontecendo com o seguro defeso, assunto que todos já devem 
estar mais ou menos cientes. O vereador explica que a Comissão Mista do Congresso Nacional
aprovou o relatório da Medida Provisória nº 1303 de 2025, que altera várias regras da Lei nº 10.779, 
lei que trata do seguro defeso do pescador artesanal. Ressalta que essas mudanças afetam 
diretamente quem vive da pesca e depende desse benefício para sustentar a família durante o 
período em que a pesca é proibida. Em seguida, o vereador passa a relatar os principais pontos de 
mudança: primeiro, os órgãos do governo vão cruzar as informações dos pescadores com os 
cadastros oficiais para confirmar se a pessoa realmente tem direito ao benefício. Segundo, o 
pescador precisará ter registro biométrico e estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico). Terceiro, 
somente receberá o benefício quem morar em município do defeso ou em município vizinho à área 
do defeso. Explica que “vizinho” significa, por exemplo, quem mora na Ilha Comprida e utiliza o 
mesmo rio, trabalhando na mesma região que o pessoal de Iguape, sendo, portanto, abrangidos 
pela mesma lei. Quarto, será necessário apresentar nota de venda do pescado e comprovar 
contribuição ao INSS por pelo menos seis meses antes do início do período do defeso. Quinto, o 
pescador deverá também comprovar que trabalhou na pesca entre um defeso e outro, por meio de 
relatório ou documento que ateste essa atividade. O vereador informa ainda que o Ministério do 
Trabalho e Emprego será o órgão responsável por receber e analisar os pedidos do seguro, devendo 
divulgar mensalmente a lista dos pescadores que estão recebendo o benefício. Enfatiza um ponto 
muito importante: a partir de agora, o pagamento do seguro defeso passa a depender da Lei 
Orçamentária Anual, que define o orçamento do Governo Federal, ou seja, o pagamento só poderá
ser feito dentro do limite previsto no orçamento de cada ano. Essas mudanças, segundo o vereador, 
já foram aprovadas na Comissão Mista e agora seguem para votação final no Congresso Nacional. 
Ressalta que é preciso ficar atento, pois as novas regras aumentam a fiscalização, mas também 
podem causar atrasos no pagamento, além do risco de o governo não garantir o orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
3
necessário. O vereador reforça que o seguro defeso é um direito do pescador que cumpre a lei e 
respeita o tempo de reprodução dos peixes, por isso todos devem acompanhar de perto essas 
discussões e continuar lutando para que nenhum pescador regular fique sem receber o que é seu 
direito. Ele observa que nos anos anteriores havia datas certas para o pagamento do defeso, que 
normalmente ocorria entre novembro, dezembro, janeiro e fevereiro, mas que agora não há mais 
data definida. O vereador destaca que essa situação afeta diretamente o município, pois, no período 
em que os pescadores estão parados e não podem exercer sua atividade, dependem desse recurso 
para sustentar suas famílias. Ressalta que, sem o recebimento do benefício, o impacto é grande não 
apenas para os pescadores, mas também para o comércio local, pois há menos dinheiro circulando 
na cidade, o que reduz o consumo e o investimento. Afirma que é preocupante imaginar como os 
pescadores vão realizar suas compras e garantir a alimentação de suas casas sem esse salário 
mensal, que, embora pequeno, é de grande ajuda. Agora, sem data para receber, a situação se torna 
ainda mais difícil. Por fim, o vereador faz um alerta aos pescadores, pedindo que todos mantenham 
sua documentação em dia. Orienta que procurem a Colônia de Pescadores e deixem toda a 
documentação devidamente registrada e atualizada, para que, no momento em que o benefício for 
liberado, estejam com tudo regularizado. Ressalta que, caso deixem de fazer isso, podem acabar 
perdendo o direito. Por fim, conclui agradecendo a atenção de todos e desejando uma boa noite.
INTERVALO REGIMENTAL. REFEITA A CHAMADA REGIMENTAL, CONSTATOU-SE A PRESENÇA DE 
TODOS. LEITURA DA ORDEM DO DIA. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº01, DE 07 DE 
OUTUBRO DE 2025; AUTORIA: MESA DIRETORA; AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO A 
AUSENTAR-SE DO PAÍS EM MISSÃO PARA PARTICIPAR, A CONVITE DA PREFEITURA DE 
HANGZHOU, DE EVENTOS PARA COMPARTILHAR CONHECIMENTOS NAS ÁREAS DE TECNOLOGIA 
INOVADORA, AGRICULTURA E GESTÃO DE CIDADES INTELIGENTES; Projeto de decreto legislativo 
nº01, de 07 de outubro de 2025; autoria: mesa diretora, aprovado por dez votos favoráveis.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº03, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025; AUTORIA: CARLOS 
ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS – PL; DENOMINA A RUA G, LOCALIZADA NO BAIRRO DA BARRA 
DO RIBEIRA, NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, COMO SENDO RUA “DAVID GODINHO”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; Projeto de lei complementar nº03, de 07 de outubro de 2025, aprovado por dez 
votos favoráveis. Não havendo mais nada a tratar, o senhor presidente convocou os nobres 
vereadores para a próxima Sessão Ordinária a ser realizada em quatorze de outubro de dois mil e
vinte e cinco, às vinte horas, e declarou encerrada a sessão às vinte e uma horas e cinco minutos. Eu,
Wagner Benedito de Aguiar, 2º secretário, lavrei a presente ata, que será lida e, uma vez aprovada, 
será assinada pela Mesa, nos termos regimentais.
PRESIDENTE: EDUARDO DE LARA
1º SECRETÁRIO: JOSEMAR RACHEL CORREA
2º SECRETÁRIO: WAGNER BENEDITO DE AGUIAR

Endereço: Rua Das Neves, nº 01 – Centro, Iguape-SP - CEP: 11.920-000 – Telefone (13) 3841-1040 
SITE: www.iguape.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
PAUTA DA 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO 
LEGISLATIVA
EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO
- OFÍCIO N.º 532/2025 - PEDIDO PARA AUSENTAR-SE DAS FUNÇÕES DE PREFEITO 
TEMPORARIAMENTE
RESPOSTAS DOS REQUERIMENTOS
OFÍCIOS Nº 526/2025 AO Nº 529/2025
EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº01, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025; AUTORIA: 
MESA DIRETORA; AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO A AUSENTAR-SE DO PAÍS EM 
MISSÃO PARA PARTICIPAR, A CONVITE DA PREFEITURA DE HANGZHOU, DE EVENTOS 
PARA COMPARTILHAR CONHECIMENTOS NAS ÁREAS DE TECNOLOGIA INOVADORA, 
AGRICULTURA E GESTÃO DE CIDADES INTELIGENTES. 
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº03, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025; AUTORIA: 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS – PL; DENOMINA A RUA G, LOCALIZADA 
NO BAIRRO DA BARRA DO RIBEIRA, NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, COMO SENDO RUA 
“DAVID GODINHO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEITURA DOS REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º:333/2025
De autoria do vereador Marciano
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, se existe a possibilidade de realizar a 
MANUTENÇÃO das seguintes vias: Estrada do Marilindo e a Estrada do Nacional, em toda sua 
extensão, ambas no bairro do Itimirim, neste município.
Endereço: Rua Das Neves, nº 01 – Centro, Iguape-SP - CEP: 11.920-000 – Telefone (13) 3841-1040 
SITE: www.iguape.sp.leg.br
REQUERIMENTO N.º:334/2025
De autoria do vereador Vavá Pescador
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, e oficie-se a Empresa AZZA TELECOM 
SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES S.A, localizada na Rua Amapá Nº142, bairro Vila 
Ribeirópolis, Registro/SP, se existe a possibilidade de realizar um estudo técnico, com a finalidade 
de avaliar a viabilidade de estender a implantação de rede de fibra óptica, do trecho que se 
compreende entre o KM 02 do Umbu, e o KM 05 da Vila dos Pescadores, neste município.
REQUERIMENTO N.º:335/2025
De autoria do vereador Vavá Pescador
Assunto: Requer que verifique junto ao setor competente, se existe a possibilidade de instalação 
de VENTILADORES DE PAREDE ou até mesmo AR CONDICIONADOS, no E.S.F. (Estratégia 
Saúde da Família) Areia Branca, no bairro do Rocio, neste município.
LEITURA DAS INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º:192/2025
De autoria do vereador Marciano
Assunto: INDICO, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Salvador José Barbosa Junior, para 
que tome as devidas providências junto ao setor competente, no sentido realizar a 
MANUTENÇÃO da Estrada do Bambu, no bairro do Itimirim, neste município.
INDICAÇÃO N.º:193/2025
De autoria do vereador Vavá Pescador
Assunto: INDICO, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Salvador José Barbosa Junior, para 
que tome as devidas providências junto ao setor competente, no sentido de realizar a 
MANUTENÇÃO, operação tapa buracos da Rua Alameda 5 no bairro do Rocio, e da Rua Coronel 
Rollo, assim como a manutenção das luminárias, próximo ao nº264, no bairro vila Garcês, neste 
município.
INDICAÇÃO N.º:194/2025
De autoria do vereador Alexandre Macau
Assunto: INDICO, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Salvador José Barbosa Junior, para 
que tome as devidas providências junto ao setor competente, a possibilidade de realizar a 
MANUTENÇÃO DAS LUMINÁRIAS, da Av. João Simões Xavier próximo ao Nº288, no bairro do 
Rocio, neste município.
Endereço: Rua Das Neves, nº 01 – Centro, Iguape-SP - CEP: 11.920-000 – Telefone (13) 3841-1040 
SITE: www.iguape.sp.leg.br
-LEITURA DAS MOÇÕES
MOÇÃO DE CONGRATUALAÇÕES Nº 25/2025, de autoria do vereador Eduardo Lara - Moção 
de Congratulações à Associação Folha Larga, pela vitória no XXIV Campeonato Regional de 
Futebol Cinquentão do Vale do Ribeira, edição 2025.
- EXPEDIENTE DIVERSOS
- TRIBUNA LIVRE 
- INTERVALO REGIMENTAL 
- ORDEM DO DIA 
- PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA 14/10/2025 ÀS 20 HORAS