sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM VINTE E SEIS
DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
Aos vinte e seis de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, no município de Iguape,
Estado de São Paulo, nas dependências do Plenário Vereador Munitor Cardoso da insigne Câmara
Municipal de Iguape, Estância Balneária, sito à Rua das Neves, número um, reuniram-se os
vereadores para 6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa. Efetuada a chamada
regimental, constatou-se a presença dos seguintes edis: Mayara Cristina Lisboa de Carvalho, José
Luiz da Silva, Valdemir da Costa Pereira, Carlos Alexandre Pereira dos Santos, Benilto José de Brito,
Wagner Benedito de Aguiar, Josemar Rachel Correa, Daniel Pereira Vassão e Lucinete de Souza
Silva Ribeiro, constatou-se a ausência do vereador Eduardo de Lara devido a determinação judicial
proferida nos autos nº 1501409-44.2024.8.26.0244, em trâmite perante a 1ª Vara do Foro de
Iguape/SP, às fls. 2359 a 2366, e constatou-se ainda a ausência do vereador Marciano Manoel de
Souza. Na sequência, o segundo secretário iniciou a leitura do expediente do poder executivo.
PROJETO DE LEI Nº 41, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025; AUTORIA: EXECUTIVO; ALTERA
PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N. 2.317, DE 23 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Com fim de apreciação pelo Plenário em regime de urgência, nos termos do Art.
57 da Lei Orgânica do Município de Iguape, o Projeto de Lei Nº 41, de 10 de dezembro de 2025;
Autoria: Executivo, aprovado por oito votos favoráveis. PROJETO DE LEI Nº 42, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2025; Autoria: Executivo; PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CRIADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL 2.206, DE 1º DE SETEMBRO DE 2014. Com fim
de apreciação pelo Plenário em regime de urgência, nos termos do Art. 57 da Lei Orgânica do
Município de Iguape, o Projeto de Lei Nº 42, de 22 de dezembro de 2025; Autoria: Executivo,
aprovado por oito votos favoráveis. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2025 AUTORIA: EXECUTIVO; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 123, DE 31 DE
MARÇO DE 2021 E A LEI COMPLEMENTAR N. 140, DE 29 DE MARÇO DE 2022. Com fim de
apreciação pelo Plenário em regime de urgência, nos termos do Art. 57 da Lei Orgânica do
Município de Iguape, o Projeto de Lei Complementar Nº 15, de 10 de dezembro de 2025; Autoria:
Executivo, aprovado por oito votos favoráveis. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2025; AUTORIA: EXECUTIVO; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 144, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES
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DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Com fim de apreciação pelo Plenário em regime de urgência, nos termos do Art.
57 da Lei Orgânica do Município de Iguape, o Projeto de Lei Complementar Nº 16, de 10 de
dezembro de 2025; Autoria: Executivo, aprovado por oito votos favoráveis. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 17, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025; AUTORIA: EXECUTIVO; INSTITUI A
POLÍTICA DE DESJUDIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE IGUAPE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Com fim de apreciação pelo Plenário em regime de urgência, nos
termos do Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Iguape, o Projeto de Lei Complementar Nº 17,
de 10 de dezembro de 2025; Autoria: Executivo, aprovado por oito votos favoráveis. PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025; AUTORIA: EXECUTIVO; ALTERA
PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR N.167, DE 16 DE ABRIL DE 2025.. Com fim de apreciação
pelo Plenário em regime de urgência, nos termos do Art. 57 da Lei Orgânica do Município de
Iguape, o Projeto de Lei Complementar Nº 18, de 16 de dezembro de 2025; Autoria: Executivo,
aprovado por oito votos favoráveis. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2025; AUTORIA: EXECUTIVO; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 139, DE 29 DE
MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Com fim de apreciação pelo Plenário em
regime de urgência, nos termos do Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Iguape, o Projeto de
Lei Complementar Nº 19, de 23 de dezembro de 2025; Autoria: Executivo, aprovado por oito votos
favoráveis. Não havendo mais nada a tratar, o senhor presidente convocou os nobres vereadores
para a próxima Sessão Ordinária a ser realizada em três de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às
vinte horas, e declarou encerrada a sessão às dez horas e quarenta e cinco minutos. Eu, Wagner
Benedito de Aguiar, 2º secretário, lavrei a presente ata, que será lida e, uma vez aprovada, será
assinada pela Mesa, nos termos regimentais.
PRESIDENTE: DANIEL PEREIRA VASSÃO
1º SECRETÁRIO: JOSÉ LUIZ DA SILVA
2º SECRETÁRIO: WAGNER BENEDITO DE AGUIAR
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
PAUTA DA 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO 
LEGISLATIVA
ORDEM DO DIA 
- PROJETO DE LEI Nº 41, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025; AUTORIA: EXECUTIVO; ALTERA 
PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N. 2.317, DE 23 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 42, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, AUTORIA: EXECUTIVO, 
PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CRIADO POR MEIO DA 
LEI MUNICIPAL 2.206, DE 1º DE SETEMBRO DE 2014.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025; AUTORIA: 
EXECUTIVO; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 123, DE 31 DE MARÇO DE 2021 E A LEI 
COMPLEMENTAR N. 140, DE 29 DE MARÇO DE 2022
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025; AUTORIA: 
EXECUTIVO; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 144, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025; AUTORIA: 
EXECUTIVO; INSTITUI A POLÍTICA DE DESJUDIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025; AUTORIA: 
EXECUTIVO; ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR N. 167, DE 16 DE ABRIL DE 
2025.
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EXECUTIVO; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 139, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
- PROXIMA SESSÃO ORDINÁRIA 03 DE FEVEREIRO DE 2026 ÀS 20H00