sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
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ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM DEZENOVE DE 
FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. 
Aos dezenove de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às vinte horas, no município de Iguape, Estado de 
São Paulo, nas dependências do Plenário Vereador Munitor Cardoso da insigne Câmara Municipal de 
Iguape, Estância Balneária, sito à Rua das Neves, número um, reuniram-se os vereadores para 3ª 
Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa. Efetuada a chamada regimental, constatou-se a presença dos 
seguintes edis: Mayara Cristina Lisboa de Carvalho, José Luiz da Silva, Valdemir da Costa Pereira, 
Carlos Alexandre Pereira dos Santos, Benilto José de Brito, Wagner Benedito de Aguiar, Daniel 
Pereira Vassão, Josemar Rachel Correa, Marciano Manoel de Souza e Lucinete de Souza Silva Ribeiro, 
constatou-se ainda a ausência do vereador Eduardo de Lara devido a determinação judicial proferida 
nos autos nº 1501409-44.2024.8.26.0244, em trâmite perante a 1ª Vara do Foro de Iguape/SP, às fls. 
2359 a 2366. Havendo quórum, o Senhor Presidente declarou aberta a sessão e colocou em votação a 
ata da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa, aprovada por nove votos favoráveis. Na sequência, 
o primeiro secretário iniciou a leitura do expediente do poder executivo. PROJETO DE LEI Nº 03, 
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026; AUTORIA: EXECUTIVO; DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO 
DE CATEGORIAS ECONÔMICAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LEI Nº 2.611/2025, 
EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E SUAS 
ALTERAÇÕES. A pedido do vereador Wagner Benedito de Aguiar e aprovado por nove votos 
favoráveis, o Projeto de Lei Nº 03 será encaminhado à ordem do dia. LEITURA DOS 
REQUERIMENTOS. REQUERIMENTO Nº 017/2026, de autoria do vereador Waldemir da Costa 
Pereira , aprovado por nove votos favoráveis. REQUERIMENTO Nº 018/2026, de autoria da 
vereadora Mayara Cristina Lisboa de Carvalho, aprovado por nove votos favoráveis. 
REQUERIMENTO Nº 019/2026, de autoria do vereador Carlos Alexandre Pereira dos Santos, 
aprovado por nove votos favoráveis. LEITURA DAS INDICAÇÕES. INDICAÇÃO Nº 018/2026, 
de autoria do vereador Valdemir da Costa Pereira. INDICAÇÃO Nº 019/2026, de autoria da veradora 
Mayara Cristina Lisboa de Carvalho. OS REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES SERÃO 
ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO NA FORMA REGIMENTAL. EXPEDIENTE 
DIVERSOS. CONVITE PARA A SESSÃO SOLENE DE ANIVERSÁRIO DE 67 ANOS DE 
PERUÍBE – ENTREGA DE TÍTULO AMIGO DE PERUÍBE, DIA 20 DE FEVEREIRO ÀS 19H, NA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PERUÍBE. OFÍCIO Nº 033/2026, ENCAMINHA CÓPIA DA MOÇÃO 
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DE APELO Nº 07/2026, DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR JEFFERSON PÉCORI VIANA, 
APRESENTADA E APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 09 DE 
FEVEREIRO DE 2026. OFÍCIO Nª 051/2026, ENCAMINHA CÓPIA DE MOÇÃO DE APOIO Nº 
08/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR JEFFERSON PÉCORI VIANA, APRESENTADA E 
APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2026. CHAMADA 
TRIBUNA LIVRE. Pela ordem, O Vereador Valdemir da Costa Pereira inicia sua fala 
cumprimentando o Senhor Presidente, os nobres colegas vereadores e vereadoras, e todos que 
acompanham a sessão. Primeiramente, manifesta seus mais sinceros sentimentos pelo falecimento de 
seu amigo pescador, ocorrido na tarde de hoje. Estende suas condolências a toda a família, destacando 
que se tratava de uma pessoa de coração grande, bondosa, trabalhadora e sem qualquer mácula em sua 
trajetória. “Infelizmente hoje ele nos deixou, mas ficará em nossa memória como um homem de bem”, 
ressaltou. Na sequência, comenta sobre a fala do Vereador Macau a respeito da UPA da Barra, 
destacando que os pescadores da Barra do Ribeira receberam a notícia com muita alegria. Expressa o 
desejo de que a UPA permaneça na localidade, pois será de grande importância para a população. O 
vereador também agradece ao Prefeito pela disponibilização da “barquinha” durante o final de semana 
na Barra do Ribeira, atendendo a Costeira e a Barra. Destaca que a medida foi muito positiva, 
especialmente para os moradores que trabalham aos finais de semana em lanchonetes e no comércio 
local, facilitando a travessia e contribuindo para a geração de renda. Parabeniza o Prefeito pela 
iniciativa e reconhece que a Vereadora Mayara também havia feito essa solicitação, o que demonstra 
união em favor da comunidade. Em seguida, menciona a visita do Deputado Telhada, ocorrida há cerca 
de quinze dias, quando estiveram juntos visitando rampas e o local onde será implantado o porto dos 
pescadores, além de passarem pela Nova Iguape para tratar de melhorias como luminárias. Recorda 
que, no mês de dezembro, o deputado destinou R$ 400 mil ao município e que seguem dialogando para 
a indicação de novas emendas, visando investimentos tanto na Nova Iguape quanto na construção de 
rampas. Como pescador, o vereador reforça a necessidade urgente dessas estruturas, explicando que, 
atualmente, muitos profissionais precisam aguardar por horas para utilizar as poucas rampas existentes, 
seja para limpar redes ou organizar seus equipamentos. Informa que o município necessita, ao todo, de 
23 rampas, mas que, conforme conversa com o Prefeito, três serão construídas de imediato até o final 
do mês, o que já representará grande avanço para a categoria. Por fim, aborda a situação do defeso, 
manifestando preocupação com os pescadores que dependem desse benefício para sobreviver. Destaca 
que estamos no final de fevereiro e muitos ainda não receberam o pagamento referente ao período em 
que ficam impedidos de pescar. Ressalta que se trata de uma situação difícil, pois o pescador não pode 
exercer sua atividade durante o defeso e também não está recebendo o benefício, acumulando contas e 
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dificuldades. Faz um apelo às autoridades competentes para que olhem com atenção para essa questão 
e providenciem a liberação dos pagamentos. Encerra reafirmando a importância de investimentos 
contínuos na pesca, na Nova Iguape e na infraestrutura do município, parabenizando o Prefeito pelo 
trabalho que vem sendo realizado, mesmo diante das dificuldades. Finaliza pedindo que Deus abençoe 
a todos, especialmente as famílias dos pescadores e aqueles que acompanham a sessão de casa. Pela 
ordem, O vereador José Luiz da Silva inicia sua fala desejando boa noite a todos, cumprimentando a 
Mesa Diretora, o Presidente, o Primeiro e o Segundo Secretários, bem como os nobres vereadores, 
vereadoras e o público presente. O parlamentar passa a parabenizar o Carnaval realizado no bairro do 
Icapara, destacando que foi um verdadeiro sucesso graças ao empenho de todos que contribuíram para 
a organização do evento. Registra agradecimento especial ao Bloco dos Mascarados, representado por 
Ronaldo e Suelen; ao veterano do Porto da Vanuza; ao Bloco do Litrão, do vereador Alexandre Macau; 
ao Bloco da Melhor Idade, que realizou uma festa brilhante no bairro; ao Bloco das Manas; e, em 
especial, ao Bloco do Boi Tatá, sob a liderança da presidente Cirlei, a quem define como uma 
verdadeira guerreira, responsável por abrilhantar ainda mais o Carnaval. Destaca também a presença 
da talentosa cantora Carolina Soares, elogiando sua voz marcante, que impressionou o público, bem 
como o animado show da Banda Nudes, do amigo Sapão, que levou grande entusiasmo à festa. 
Agradece aos apoiadores do evento, entre eles o deputado Caio França, o deputado federal 
Alfredinho, e o amigo André Gomes. Registra ainda reconhecimento especial ao prefeito Salvador, 
ressaltando sua dedicação e compromisso com a boa gestão pública. Ao Secretário Oda, solicita que 
haja mais respeito no tratamento com os vereadores e vereadoras. Em outro tema, informa o 
recebimento de 60 computadores destinados ao município por meio de articulação do deputado federal 
Alfredinho, equipamentos oriundos do Ministério das Comunicações, com intermediação do Instituto 
INAC. Os computadores foram encaminhados às Secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social, 
além de entidades e associações, incluindo a Polícia Militar, sob comando do amigo Comandante 
Gilson. O vereador ressalta que os equipamentos representam mais que máquinas: simbolizam 
eficiência administrativa, modernização dos serviços públicos e melhores resultados à população. 
Finaliza agradecendo a todos e desejando um boa noite. INTERVALO REGIMENTAL. LEITURA 
DA ORDEM DO DIA. PROJETO DE LEI Nº 03, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026; 
AUTORIA: EXECUTIVO; Aprovado por nove votos favoráveis. Antes de encerrar a sessão, o 
Presidente deixou seus cumprimentos e parabenizou o Prefeito Salvador pela realização do Carnaval 
deste ano. Destacou que, assim como a tradicional Festa de Agosto de 2025 foi um grande sucesso, o 
Carnaval também foi marcado pela organização, alegria e expressiva participação da população e dos 
visitantes. Registrou seus parabéns aos blocos carnavalescos, mencionando, em nome de todos, o 
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Bloco do Galo, o Bloco da Casinha, o Bloco do Boi Tatá, o Bloco Vila Sapo, o Bloco Unidos da Nova 
Iguape e o Bloco dos Cachorrões, ressaltando que todos, sem exceção, merecem reconhecimento pela 
dedicação e entusiasmo que levaram às ruas. Destacou ainda os cumprimentos à Polícia Militar, que 
atuou de forma exemplar, garantindo a segurança durante todo o período festivo, sem registros de 
ocorrências relevantes. Por fim, parabenizou todos os profissionais envolvidos na organização, 
segurança, limpeza e apoio ao evento, que contribuíram para que a festa acontecesse de forma alegre e 
segura, com grande público e praça lotada, deixando aqui seu sincero reconhecimento e agradecimento 
a todos os envolvidos nesse evento maravilhoso. Não havendo mais nada a tratar, o senhor presidente 
convocou os nobres vereadores para a 4ª Sessão Ordinária, a ser realizada dia vinte e quatro de fevereiro 
de dois mil e vinte e cinco, às vinte horas, e declarou encerrada a sessão às vinte e uma hora e dez 
minutos. Eu, Wagner Benedito de Aguiar, 2º secretário, lavrei a presente ata, que será lida e, uma vez 
aprovada, será assinada pela Mesa, nos termos regimentais. 
PRESIDENTE: DANIEL PEREIRA VASSÃO 
1º SECRETÁRIO: JOSEMAR RACHEL CORREA 
2º SECRETÁRIO: WAGNER BENEDITO DE AGUIAR

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 19/02/2026 - 20:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura de Sessão: 
Havendo quórum regimental o Presidente do Poder Legislativo declara abertos os trabalhos
da presente Sessão Ordinária.
Apreciação da Ata da Sessão anterior: 
"Ata da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa, realizada em dezenove de fevereiro de
2026."
Correspondências Recebidas: 
- Convite para a Sessão Solene de aniversário de 67 anos de Peruíbe - Entrega de Título
Amigo de Peruíbe, dia 20 de fevereiro às 19 H, na Câmara Municipal de Peruíbe. 
- Ofício nº 033/2026, encaminnha cópia de Moção de Apelo nº 07/2026, de autoria do
Senhor Vereador Jefferson Pécori Viana, apresentada e aprovada em Sessão Ordinária
realizada no dia 09 de fevereiro de 2026.
- Ofício nº 051/2026, encaminha cópia da Moção de Apoio nº 08/2026, de autoria do Senhor
Vereador Jefferson Pécori Viana, apresentada e aprovada em Sessão Ordinária no dia 09 de
fevereiro de 2026.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de
2026
Processo: -
Autor: Salvador José Barbosa Junior -
Prefeito 
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE
CATEGORIAS ECONÔMICAS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LEI Nº
2.611/2025, EM CONSONÂNCIA COM
A LEI FEDERAL 4.320, DE 17 DE
MARÇO DE 1964, E SUAS
ALTERAÇÕES. 
Não informada
2 - Requerimento nº 17 de 2026
Processo: -
Autor: Vava Pescador 
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e
soberano Plenário, cumpridas as
formalidades regimentais, para que se
oficie ao Exmo. Sr. Salvador José
Barbosa Junior - Prefeito de Iguape,
que verifique junto ao setor
competente, a possibilidade de
instalação de aparelhos de ar￾condicionado na Escola Municipal
Não informada
Câmara Municipal de Iguape - Estância
Balneária
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
19/02/2026
Rua das Neves, 01, Centro - Iguape SP Tel.: (13) 3841-1040 https://www.facebook.com/
CamaraIguape/ - E-mail: camara@iguape.sp.leg.br 19/02/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
Benedito Rosa Carneiro, localizada no
bairro Centro, neste município. 
3 - Requerimento nº 18 de 2026
Processo: -
Autor: Mayara Carvalho 
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e
soberano Plenário, cumpridas as
formalidades regimentais, para que se
oficie ao Exmo. Sr. Salvador José
Barbosa Júnior - Prefeito de Iguape,
que verifique junto ao setor
competente, se existe a possibilidade
de realizar providências urgentes
quanto à segurança no entorno da
Escola Municipal Zely Alves Fortes,
localizada na Rua Vereador João
Trudes Pereira, no bairro do Rocio,
neste município. 
Não informada
4 - Requerimento nº 19 de 2026
Processo: -
Autor: Alexandre Macau 
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e
soberano Plenário, cumpridas as
formalidades regimentais, para que se
oficie Exmo. Sr. Salvador José Barbosa
Júnior - Prefeito de Iguape, que
verifique junto ao setor competente,
se existe a possibilidade da
permanência da UPA localizada na
Barra do Ribeira, conforme
mobilização da população do bairro
através do Sr. Álvaro Pérez Júnior e
Sra. Claúdia Ribeiro Matos, conforme
baixo assinado em anexo, neste
município. 
Não informada
5 - Indicação nº 18 de 2026
Processo: -
Autor: Vava Pescador 
INDICO, ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, Sr. Salvador José Barbosa
Júnior, para que tome as devidas
providências junto ao setor
competente, se existe a possibilidade
de que seja realizado a manutenção
das BOCAS DE LOBO, na Rua Vila dos
Parentes Nº 85, bairro do Rocio, neste
município. 
Não informada
6 - Indicação nº 19 de 2026
Processo: -
Autor: Mayara Carvalho 
INDICO, ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, Sr. Salvador José Barbosa
Júnior, para que tome as devidas
providências junto ao setor
competente, a possibilidade de
realizar com URGÊNCIA a
MANUTENÇÃO PREVENTIVA e
CORRETIVA de todos os ventiladores
das escolas e creches do município. A
presente solicitação se faz necessária
para garantir o bem-estar, a
segurança e melhores condições de
aprendizado para os alunos,
professores e demais funcionários,
especialmente diante das altas
temperaturas que frequentemente
vem ocorrendo. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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Balneária
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
19/02/2026
Rua das Neves, 01, Centro - Iguape SP Tel.: (13) 3841-1040 https://www.facebook.com/
CamaraIguape/ - E-mail: camara@iguape.sp.leg.br 19/02/2026
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DANIEL VASSÃO
Presidente 
Câmara Municipal de Iguape - Estância
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
19/02/2026
Rua das Neves, 01, Centro - Iguape SP Tel.: (13) 3841-1040 https://www.facebook.com/
CamaraIguape/ - E-mail: camara@iguape.sp.leg.br 19/02/2026
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