sessao nº 5

 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
 - Estância Balneária -
1
ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM TRÊS DE MARÇO DE 
DOIS MIL E VINTE E SEIS. 
Aos três de março de dois mil e vinte e seis, às vinte horas, no município de Iguape, Estado de São 
Paulo, nas dependências do Plenário Vereador Munitor Cardoso da insigne Câmara Municipal de 
Iguape, Estância Balneária, sito à Rua das Neves, número um, reuniram-se os vereadores para 5ª 
Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa. Efetuada a chamada regimental, constatou-se a presença 
dos seguintes edis: Mayara Cristina Lisboa de Carvalho, José Luiz da Silva, Valdemir da Costa Pereira, 
Carlos Alexandre Pereira dos Santos, Benilto José de Brito, Wagner Benedito de Aguiar, Daniel Pereira 
Vassão, Josemar Rachel Correa, Marciano Manoel de Souza e Lucinete de Souza Silva Ribeiro, 
constatou-se ainda a ausência do vereador Eduardo de Lara devido a determinação judicial proferida 
nos autos nº 1501409-44.2024.8.26.0244, em trâmite perante a 1ª Vara do Foro de Iguape/SP, às fls. 
2359 a 2366. Havendo quórum, o Senhor Presidente declarou aberta a sessão e colocou em votação 
a ata da 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa, aprovada por nove votos favoráveis. Na 
sequência, o primeiro secretário iniciou a leitura do expediente do poder executivo. PROJETO DE LEI 
Nº 04, DE 02 DE MARÇO DE 2026; AUTORIA: EXECUTIVO; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A pedido do vereador Wagner Benedito 
de Aguiar e aprovado por nove votos favoráveis, o Projeto de Lei Nº04 será encaminhado à ordem 
do dia. PROJETO DE LEI Nº 05, DE 02 DE MARÇO DE 2026; AUTORIA: EXECUTIVO; DISPÕE SOBRE A 
RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.01 DE 29 DE JANEIRO DE 2026, DA ASSEMBLÉIA GERAL DO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL - CONSAÚDE. A 
pedido do vereador Wagner Benedito de Aguiar e aprovado por cinco votos favoráveis, o Projeto de 
Lei Nº 05 será encaminhado à ordem do dia. PROJETO DE LEI Nº 06, DE 02 DE MARÇO DE 2026; 
AUTORIA: EXECUTIVO; DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 02, DE 29 DE JANEIRO DE 
2026, DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E 
LITORAL SUL - CONSAÚDE. A pedido do vereador Wagner Benedito de Aguiar e aprovado por seis
votos favoráveis, o Projeto de Lei Nº06 será encaminhado à ordem do dia. PROJETO DE LEI Nº 07, 
DE 02 DE MARÇO DE 2026; AUTORIA: EXECUTIVO; DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 
N. 03 DE 29 DE JANEIRO DE 2026, DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 
 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
 - Estância Balneária -
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SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL - CONSAÚDE. A pedido do vereador Wagner Benedito 
de Aguiar e aprovado por nove votos favoráveis, o Projeto de Lei Nº07 será encaminhado à ordem 
do dia. PROJETO DE LEI Nº 08, DE 02 DE MARÇO DE 2026; AUTORIA: EXECUTIVO; DISPÕE SOBRE A 
RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 04 DE 29 DE JANEIRO DE 2026, DA ASSEMBLÉIA GERAL DO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL - CONSAÚDE. A 
pedido do vereador Wagner Benedito de Aguiar e aprovado por nove votos favoráveis, o Projeto de 
Lei Nº08 será encaminhado à ordem do dia. Em seguida iniciou-se a leitura do expediente do Poder 
Legislativo. LEITURA DOS REQUERIMENTOS. REQUERIMENTOS Nº 028/2026 e Nº 029/2026, de 
autoria do vereador Valdemir da Costa Pereira, aprovados por nove votos favoráveis. 
REQUERIMENTO Nº 030/2026, de autoria do vereador Carlos Alexandre Pereira dos Santos, 
aprovado por nove votos favoráveis. LEITURA DAS INDICAÇÕES. INDICAÇÕES Nº 23/2026, e Nº
30/2026, de autoria do vereador Daniel Pereira Vassão; INDICAÇÕES Nº 24/2026, e Nº 25/2026, de 
autoria do vereador Valdemir da Costa Pereira; INDICAÇÃO Nº 26/2026, de autoria do vereador 
Marciano Manoel de Souza; INDICAÇÃO Nº 27/2026, Nº 28/2026 e Nº 29/2026, de autoria do 
vereador Carlos Alexandre Pereira dos Santos. OS REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES SERÃO 
ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO NA FORMA REGIMENTAL. EXPEDIENTE DIVERSOS. OFÍCIO Nº 
154/2026, que encaminha cópia da MOÇÃO DE APOIO Nº 23/2026, de autoria do vereador Jefferson 
Pécori Viana, apresentada e aprovada em sessão ordinária realizada em 23 de fevereiro de 2026. 
SEM INSCRITOS NA TRIBUNA LIVRE. INTERVALO REGIMENTAL. REFEITA A CHAMADA REGIMENTAL, 
CONSTATOU-SE A PRESENÇA DE TODOS. LEITURA DA ORDEM DO DIA. PROJETO DE LEI Nº 04, DE 
02 DE MARÇO DE 2026; AUTORIA: EXECUTIVO; Aprovado por nove votos favoráveis. PROJETOS DE 
LEI Nº 05, 06, 07 E 08 DE 02 DE MARÇO DE 2026; AUTORIA: EXECUTIVO; Aprovado por nove votos 
favoráveis. Não havendo mais nada a tratar, o senhor presidente convocou os nobres vereadores 
para a 6ª Sessão Ordinária, a ser realizada dia dez de março de dois mil e vinte e seis, às vinte horas, 
e declarou encerrada a sessão às vinte e uma hora e vinte e seis minutos. Eu, Wagner Benedito de 
Aguiar, 2º secretário, lavrei a presente ata, que será lida e, uma vez aprovada, será assinada pela 
Mesa, nos termos regimentais. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
 - Estância Balneária -
3
PRESIDENTE: DANIEL PEREIRA VASSÃO 
1º SECRETÁRIO: JOSEMAR RACHEL CORREA 
2º SECRETÁRIO: WAGNER BENEDITO DE AGUIAR 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 03/03/2026 - 20:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura de Sessão: 
Havendo quórum regimental o Presidente do Poder Legislativo declara abertos os trabalhos
da presente Sessão Ordinária.
Apreciação da Ata da Sessão anterior: 
"Ata da 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa, realizada em 24 de fevereiro de
2026."
Correspondências Recebidas: 
OFÍCIO Nº 154/2026- SL
ENCAMINHA A CÓPIA DA MOÇÃO DE APOIO Nº 23/2026 DE AUTORIA DO VEREADOR
JEFFERSON PÉCORI VIANA, APRESENTADA E APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de
2026
Processo: -
Autor: Salvador José Barbosa Junior -
Prefeito 
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de
2026
Processo: -
Autor: Salvador José Barbosa Junior -
Prefeito 
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA
RESOLUÇÃO N. 01, DE 29 DE
JANEIRO DE 2026, DA ASSEMBLEIA
GERAL DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL –
CONSAÚDE 
Não informada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de
2026
Processo: -
Autor: Salvador José Barbosa Junior -
Prefeito 
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA
RESOLUÇÃO N. 02, DE 29 DE
JANEIRO DE 2026, DA ASSEMBLEIA
GERAL DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL –
CONSAÚDE. 
Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de
2026
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA
RESOLUÇÃO N. 03, DE 29 DE
Não informada
Câmara Municipal de Iguape - Estância
Balneária
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
03/03/2026
Rua das Neves, 01, Centro - Iguape SP Tel.: (13) 3841-1040 https://www.facebook.com/
CamaraIguape/ - E-mail: camara@iguape.sp.leg.br 03/03/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Salvador José Barbosa Junior -
Prefeito 
JANEIRO DE 2026, DA ASSEMBLEIA
GERAL DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL –
CONSAÚDE. 
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de
2026
Processo: -
Autor: Salvador José Barbosa Junior -
Prefeito 
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA
RESOLUÇÃO N. 04, DE 29 DE
JANEIRO DE 2026, DA ASSEMBLEIA
GERAL DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL –
CONSAÚDE. 
Não informada
6 - Requerimento nº 28 de 2026
Processo: -
Autor: Vava Pescador 
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e
soberano Plenário, cumpridas as
formalidades regimentais, para que se
oficie ao Exmo. Sr. Salvador José
Barbosa Júnior - Prefeito de Iguape,
que verifique junto ao setor
competente, se existe a possibilidade
de REFORMAR E REVITALIZAR a
Passarela Vereador Gasparino Costa,
popularmente conhecida como
Passarela do Rocio, bem como estude
a viabilidade de instalação de
cobertura em toda a sua extensão. 
Não informada
7 - Requerimento nº 29 de 2026
Processo: -
Autor: Vava Pescador 
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e
soberano Plenário, cumpridas as
formalidades regimentais, para que se
oficie ao Exmo. Sr. Salvador José
Barbosa Júnior - Prefeito de Iguape,
que verifique junto ao setor
competente, se existe a possibilidade
de realizar a instalação de uma
Academia ao Ar Livre no espaço
público localizado ao lado da
Rodoviária Municipal, situada na Rua
Padre Mathias, no bairro Porto do
Ribeira, neste município. 
Não informada
8 - Requerimento nº 30 de 2026
Processo: -
Autor: Alexandre Macau 
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e
soberano Plenário, cumpridas as
formalidades regimentais, para que se
oficie Exmo. Sr. Salvador José Barbosa
Júnior - Prefeito de Iguape, que
verifique junto ao setor competente,
se existe a possibilidade de instalação
de ponto de ônibus com cobertura em
frente ao Velório Municipal e à
Delegacia Civil, no município de
Iguape. 
Não informada
9 - Indicação nº 23 de 2026
Processo: -
Autor: DANIEL VASSÃO 
INDICO, ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, Sr. Salvador José Barbosa
Júnior, para que tome as devidas
providências junto ao setor
competente, e oficie-se a Empresa
AZZA TELECOM SERVIÇOS EM
TELECOMUNICAÇÕES S.A, localizada
na Rua Amapá Nº142, bairro Vila
Ribeirópolis, Registro-SP, se existe a
possibilidade de estender a
implantação de rede de fibra óptica,
para todo o bairro do Momuna, em
especial próximo ao campo do “Bar do
Pezão”, assim promovendo maior
inclusão digital, desenvolvimento
educacional, profissional, comercial e
Não informada
Câmara Municipal de Iguape - Estância
Balneária
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
03/03/2026
Rua das Neves, 01, Centro - Iguape SP Tel.: (13) 3841-1040 https://www.facebook.com/
CamaraIguape/ - E-mail: camara@iguape.sp.leg.br 03/03/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
social dos moradores da população
local, neste município. 
10 - Indicação nº 24 de 2026
Processo: -
Autor: Vava Pescador 
INDICO, ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, Sr. Salvador José Barbosa
Júnior, para que tome as devidas
providências junto ao setor
competente, se existe a possibilidade
de que seja realizado as manutenções
nos seguintes locais do município: 1.
Manutenção de luminárias na Praça
José da Rocha Filho, bairro Nova
Iguape; 2. Manutenção de luminárias
na Rua Vila dos Parentes Nº 200,
bairro do Rocio; 3. Roçada e limpeza
na Rua Registro, próximo ao Nº136,
bairro do Rocio. 4. Roçada e limpeza
da Estrada que liga a Barra do Ribeira
ao Prelado em toda sua extensão. 
Não informada
11 - Indicação nº 25 de 2026
Processo: -
Autor: Vava Pescador 
INDICO, ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, Sr. Salvador José Barbosa
Júnior, para que tome as devidas
providências junto ao setor
competente, se existe a possibilidade
de que seja instalado instalação de
uma caçamba de lixo na Rodovia
Prefeito Casemiro Teixeira, Km 53,5,
em frente ao Porto de Areia, conforme
foto em anexo, neste município. 
Não informada
12 - Indicação nº 26 de 2026
Processo: -
Autor: MARCIANO 
INDICO, ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, Sr. Salvador José Barbosa
Júnior, para que tome as devidas
providências junto ao setor
competente, no sentido de realizar a
manutenção da Estrada do Embu,
próximo à Ponte do Mathias, neste
município. 
Não informada
13 - Indicação nº 27 de 2026
Processo: -
Autor: Alexandre Macau 
INDICO, ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, Sr. Salvador José Barbosa
Júnior, para que tome as devidas
providências junto ao setor
competente, a possibilidade de
realizar a manutenção e limpeza das
valas da Rua Rio Verde, bairro do
Rocio, neste município. 
Não informada
14 - Indicação nº 28 de 2026
Processo: -
Autor: Alexandre Macau 
INDICO, ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, Sr. Salvador José Barbosa
Júnior, para que tome as devidas
providências junto ao setor
competente, a possibilidade de
realizar a manutenção bem como
nivelamento e cascalhamento das ruas
Cyriaco Caetano Pereira e Rosa
Rodrigues, bairro Guaricana, neste
município. 
Não informada
15 - Indicação nº 29 de 2026
Processo: -
Autor: Alexandre Macau 
INDICO, ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, Sr. Salvador José Barbosa
Júnior, para que tome as devidas
providências junto ao setor
competente, a possibilidade de
realizar a instalação de Redutor de
Velocidade (lombada) na Rua Itapema,
próximo a Quadra Coberta, no bairro
do Rocio, neste município. 
Não informada
Câmara Municipal de Iguape - Estância
Balneária
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
03/03/2026
Rua das Neves, 01, Centro - Iguape SP Tel.: (13) 3841-1040 https://www.facebook.com/
CamaraIguape/ - E-mail: camara@iguape.sp.leg.br 03/03/2026
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Matéria Ementa Situação
16 - Indicação nº 30 de 2026
Processo: -
Autor: DANIEL VASSÃO 
INDICO, ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, Sr. Salvador José Barbosa
Júnior, para que tome as devidas
providências junto ao setor
competente, se existe a possibilidade
de realizar a manutenção bem como o
NIVELAMENTO e CASCALHAMENTO
da Estrada do Capinzal, KM 27, neste
município. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
___________________________________________ 
DANIEL VASSÃO
Presidente 
Câmara Municipal de Iguape - Estância
Balneária
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
03/03/2026
Rua das Neves, 01, Centro - Iguape SP Tel.: (13) 3841-1040 https://www.facebook.com/
CamaraIguape/ - E-mail: camara@iguape.sp.leg.br 03/03/2026
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