sessao nº 7

 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
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ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM DEZESSETE DE MARÇO
DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. 
Aos dezessete de março de dois mil e vinte e seis, às vinte horas, no município de Iguape, Estado de 
São Paulo, nas dependências do Plenário Vereador Munitor Cardoso da insigne Câmara Municipal 
de Iguape, Estância Balneária, sito à Rua das Neves, número um, reuniram-se os vereadores para 7ª 
Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa. Efetuada a chamada regimental, constatou-se a presença 
dos seguintes edis: Mayara Cristina Lisboa de Carvalho, Valdemir da Costa Pereira, Carlos Alexandre 
Pereira dos Santos, Benilto José de Brito, Wagner Benedito de Aguiar, Daniel Pereira Vassão, Josemar 
Rachel Correa, Marciano Manoel de Souza, Lucinete de Souza Silva Ribeiro, Wilson Antônio Ribeiro. 
Constatou-se a ausência do vereador: José Luiz da Silva. Havendo quórum, o Senhor Presidente 
declarou aberta a sessão e colocou em votação a ata da 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa, 
aprovada por nove votos favoráveis. Na sequência, o primeiro secretário iniciou a leitura do 
expediente do poder executivo. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2026, DE 13 DE MARÇO DE 
2026; AUTORIA: EXECUTIVO; DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CATEGORIA ECONOMICA NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LEI Nº 2.611/2025), CONFORME LEI FEDERAL Nº 4.320. A pedido do 
vereador Josemar Rachel Correa e aprovado por nove votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária Nº
10/2026, será encaminhado à ordem do dia; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026, DE 13
DE MARÇO DE 2026; AUTORIA: EXECUTIVO; TRATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A pedido do vereador 
Wagner Benedito de Aguiar e aprovado por nove votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar
Nº 01/2026, será encaminhado à ordem do dia. Em seguida iniciou-se a leitura do expediente do 
Poder Legislativo. LEITURA DAS REQUERIMENTOS: REQUERIMENTOS Nº 036/2026, de autoria do 
vereador Carlos Alexandre Pereira dos Santos, aprovados por nove votos favoráveis; 
REQUERIMENTO Nº 037/2026, de autoria do vereador Valdemir da Costa Pereira, aprovado por 
nove votos favoráveis. LEITURA DAS INDICAÇÕES. INDICAÇÕES Nº 32/2026 e 33/2026, de autoria 
do vereador Carlos Alexandre Pereira dos Santos; INDICAÇÕES Nº 34/2026 e 35/2026, de autoria do 
vereador Valdemir da Costa Pereira. OS REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES SERÃO ENCAMINHADOS 
AO EXECUTIVO NA FORMA REGIMENTAL. EXPEDIENTE DIVERSOS. Convite para o 1º Fórum de 
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Animais Domésticos e Fauna Silvestre, “Conhecer para Proteger”, a ser realizado no dia 24 de março 
de 2026, das 08h00m às 17h00m, no antigo Paço Municipal, Rua XV de Novembro, nº 272, Centro, 
Iguape - SP. CHAMDA DA TRIBUNA LIVRE. Pela ordem, o vereador Wilson Antônio Ribeiro, que inicia 
sua fala cumprimentando o Presidente da casa, o Primeiro Secretário, o Segundo Secretário, e os 
demais vereadores. Também agradeceu a presença de todos na tribuna, destacando a importância 
daquele momento. Em seguida, expressou sua gratidão a Deus, a quem se referiu como o grande 
arquiteto do universo, por tê-lo conduzido de volta, e agradeceu à sua esposa e aos filhos Ronaldo
e Lucas, presentes na ocasião e André, que não pôde comparecer, pois sua esposa estava acamada 
após 37 dias de UTI. Estendeu ainda seus agradecimentos aos amigos presentes, como Vinivaldo e 
Gerson. Dirigindo-se ao presidente e aos presentes, afirmou que, embora não tivesse podido 
formalizar um requerimento, desejava trazer à casa uma situação que não poderia permanecer 
como estava, ressaltando que não se tratava de denúncia, mas de um apontamento necessário. 
Relatou que esteve no Cristo naquele dia e reconheceu a qualidade do serviço realizado, mas 
apontou pendências como corrimão, partes de concreto inacabadas, um barraco de madeira e restos 
de entulho e cimento. Destacou que o local é um ponto turístico importante da cidade e que, com a 
proximidade da Semana da Páscoa, receberia muitos visitantes, questionando o motivo da 
paralisação da obra, embora afirmasse não ter essa informação. Dirigiu-se ao prefeito, afirmando 
que tal situação não poderia ocorrer, especialmente porque o principal turismo da cidade é o da 
pesca. Comentou sobre a ida do prefeito a Brasília com assessores, onde teriam tratado com o 
presidente do IBAMA sobre a possibilidade de barragem, considerando isso positivo para 
impulsionar o turismo local. Mencionou também o projeto Rio Vivo, em execução no Retiro, com 
investimento de 24 milhões, ponderando que, se esse recurso fosse aplicado na orla do Mar 
Pequeno ou no Valo Grande, poderia trazer melhores resultados, embora esperasse que o projeto 
atual também trouxesse benefícios. Criticou a situação do rio Ribeira e do sistema lagamar, 
apontando o assoreamento e a perda de profundidade, destacando que o trecho mais profundo vai 
do estaleiro antigo até a foz no Oceano Atlântico, na Barra do Ribeira, defendendo que ações nesse 
sentido seriam fundamentais para alavancar o turismo. Abordou também o turismo religioso, 
ressaltando a importância da limpeza urbana nos horários adequados, especialmente nas manhãs 
de missa, quando há grande fluxo de visitantes vindos de cidades vizinhas. Criticou a falta de 
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estrutura no comércio local, mencionando a escassez de estabelecimentos abertos no centro para 
atender essa demanda, defendendo que o turismo depende diretamente da organização e estrutura 
oferecidas pela prefeitura, como a coleta de lixo em horários estratégicos, sobretudo no centro 
histórico. Retomando o tema do morro, mencionou a homenagem ao professor e ex-vereador José 
Márcio Teixeira, conhecido como Tuca, e pediu maior atenção à obra em andamento, ressaltando 
que sua crítica era construtiva. Questionou a ausência de acompanhamento técnico por engenheiros 
da prefeitura em obras, inclusive em serviços realizados por concessionárias, defendendo a 
necessidade de fiscalização para garantir que os locais sejam devidamente restaurados após 
intervenções. Criticou ainda a realização de obras em períodos inadequados, como em vésperas de 
festividades, citando casos de intervenções em praça pública às vésperas de eventos importantes. 
Sugeriu a necessidade de organização e planejamento junto às empresas responsáveis, para evitar 
transtornos. Também apontou o problema do trânsito de caminhões pesados pela avenida, 
defendendo a utilização de rotas alternativas para preservar o centro histórico e seus casarões. Ao 
tratar do centro histórico, abordou a atuação do órgão de preservação do patrimônio, criticando a 
burocracia enfrentada por moradores e comerciantes para realizar reformas, o que, segundo ele, 
prejudica o mercado imobiliário local. Embora tenha afirmado não ser contra a preservação, 
defendeu maior flexibilidade e agilidade nos processos, citando exemplos de dificuldades 
enfrentadas por comerciantes devido à demora na definição de questões simples, como cores de 
fachadas. Informou que apresentaria um requerimento sobre o tema na semana seguinte e declarou 
estar à vontade em sua posição, embora reconhecesse o constrangimento de sua situação como 
vereador substituto, podendo ser substituído caso o titular retornasse. Finalizou afirmando que não 
tem receio da justiça por falar a verdade e agradeceu a todos. Pela ordem: o vereador Wagner 
Benedito de Aguiar iniciou sua fala cumprimentando o presidente, os nobres vereadores, o público 
presente e seus amigos Renato, Romeu e Joel, estendendo saudações a todos. Em seguida, destacou 
que subia à tribuna em um momento importante para a casa legislativa, mencionando que o 
vereador Eduardo se encontrava afastado e que, naquele momento, quem assumia a cadeira era o 
vereador Ximbica, ambos filiados ao partido Republicanos, legenda que afirmou ter a honra de 
presidir em Iguape. Ressaltou, de forma clara, que o Republicanos é um partido sério, comprometido 
com a cidade e com a população, enfatizando o respeito às decisões e que tudo seria esclarecido no 
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tempo adequado, sempre com justiça e responsabilidade. Dirigindo-se ao vereador Ximbica, desejou 
que realizasse um grande trabalho na casa, afirmando ter certeza de que ele assumia a função com 
disposição para trabalhar, representar a população e somar esforços com os demais vereadores em 
prol do município de Iguape. Pontuou ainda que o momento exigia equilíbrio, responsabilidade e 
união, destacando que a população espera dos representantes trabalho, respeito e compromisso 
com o futuro da cidade. Finalizou afirmando que seguirão firmes, atuando com seriedade, 
defendendo os interesses da população e buscando sempre o melhor para Iguape, encerrando com 
agradecimentos e desejando boa noite a todos. INTERVALO REGIMENTAL. REFEITA A CHAMADA 
REGIMENTAL, CONSTATOU-SE A PRESENÇA DE TODOS. LEITURA DA ORDEM DO DIA. PROJETO DE 
LEI ORDINÁRIA Nº 10/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026; AUTORIA: EXECUTIVO; Aprovado por nove
votos favoráveis. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026; 
AUTORIA: EXECUTIVO, Aprovado por nove votos favoráveis. Não havendo mais nada a tratar, o 
senhor presidente convocou os nobres vereadores para a 8ª Sessão Ordinária, a ser realizada dia 
vinte e quatro de março de dois mil e vinte e seis, às vinte horas, e declarou encerrada a sessão às 
vinte e uma horas e onze minutos. Eu, Wagner Benedito de Aguiar, 2º secretário, lavrei a presente 
ata, que será lida e, uma vez aprovada, será assinada pela Mesa, nos termos regimentais. 
PRESIDENTE: DANIEL PEREIRA VASSÃO 
1º SECRETÁRIO: JOSEMAR RACHEL CORREA 
2º SECRETÁRIO: WAGNER BENEDITO DE AGUIAR 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 17/03/2026 - 20:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura de Sessão: 
Havendo quórum regimental o Presidente do Poder Legislativo declara abertos os trabalhos
da presente Sessão Ordinária.
Apreciação da Ata da Sessão anterior: 
Ata da 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa, realizada em 10 de março de 2026.
Breves Comunicações: 
POSSE DE VEREADOR SUPLENTE SR. WILSON ANTÔNIO RIBEIRO, PARA TOMAR POSSE
INTERINAMENTE, EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DO VEREADOR EDUARDO DE LARA,
CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS Nº
1501409-44.2024.8.26.0244, EM TRAMITE PERANTE A 1ª VARA DO FORO DE IGUAPE/SP,
ÀS FOLHAS 2359 A 2366, QUE DECRETOU O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE SUAS
FUNÇÕES REGIMENTAIS.
Correspondências Recebidas: 
CONVITE 1º FÓRUM ANIMAIS DOMÉSTICOS E FAUNA SILVESTRE "CONHECER PARA
PROTEGER", DIA 24 DE MARÇO DE 2026, DAS 08:00 ÀS 17:00, LOCAL: RUA XV DE
NOVEMBRO, Nº 272, CENTRO - ANTIGO PAÇO MUNICIPAL.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de
2026
Processo: -
Autor: Salvador José Barbosa Junior -
Prefeito 
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE
CATEGORIA ECONÔMICA NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LEI Nº
2.611/2025), EM CONSONÂNCIA
COM A LEI FEDERAL 4.320, DE 17
DE MARÇO DE 1964. 
Não informada
2 - Projeto de Lei Complementar
Executivo nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Salvador José Barbosa Junior -
Prefeito 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e
soberano Plenário, cumpridas as
Não informada
Câmara Municipal de Iguape - Estância
Balneária
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/03/2026
Rua das Neves, 01, Centro - Iguape SP Tel.: (13) 3841-1040 https://www.facebook.com/
CamaraIguape/ - E-mail: camara@iguape.sp.leg.br 17/03/2026
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Matéria Ementa Situação
3 - Requerimento nº 36 de 2026
Processo: -
Autor: Alexandre Macau 
formalidades regimentais, para que se
oficie Exmo. Sr. Salvador José Barbosa
Júnior - Prefeito de Iguape, que
verifique junto ao setor competente,
se existe a possibilidade de
manutenção assim como
NIVELAMENTO E
CASCALHAMENTO, na Alameda 2,
especialmente em toda a sua extensão
até o final da via, localizada no bairro
Rocio, neste município. 
4 - Requerimento nº 37 de 2026
Processo: -
Autor: Vava Pescador 
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e
soberano Plenário, cumpridas as
formalidades regimentais, para que se
oficie ao Exmo. Sr. Salvador José
Barbosa Júnior - Prefeito de Iguape,
que verifique junto ao setor
competente, se existe a possibilidade
de realizar a desobstrução dos tubos e
a devida manutenção das valas
localizadas na Estrada do Quatinga,
nas proximidades do Bar do Zé Válter,
Ponte do Mathias, neste município. 
Não informada
5 - Indicação nº 32 de 2026
Processo: -
Autor: Alexandre Macau 
INDICO, ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, Sr. Salvador José Barbosa
Júnior, para que tome as devidas
providências junto ao setor
competente, a possibilidade de
realizar a manutenção e nivelamento
da Estrada do Cavalcante, no bairro
do Cavalcante, neste município. 
Não informada
6 - Indicação nº 33 de 2026
Processo: -
Autor: Alexandre Macau 
INDICO, ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, Sr. Salvador José Barbosa
Júnior, para que tome as devidas
providências junto ao setor
competente, a possibilidade de
realizar a poda das arvores da Estrada
Vereador Manoel Alves da Silva, assim
como a manutenção da via próximo a
Pedra da Paixão, neste município. 
Não informada
7 - Indicação nº 34 de 2026
Processo: -
Autor: Vava Pescador 
INDICO, ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, Sr. Salvador José Barbosa
Júnior, para que tome as devidas
providências junto ao setor
competente, bem como oficie a
empresa Neoenergia Elektro, a fim de
que verifique a possibilidade de
realizar a manutenção com poda das
árvores que se encontram em contato
com a rede elétrica, na Estrada
Prefeito Casemiro Teixeira, km 52, nas
proximidades da Escola ETEC
Agrícola (em frente), como
demonstrado nas fotos em anexo. Tal
medida se faz necessária para evitar
possíveis acidentes, além de prevenir
as constantes quedas no fornecimento
de energia elétrica, garantindo mais
segurança e qualidade no serviço
prestado à população local, neste
município. 
Não informada
8 - Indicação nº 35 de 2026
Processo: -
Autor: Vava Pescador 
INDICO, ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, Sr. Salvador José Barbosa
Júnior, para que tome as devidas
providências junto ao setor
competente, a fim de que seja
Não informada
Câmara Municipal de Iguape - Estância
Balneária
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/03/2026
Rua das Neves, 01, Centro - Iguape SP Tel.: (13) 3841-1040 https://www.facebook.com/
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Matéria Ementa Situação
verificada a possibilidade de
instalação de luminárias na Alameda
3, nas proximidades dos nº 675 e nº
698, bem como próximo à fábrica de
blocos, tendo em vista a ausência de
iluminação pública no local como nas
fotos em anexo, o que vem gerando
insegurança aos moradores e
favorecendo a ocorrência de furtos e
assaltos, sendo a medida essencial
para garantir mais segurança,
tranquilidade e melhor qualidade de
vida à população, no bairro Nova
Iguape, neste município. 
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (2025 - 2028)
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