sessao nº 13

 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
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ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM VINTE E OITO DE ABRIL
DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. 
Aos vinte e oito de abril de dois mil e vinte e seis, às vinte horas, no município de Iguape, Estado de 
São Paulo, nas dependências do Plenário Vereador Munitor Cardoso da insigne Câmara Municipal 
de Iguape, Estância Balneária, sito à Rua das Neves, número um, reuniram-se os vereadores para 
13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa. Efetuada a chamada regimental, constatou-se a 
presença dos seguintes edis: Benilto José de Brito, Carlos Alexandre Pereira dos Santos, Daniel 
Pereira Vassão, José Luiz da Silva, Josemar Rachel Correa, Lucinete de Souza Silva Ribeiro, Marciano 
Manoel de Souza, Mayara Cristina Lisboa de Carvalho, Valdemir da Costa Pereira, Wagner Benedito 
de Aguiar, Wilson Antônio Ribeiro. Havendo quórum, o Senhor Presidente declarou aberta a sessão 
e colocou em votação a ata da 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa, aprovada por dez votos 
favoráveis. Na sequência, o primeiro secretário iniciou a leitura do expediente do poder executivo. 
PROJETO DE LEI Nº 13/2026, DE 24 DE ABRIL DE 2026; AUTORIA: EXECUTIVO; DISPÕE SOBRE A 
INCLUSÃO DE CATEGORIA ECONOMICA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LEI Nº 2.611/2025, EM 
CONSONÂNCIA COM A LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 E SUAS ALTERAÇÕES. A pedido do 
vereador Wagner Benedito de Aguiar e aprovado por dez votos favoráveis, o Projeto de Lei Nº
13/2026, será encaminhado à ordem do dia. PROJETO DE LEI Nº 14/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026; 
AUTORIA: EXECUTIVO; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR SISTEMA 
DEFINITIVO DE ILUMINAÇÃO NO ENTORNO DA BASÍLICA SENHOR BOM JESUS DE IGUAPE, PARA 
VALORIZAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO E FOMENTAR O TURISMO NA CIDADE. 
A pedido do vereador Wagner Benedito de Aguiar e aprovado por dez votos favoráveis, o Projeto de 
Lei Nº 14/2026, será encaminhado à ordem do dia. PROJETO DE LEI Nº 15/2026, DE 28 DE ABRIL DE 
2026; AUTORIA: EXECUTIVO; ALTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A pedido do vereador Wagner Benedito de Aguiar e aprovado por dez
votos favoráveis, o Projeto de Lei Nº 15/2026, será encaminhado à ordem do dia. LEITURA DA 
RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS. Ofício nº 106/2026, em resposta ao requerimento nº 43/2026, 
de autoria do vereador Carlos Alexandre Pereira dos Santos; Ofícios nº 107/2026 e 108/2026, em 
resposta aos requerimentos nº 44/2026 e 45/2026, de autoria da vereadora Mayara Cristina Lisboa 
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de Carvalho; Ofício nº 109/2026, em resposta ao requerimento nº 46/2026, de autoria do vereador 
Valdemir da Costa Pereira; Ofícios nº 110/2026 e 111/2026, em resposta aos requerimentos nº 
47/2026 e 48/2026, de autoria do vereador Wilson Antônio Ribeiro; Ofício nº 112/2026, em 
resposta ao requerimento nº 49/2026, de autoria do vereador Marciano Manoel de Souza. Na 
sequência, o primeiro secretário iniciou a leitura do expediente do poder legislativo. LEITURA DO
PODER LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026 DE 
AUTORIA DO VEREADOR VALDEMIR DA COSTA PEREIRA - PL, DENOMINA VIA PÚBLICA COMO RUA 
LAVRADOR GUILHERME DIAS DA MAIA, a pedido do vereador Wagner Benedito de Aguiar, o projeto 
foi colocado em votação para compor a ordem do dia, aprovados por dez votos favoráveis; LEITURA 
DAS REQUERIMENTOS: REQUERIMENTO Nº 071/2026, de autoria do vereador Benilto José de Brito,
aprovado por dez votos favoráveis; REQUERIMENTO Nº 072/2026, de autoria do vereador Carlos 
Alexandre Pereira dos Santos, aprovado por dez votos favoráveis; REQUERIMENTO Nº 073/2026, de 
autoria do vereador Carlos Alexandre Pereira dos Santos, aprovado por dez votos favoráveis; 
REQUERIMENTO Nº 074/2026, de autoria do vereador Carlos Alexandre Pereira dos Santos,
aprovado por dez votos favoráveis; REQUERIMENTO Nº 075/2026, de autoria do vereador Carlos 
Alexandre Pereira dos Santos, aprovado por dez votos favoráveis; REQUERIMENTO Nº 076/2026, de 
autoria do vereador Valdemir da Costa Pereira, aprovado por dez votos favoráveis; REQUERIMENTO 
Nº 077/2026, de autoria da vereadora Lucinete de Souza Silva Ribeiro, aprovado por dez votos 
favoráveis; REQUERIMENTO Nº 078/2026, de autoria do vereador Wilson Antônio Ribeiro, aprovado 
por dez votos favoráveis. LEITURA DAS INDICAÇÕES. INDICAÇÕES Nº 60/2026 e 61/2026 de autoria 
do vereador Wilson Antônio Ribeiro. LEITURA DAS MOÇÕES. MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 
05/2026, de autoria dos vereadores Daniel Pereira Vassão, José Luiz da Silva e Mayara Cristina 
Lisboa. Assunto: Moção de congratulação ao Prefeito Municipal de Iguape, ao Secretário Odail 
Gomes Santos Junior e equipe da Cultura pela atuação na 1ª Feira Gastronômica do Vale do Ribeira, 
ocorrida entre 17 e 19 de abril de 2026, aprovado por dez votos favoráveis; MOÇÃO DE 
CONGRATULAÇÃO Nº 06/2026, de autoria da vereadora Lucinete de Souza Silva Ribeiro. Assunto: 
Moção de congratulação em favor à empresa Som da Ilha, pelos relevantes serviços prestados a 
Iguape, com destaque para a sua atuação nos eventos oficiais e, especialmente, na 1ª Feira 
Gastronômica do Vale do Ribeira, realizada entre 17 e 19 de abril de 2026, na Praça da Basílica, em 
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Iguape - SP, aprovado por dez votos favoráveis; MOÇÃO DE PESAR Nº 07/2026, de autoria do 
vereador Benilto José de Brito. Assunto: Moção de pesar, pelo falecimento de Celso Garcia, o 
Celsinho, filho do saudoso Celsão, figura muito querida e respeitada em nosso município, aprovado 
por dez votos favoráveis; MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 08/2026, de autoria do vereador Daniel 
Pereira Vassão. Assunto: Moção de congratulação em favor do Sr. Nelson de Souza Rangel e ao 
Grupo de Fandango Iguapense por ele administrado, em reconhecimento à relevante contribuição 
prestada a preservação, valorização e difusão da cultura tradicional caiçara do Município de Iguape 
e de toda região do Vale do Ribeira, aprovado por dez votos favoráveis. CHAMADA DA TRIBUNA 
LIVRE. Pela ordem, fez uso da palavra o Vereador Wilson Antônio Ribeiro, que iniciou sua fala
cumprimentando o presidente da Câmara Municipal de Iguape, Daniel Vassão, o primeiro secretário 
Josemar Corrêa, o segundo secretário Vaguinho, bem como os vereadores Benilton, Luiz Carlos, 
Maiara, Marciano, Lucinete, Macau e Vavá Pescador. Também saudou todos os presentes que 
prestigiaram a sessão, destacando, em nome de Benedita Xavier, o cumprimento a todas as 
mulheres, e, em nome de Nelsinho, a todos os presentes naquela noite. Em seguida, dirigindo-se ao 
presidente, afirmou que comparecia à Casa para agradecer a presença do prefeito municipal de 
Iguape, Salvador. Recordou ainda que, no dia 6 de abril, esteve no bairro do Prelado, local que 
considera o berço da cultura caiçara. Destacou a presença de Anderson e Edinho na reunião realizada 
junto ao prefeito, ocasião em que foram tratados diversos assuntos, incluindo a Casa Caiçara, voltada 
à cultura local. O orador relatou que, nesse mesmo dia, visitaram um restaurante no bairro do 
Prelado, pertencente ao senhor Alexandre, onde foi solicitada a instalação de uma luminária na rua. 
Informou que o pedido já havia sido atendido, motivo pelo qual agradeceu, em nome da população 
da Barra do Ribeira e do Prelado, ao prefeito pela ação realizada. Na sequência, apresentou uma 
indicação solicitando providências quanto à Rua Laís Carneiro, no bairro Guaricana. Informou que a 
obra no local estava paralisada há mais de um mês e que, como morador da região, vinha sendo 
constantemente cobrado pela população, especialmente devido aos transtornos causados em dias 
de chuva. Diante disso, solicitou informações sobre os motivos da paralisação. Ainda no campo das 
demandas, mencionou um problema no bairro do Rocio, especificamente na rua da feira, em frente 
ao Centro Cultural Paulo Massa, onde havia um buraco causando transtornos nos dias de feira e no 
cotidiano dos moradores. Destacou que a obra seria de responsabilidade da Sabesp e criticou a 
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demora na execução, afirmando que não é justo que uma obra dessa natureza permaneça paralisada 
por longos períodos, defendendo maior fiscalização e providências. Prosseguindo, relatou um 
episódio ocorrido no último sábado, no campo do Mangueirão, onde uma partida noturna foi 
interrompida devido a problemas de iluminação. Informou que, no momento, apenas o servidor 
Hernandes estava presente no local e que houve tentativa de restabelecimento da energia, gerando 
confusão entre os participantes que desejavam continuar o jogo. O vereador explicou que o esporte 
no município é administrado por uma empresa terceirizada, a qual, segundo ele, não possuía 
representantes no local naquele momento. Relatou que, após contato com o responsável, que 
estaria em Juquiá, a partida foi suspensa em razão da necessidade de troca de um fusível. Diante 
disso, questionou a terceirização do serviço, afirmando que o próprio departamento da prefeitura 
teria capacidade para organizar e executar as competições esportivas, já que são os servidores 
municipais que atuam diretamente nos eventos. Lamentou o ocorrido, destacando que o discurso 
de valorização do esporte precisa ser acompanhado de ações concretas. Também registrou que a 
empresa responsável não atua nas categorias de base, como futebol mirim, infantil e juvenil, 
ressaltando a importância dessas categorias para o desenvolvimento esportivo. Dirigindo-se ao 
prefeito, afirmou que sua fala não se tratava de crítica, mas sim de uma manifestação em nome do 
esporte iguapense, já que é frequentemente cobrado pela população, citando, inclusive, 
reclamações recebidas no bairro do Icapara, envolvendo equipes como Icapara e 9 de Julho. Por fim, 
destacou que o esporte caminha junto com a cultura, afirmando que ambos são fundamentais para 
a sociedade. Agradeceu novamente a presença do prefeito na sessão, bem como a participação dos 
violeiros, fandangueiros e demais presentes, incluindo o empresário conhecido como Pezão, 
encerrando sua fala com agradecimentos e desejando uma boa noite a todos. Pela ordem, fez uso 
da palavra o Prefeito Municipal Salvador Jose Barbosa Junior. O Prefeito iniciou sua fala desejando 
boa noite a todos os presentes, afirmando ser sempre uma honra participar das sessões da Câmara 
Municipal. Dirigindo-se ao presidente, destacou o apreço que possui por todos os vereadores e pelo 
Poder Legislativo como um todo, ressaltando, de maneira especial, a atual composição da Casa.
Enalteceu os parlamentares que compõem o Legislativo municipal, mencionando nominalmente 
Vavá, Alexandre, Wilson Ximbica, Lucinete, Marciano, Mayara, Zé Luiz, Benilto, Josemar e Waguinho, 
sob a presidência do chefe do Legislativo, afirmando que essa formação honra o povo iguapense. 
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Destacou que tal composição trouxe estabilidade política ao município e tem se mostrado combativa 
e corajosa na discussão dos assuntos, mesmo diante de eventuais divergências, que, segundo ele, 
não impedem a convergência na maioria das pautas. Na sequência, ao comentar um episódio 
relacionado ao esporte, ponderou que imprevistos acontecem, fazendo analogias com situações do 
cotidiano, como a queima de um chuveiro ou a falta de gás, para ilustrar que problemas podem 
surgir inesperadamente. Explicou que o esporte de formação no município é conduzido pela 
Secretaria de Turismo e Esporte. Prosseguindo, afirmou que diversas reformas administrativas e 
estruturais vêm sendo realizadas ao longo do tempo, destacando conquistas importantes, como a 
reestruturação do funcionalismo público, que possibilitou maior organização fiscal e o pagamento 
regular da folha salarial. Citou ainda que o município conseguiu avançar em questões que outras 
instituições ainda enfrentam dificuldades, atribuindo esses resultados à gestão responsável e ao 
apoio do Legislativo. Mencionou a criação da Secretaria de Turismo, ressaltando que ela 
encaminhou à Câmara um projeto de lei voltado à iluminação monumental da Basílica Santuário do 
Bom Jesus de Iguape, medida que, segundo ele, contribuirá significativamente para o fortalecimento 
do turismo local. Explicou que a Secretaria de Esporte ainda não foi desmembrada devido a 
limitações legais relacionadas ao índice de gastos com pessoal, mas que essa medida poderá ser 
adotada futuramente com responsabilidade. Em relação aos campeonatos esportivos, afirmou que 
herdou competições voltadas a categorias veteranas, como “quarentão” e “cinquentão”, 
ponderando que tais torneios deveriam ser organizados por ligas próprias, e não pela prefeitura. 
Defendeu que o foco do poder público deve estar no esporte de base e de formação, área em que, 
segundo ele, Iguape tem se destacado regionalmente, com bons resultados em modalidades como 
vôlei e basquete. O Prefeito convidou, inclusive, à valorização dos jovens atletas, sugerindo a 
apresentação de moções de aplauso a esses participantes. Reforçou a importância de incentivar a 
base esportiva, destacando que, apesar de divergências, há convergência em prol do 
desenvolvimento do município. Em outro momento, parabenizou todos os envolvidos na realização 
da Feira Gastronômica, classificando o evento como magnífico. Relatou que a iniciativa surgiu a 
partir de diálogo no Ministério do Empreendedorismo, com o ministro Márcio França e o deputado 
Caio França, a quem enviou cumprimentos por meio de seu assessor. Destacou ainda a participação 
de grupos culturais, como o fandango, e o apoio de colaboradores, especialmente a empresa Som 
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da Ilha, que, segundo ele, contribuiu com uma estrutura de alta qualidade. O Prefeito também fez 
questão de reconhecer o trabalho coletivo dentro da administração pública, ressaltando que as 
ações da prefeitura são resultado de esforço conjunto entre diversas secretarias. Citou, como 
exemplo, as obras na Rua Laís Carneiro, explicando que o atraso ocorreu por questões relacionadas 
a materiais, mas assegurou que a obra será concluída, pedindo compreensão da população e 
destacando que a via permaneceu sem pavimentação por décadas. Ainda sobre infraestrutura, 
abordou intervenções em diversos pontos da cidade, incluindo projetos de pavimentação e 
regularização fundiária de vias como a Capitão Oliveira, destacando que havia entraves legais por se 
tratar de área particular, os quais estão sendo solucionados para permitir o uso de recursos públicos. 
Ressaltou que essas ações visam melhorar a mobilidade urbana e estruturar melhor o município.
Enfatizou que o governo municipal trabalha de forma constante e sob fiscalização do Legislativo, 
reconhecendo que erros podem ocorrer, dada a complexidade da administração pública. Citou, 
como exemplo dessa complexidade, demandas como a manutenção de estradas em áreas mais 
afastadas, incluindo a que dá acesso à Aldeia Paraíso, além de negociações com municípios vizinhos 
para manutenção de vias compartilhadas. Também destacou a necessidade de avançar na 
iluminação pública, afirmando que pretende atender essa demanda nos próximos anos e encerrar 
sua gestão sem restos a pagar, conforme determina a legislação. Apresentou dados financeiros do 
município, apontando a recuperação das contas públicas, com a saída de um cenário deficitário para 
um resultado positivo, além de projeções de crescimento e investimentos futuros. No campo do 
planejamento, mencionou a intenção de construir um mercado municipal, ressaltando sua 
importância como espaço de convivência, comércio e valorização de produtores locais e pescadores 
artesanais. Encaminhando sua fala para o encerramento, pediu desculpas pelo episódio ocorrido no 
campo esportivo, reiterando que situações imprevistas podem acontecer. Reforçou o orgulho pelos 
jovens talentos do município, citando alguns nomes e destacando a importância da cultura e do 
esporte para o desenvolvimento local. Por fim, reafirmou o compromisso do Poder Executivo com o 
Legislativo, incentivando a fiscalização e o trabalho conjunto. Parabenizou os vereadores pela 
atuação republicana e democrática, desejou que Deus abençoasse a todos e encerrou sua fala 
agradecendo pela oportunidade e reconhecendo a importância da cultura local, especialmente do 
fandango, para a identidade do povo iguapense. INTERVALO REGIMENTAL. REFEITA A CHAMADA 
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REGIMENTAL, CONSTATOU-SE A PRESENÇA DE TODOS. LEITURA DA ORDEM DO DIA. PROJETO DE 
LEI ORDINÁRIA Nº 13, DE 24 DE ABRIL DE 2026; AUTORIA: EXECUTIVO; DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO 
DE CATEGORIA ECONOMICA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LEI Nº 2.611/2025, EM 
CONSONÂNCIA COM A LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 E SUAS ALTERAÇÕES: Aprovado por 
dez votos favoráveis; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026; AUTORIA: 
EXECUTIVO; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR SISTEMA DEFINITIVO DE 
ILUMINAÇÃO NO ENTORNO DA BASÍLICA SENHOR BOM JESUS DE IGUAPE, PARA VALORIZAR O 
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO E FOMENTAR O TURISMO NA CIDADE. Aprovado por 
dez votos favoráveis; PROJETO DE LEI Nº 15/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026; AUTORIA: EXECUTIVO; 
ALTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado por dez votos favoráveis. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2026, DE 28 DE ABRIL 
DE 2026 DE AUTORIA DO VEREADOR VALDEMIR DA COSTA PEREIRA - PL, DENOMINA VIA PÚBLICA 
COMO RUA LAVRADOR GUILHERME DIAS DA MAIA, Aprovado por dez votos favoráveis. Não 
havendo mais nada a tratar, o senhor presidente convocou os nobres vereadores conforme o ato da 
Presidência de nº 4, juntamente com o Decreto 3.449/2026 para a 14ª Sessão Ordinária, a ser 
realizada dia cinco de maio de dois mil e vinte e seis, às vinte horas, no Prédio do Sobrado dos 
Toledos, cito Rua Major Rabello, nº 361, Centro, Iguape – SP, CEP: 11920-000, e declarou encerrada 
a sessão às vinte e duas horas e vinte e dois minutos. Eu, Wagner Benedito de Aguiar, 2º secretário, 
lavrei a presente ata, que será lida e, uma vez aprovada, será assinada pela Mesa, nos termos 
regimentais. 
PRESIDENTE: DANIEL PEREIRA VASSÃO 
1º SECRETÁRIO: JOSEMAR RACHEL CORREA 
2º SECRETÁRIO: WAGNER BENEDITO DE AGUIAR