sessao nº 7

Ata da 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa, realizada em dezessete de 
março de dois mil e vinte e um.
Presidente: Eduardo de Lara 
Secretário: José Nilson Duarte Avelar 
Aos dezessete dias de março de dois mil e vinte e um, no município de Iguape, Estado 
de São Paulo, às dezoito horas, nas dependências do Plenário Vereador Munitor 
Cardoso da insigne Câmara Municipal de Iguape, Estância Balneária, sito à Rua das 
Neves, número um, reuniram-se os vereadores para 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão 
Legislativa. Efetuada a chamada regimental, constatou-se a presença dos seguintes 
edis:, Antonio Carlos de Camargo Costa, Anthony Carlos Rodrigues Damasio; Benílto 
José de Brito; Daniel Pereira Vassão; Eduardo de Lara, Dyhego França de Carvalho; 
Carlos Alexandre Pereira dos Santos; Clayton Aparecido Negri; José Nilson Duarte 
Avelar; Josemar Rachel Correa, Lucinete de Souza Silva, Marcia Aparecida Dias Maciel; 
Marciano Manoel de Souza . Havendo quórum, o Senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão. 
RESPOSTA DOS REQUERIMENTOS: Ofício nº 87/21, resposta ao requerimento 24/21 
de autoria da vereadora Lucinete Japonesa; Ofício nº 88/21, resposta ao requerimento 
25/21 de autoria do vereador Teka Avelar; Ofício nº 89/21, resposta ao requerimento 
26/21 de autoria da vereadora Lucinete Japonesa; Ofício nº 90/21, resposta ao 
requerimento 27/21 de autoria da vereadora Lucinete Japonesa; Ofício 91/21, resposta 
ao requerimento 29/21 de autoria do vereador Dyhego França; Ofício 92/21, resposta 
ao requerimento 30/21 de autoria do vereador Teka Avelar; Ofício nº 93/21, resposta 
do requerimento 31/21 de autoria dos vereadores Teka Avelar, Daniel Vassão e Eduardo 
Lara. 
EXPEDIENTE DO EXECUTIVO: Projeto de Lei nº 09 de 12 de março de 2021, de 
autoria do Prefeito Wilson Almeida Lima, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e 
desenvolvimento da Educação Básica e de valorização aos profissionais da educação 
– FUNDEB, aprovado por 11 votos favoráveis e 1 voto contrário. Projeto de Lei nº 10
de 17 de março de 2021, de autoria do Prefeito Wilson Almeida Lima, que dispõe sobre 
a doação de área específica para fins de construção de moradias do programa federal 
“Minha casa minha vida”. Encaminhado para as comissões. Projeto de Lei nº 11 de 17 
de março de 2021, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar com dotações 
orçamentárias específicas à lei orçamentária anual, tendo em vista recursos 
provenientes de remanejamento, transferência e permuta. Encaminhado para as 
comissões. EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO: Projeto de Lei nº 05/21 de autoria do 
vereador Dyhego França, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Proteção aos Animais e institui o fundo municipal de proteção aos animais e dá outras 
providências, aprovado por 12 votos favoráveis. Projeto de Emenda nº 01, de natureza 
modificativa, substitutiva e aditiva ao projeto de Lei Complementar nº 03/21 de 01/03/21, 
de autoria dos vereadores Anthony Damasio, Benilto José Brito, Clayton Negri, Daniel 
Vassão, Dyhego França, Eduardo Lara, Teka Avelar, Josemar Corrêa, Lucinete 
Japonesa e Marciano Manoel de Souza, aprovado por 12 votos favoráveis. Projeto de
Emenda nº 02, de natureza modificativa, substitutiva e aditiva ao Projeto de Lei 
Complentar nº 03/21 de 01/03/21, de autoria dos vereadores Alexandre Macau, Márcia 
Maciel e Tuca Enfermeiro, aprovado por 12 votos. REQUERIMENTOS: Requerimento
nº 47/21, de autoria do vereador Dyhego França, aprovado por 12 votos; Requerimento
nº 48/21, de autoria do vereador Dyhego França, aprovado por 12 votos; Requerimento
nº 49/21, de autoria do vereador Dyhego França, aprovado por 12 votos; Requerimento 
nº 50/21, de autoria dos vereadores Anthony Damasio e Dyhego França, aprovado por 
12 votos. INDICAÇÕES: Indicação nº 78/21, vereador Anthony Damasio; Indicação nº
84/21, vereador Teka Avelar; Indicação 85/21, vereador Teka Avelar. Os requerimentos 
e indicações serão encaminhados ao Poder Executivo na forma regimental. 
INTERVALO REGIMENTAL: Refeita a chamada, constatou-se a presença de todos. 
Ordem do dia: Projeto de Lei nº 09 de 12 de março de 2021, de autoria do Poder 
Executivo, aprovado por 12 votos. Projeto de Emenda nº 01 ao projeto de Lei 
Complementar nº 03 de 01 de março de 2021, de autoria dos vereadores Anthony 
Damasio, Benilto José Brito, Clayton Negri, Daniel Vassão, Dyhego França, Eduardo 
Lara, Teka Avelar, Josemar Corrêa, Lucinete Japonesa e Marciano Manoel de Souza, 
aprovado por 12 votos. Projeto de Emenda nº 02 ao projeto de Lei Complementar nº 
03 de 01 março de 2021, de autoria dos vereadores Alexandre Macau, Márcia Maciel e 
Tuca Enfermeiro, rejeitado por 9 votos contrários e 3 votos favoráveis. Projeto de Lei
Complementar nº 03 de 01 de março de 2021, de autoria do Poder Executivo, aprovado 
por 10 votos favoráveis e 3 votos contrários. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor 
Presidente convocou os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, a ser realizada 
no dia vinte e dois de março de dois mil e vinte e um às 18 horas, e declarou encerrada 
a Sessão às 19 horas e 30 minutos. Eu, José Nilson Duarte Avelar, Secretário, lavrei a 
presente Ata que será lida e, uma vez aprovada, será assinada pela Mesa nos termos 
regimentais. 
Presidente: Eduardo de Lara 
1º secretário: Clayton Aparecido Negri 
2º secretário: José Nilson Duarte Avelar