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materia nº 1/2025

Tipo Julgamento de Contas (Tcesp)
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaCONTAS MUNICIPAIS REF. EXERCÍCIO 2022, COM PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL EXARADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DE SÃO PAULO.
native_id7888

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Norma promulgada. — Contas Municipais 2022 Rejeitadas na 16ª Sessão Ordinária - cfe Decreto Legislativo nº 240/2025.
2025-05-20 Proposição rejeitada pelo Plenário. — Contas do município de Ilha Comprida, referente ao exercício de 2022, Rejeitadas pelo Plenário, mantendo o Parecer TCESP.
2025-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Segue para Votação em Plenário na 16ª. Sessão Ordinária em 20/05/2025.
2025-04-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Parecer DESFAVORÁVEL da COF Aguarda Prazo para Defesa.
2025-03-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado ao Presidente da COF pelo Ofício CMIC 058/2025.
2025-03-06 Aguardando Providência Solicitada — Dado Conhecimento aos Vereadores e ao Responsável.
2025-02-27 Aguardando Providência Solicitada — Parecer recebido no e-mail institucional do Presidente, e encaminhado para Secretária Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-29T13:47:01.715958-03:00 Rejeitado 2 7 0

Documents (1)

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P A R E C E R
TC-004138.989.22-3
Prefeitura Municipal: Ilha Comprida.
Exercício: 2022.
Prefeito: Geraldino Barbosa de Oliveira Junior.
Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalização atual: UR-12.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. PARECER 
DESFAVORÁVEL.
Responsável não apresentou defesa. Recolhimento com atraso de 
encargos do INSS. Pouca efetividade na cobrança dos créditos 
inscritos em dívida ativa. Resultados insatisfatórios no IEG-M. Controle 
interno. Alterações orçamentárias. Registros contábeis da dívida de 
precatórios. Pagamento de horas extras de forma habitual e excessiva. 
Divulgação de informações no sítio eletrônico da Prefeitura. Votação 
unânime. 
 Vistos, relatados e discutidos os autos do processo 
TC-004138.989.22-3.
 Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme 
Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 
1º de outubro de 2024, pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, 
Presidente e Relator, Dimas Ramalho e Marco Aurélio Bertaiolli, decidiu emitir 
parecer desfavorável às contas da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, 
relativas ao exercício de 2022.
 Recomendou, outrossim, à margem do parecer e por ofício, que o 
município atente para as correções devidas, conforme manifestado por 
Assessoria Técnico-Jurídica e Ministério Público de Contas, evitando a aplicação 
das medidas de estilo na eventual reincidência, nos termos da Lei Complementar 
nº 709/93.
 Determinou, ainda, a expedição de ofício ao Comando do Corpo de 
Bombeiros local, nos termos pugnados pelo Ministério Público de Contas.
 Determinou, por fim, exauridas as providências deste Tribunal a respeito 
do objeto dos autos, o seu arquivamento, inclusive de eventuais expedientes 
referenciados.
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 Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago 
Pinheiro Lima. 
 Publique-se. 
 São Paulo, 1º de outubro de 2024. 
ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente e Relator
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