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P A R E C E R
TC-004138.989.22-3
Prefeitura Municipal: Ilha Comprida.
Exercício: 2022.
Prefeito: Geraldino Barbosa de Oliveira Junior.
Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalização atual: UR-12.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. PARECER
DESFAVORÁVEL.
Responsável não apresentou defesa. Recolhimento com atraso de
encargos do INSS. Pouca efetividade na cobrança dos créditos
inscritos em dívida ativa. Resultados insatisfatórios no IEG-M. Controle
interno. Alterações orçamentárias. Registros contábeis da dívida de
precatórios. Pagamento de horas extras de forma habitual e excessiva.
Divulgação de informações no sítio eletrônico da Prefeitura. Votação
unânime.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo
TC-004138.989.22-3.
Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme
Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de
1º de outubro de 2024, pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini,
Presidente e Relator, Dimas Ramalho e Marco Aurélio Bertaiolli, decidiu emitir
parecer desfavorável às contas da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida,
relativas ao exercício de 2022.
Recomendou, outrossim, à margem do parecer e por ofício, que o
município atente para as correções devidas, conforme manifestado por
Assessoria Técnico-Jurídica e Ministério Público de Contas, evitando a aplicação
das medidas de estilo na eventual reincidência, nos termos da Lei Complementar
nº 709/93.
Determinou, ainda, a expedição de ofício ao Comando do Corpo de
Bombeiros local, nos termos pugnados pelo Ministério Público de Contas.
Determinou, por fim, exauridas as providências deste Tribunal a respeito
do objeto dos autos, o seu arquivamento, inclusive de eventuais expedientes
referenciados.
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Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago
Pinheiro Lima.
Publique-se.
São Paulo, 1º de outubro de 2024.
ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente e Relator
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