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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Gabinete do Vereador MILTON CESAR PIRES
Requerimento nº 021/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano
plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, a fim de que
se realize um estudo e planejamento voltados à fiscalização e aplicação de
penalidades para o trânsito irregular de veículos na praia de Ilha Comprida,
conforme a legislação municipal vigente.
JUSTIFICA TIVA
Considerando a importância da preservação ambiental, a segurança dos
banhistas e o ordenamento urbano, sugerimos a adoção das seguintes medidas:
1. Instalação de Placas de Sinalização
• Identificação dos principais acesso e pontos estratégicos da
cidade para a fixação de placas informativas, contendo a
proibição do tráfego de veículos na praia e referência à
legislação municipal aplicável.
2. Campanha de Conscientização
• Desenvolvimento de uma ação educativa junto à população e
turistas, a ser realizada nos próximos feriados até o início da
próxima temporada de verão, utilizando mídias sociais,
panfletagem e parcerias em estabelecimentos locais e
regionais.
3. Planejamento Operacional
• Elaboração de um plano conjunto entre a Divisão de Trânsito,
a Polícia Militar e a Fiscalização Municipal para a Campanha
de Conscientização e a efetiva aplicação das penalidades
previstas em lei, garantindo uma abordagem coordenada e
eficiente.
Com essas ações, acr
conscientização, evitar impactos a
município.
que será possível garantir maior
melhorar a segurança nas praias do
s, 25 março de 2025
Vereador -AVANTE
Av. Beira Mar n~ 11476-Bal. lcaraí - Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 - Tel (13) 3842-2000
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