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materia nº 21/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaRequeiro, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, a fim de que se realize um estudo e planejamento voltados à fiscalização e aplicação de penalidades para o trânsito irregular de veículos na praia de Ilha Comprida, conforme a legislação municipal vigente.
native_id7954

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-15 Resposta recebida. — Resposta recebida e encaminhada nos termos solicitados.
2025-03-26 Aguardando Providência Solicitada — Encaminhada nos termos solicitados através do ofício 090/2025-CMIC. Arquivo Corrente P.11
2025-03-25 Proposição aprovada — APROVADO na 8ª Sessão Ordinária em 25/03/2025.
2025-03-25 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Votação em Plenário na 8ª Sessão Ordinária em 25/03/2024.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T18:38:53.201388-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ilha Comprida 
Gabinete do Vereador MILTON CESAR PIRES 
Requerimento nº 021/2025 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida 
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano 
plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, a fim de que 
se realize um estudo e planejamento voltados à fiscalização e aplicação de 
penalidades para o trânsito irregular de veículos na praia de Ilha Comprida, 
conforme a legislação municipal vigente. 
JUSTIFICA TIVA 
Considerando a importância da preservação ambiental, a segurança dos 
banhistas e o ordenamento urbano, sugerimos a adoção das seguintes medidas: 
1. Instalação de Placas de Sinalização 
• Identificação dos principais acesso e pontos estratégicos da 
cidade para a fixação de placas informativas, contendo a 
proibição do tráfego de veículos na praia e referência à 
legislação municipal aplicável. 
2. Campanha de Conscientização 
• Desenvolvimento de uma ação educativa junto à população e 
turistas, a ser realizada nos próximos feriados até o início da 
próxima temporada de verão, utilizando mídias sociais, 
panfletagem e parcerias em estabelecimentos locais e 
regionais. 
3. Planejamento Operacional 
• Elaboração de um plano conjunto entre a Divisão de Trânsito, 
a Polícia Militar e a Fiscalização Municipal para a Campanha 
de Conscientização e a efetiva aplicação das penalidades 
previstas em lei, garantindo uma abordagem coordenada e 
eficiente. 
Com essas ações, acr 
conscientização, evitar impactos a 
município. 
que será possível garantir maior 
melhorar a segurança nas praias do 
s, 25 março de 2025 
Vereador -AVANTE 
Av. Beira Mar n~ 11476-Bal. lcaraí - Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 - Tel (13) 3842-2000 

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