Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 048/2025
Ilha Comprida, 25 de março de 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O recurso necessário ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com a anulação de dotação, e destinados à folha de pagamento da educação para
o próximo mês; conforme Memorando 3144/2025, anexo.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
MARISTELA OSÓR~~~S CARDONA
Pret!Ja Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
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Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.
0 048/2025
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$612.329,79 (seiscentos e doze mil,
trezentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), distribuídos nas
seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0045.2048 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDES
3.1.90.11 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL
92 265.2024 612.329,79
Artigo 2° - O recurso necessário ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a
anulação das seguintes dotações:
R$ 612.329, 79
02 PODER EXECUTIVO
02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0045.2048 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDES
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.365.0045.2048 MANUTENÇAO DOS RECURSOS DO FUNDES
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
92 265.2024 436 212.329, 79
92 265.2024 437 200.000,00
92 268.2024 438 100.000,00
92 269.2024 439 100.000,00
R$ 612.329,79
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 25 DE MARÇO DE 2025.
MARISTELA os*~ES CARDONA P:ef~~~ Municipal
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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Memorando 3.144/2025
Responder apenas via 1 Doe
Gabriel S. [DEDU J
Para
CC
( DCON - Divisão d ... )
AIC Suzilei R.
3 setores envolvidos
(_pEDU J ( DCONJ ( DJUR]
24/03/2025 10:54
Parcela diferida
Prezada,
Venho, por meio deste, solicitar a anulação e a recriação em outra programática do valor de R$ 612.329,79,
referente ao recurso do FUNDES diferido (superávit financeiro), o qual foi enviado à Câmara e oficializado
por meio da Lei nº 2.274, de 28 de fevereiro de 2025.
1. Ficha 436
R$ 212.329, 79
o Categoria: 3.3.90.30
materiais de consumo
2. Ficha 437
R$ 200.000,00
Categoria: 4.4.90.52
Justificativa: material permanente
3. Ficha 438 - R$ 100.000,00
Ficha 439 - R$ 100.000,00
o Categoria: 3.3.90.30
Justificativa: materiais de consumo
A justificativa para essa alteração decorre de uma necessidade de cumprimento da legislação do FUNDES
onde o referido recurso deverá ser utilizado no primeiro quadrimestre do ano seguinte. Atualmente, não
temos processo licitatório vigente para utilização desse recurso em tepo hábil. Diante disso, consideramos
prudente realocar o valor, juntamente com os rendimentos de aplicação financeira do referido recurso (mais
estimativa para março), que totalizam R$ 625.000,00.
Sugerimos que o valor seja direcionado à programática 12.361.0045.2048.3.1.90.11, com a denominação
"VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL", para empenho e pagamento
dos profissionais referente a folha do mês de março. Essa medida visa garantir o cumprimento das
obrigações legais dentro do prazo estabelecido e assegurando a continuidade dos serviços educacionais.
Agradeço a atenção e coloco-me à disposição para fornecer quaisquer esclarecimentos adicionais que se
façam necessários.
Atenciosamente
----
' '
Gabriel A. Forati Sarcinella
Diretor Administrativo
Secretaria de Educação
Ilha Comprída-SP
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Quem [á visualizou? 2 ou rns.s pessoes \
2 pespachos não lidos
·•-•' ~ .. ,.v.••-·····-··•····-·· .. --•·· ...
..... , • .,, º",. ..
Despacho 1-
3.144/2025
24/03/2025 10:55
(Encaminhado)
Gabrie!S. ~
( DJUR - Departame ... )
A!C Andréie L
CC
Prezada
Segue para andamento.
Gabriel A. Forati Sarcinella
Diretor Administrativo
Secretaria de Educação
Ilha Comprída-SP
Quem já visualizou? 2 ou mais pessoas
Despacho 2-
3.144/2025
24/03/2025 11 :20
(Respondido)
SuzileiR. (ÕCÕNJ
( DJUR - Departame ... ]
CC
Prezados,
segue em anexo o projeto de lei diferido alteração para ser encaminhado a
Câmara Municipal.
Att.
Suzi
Projeto_de_lei_FUNDEB_DIFERIDO_alteracao.docx (275,39
KB)
O downloads
Quem já visualizou? 2. ou mats oesscas
24/03/2025 11 :20: 16 Suzilei Ribas ( DCON) arquivou.
Prefeitura de Ilha Comprída -Avenida Beira Mar, nª 11000 Balneário Meu Recanto, Ilha Comprida - SP CEP: 11925-000 • 1 Doe •
www.1doc.com.br
Impresso em 25/03/2025 11 :34:26 por Andréia de Souza Lisboa - Secretária Adjunta (matrícula 400280)