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materia nº 48/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7964

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-03-31 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 088/2025-CMIC/GP.
2025-03-25 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 8ª Sessão Ordinária em 25/03/2025.
2025-03-25 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes. — Parecer emitido no intervalo regimental. Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 8ª Sessão Ordinária em 25/03/2025.
2025-03-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Leitura em Plenário - Expediente do Executivo da 8ª. Sessão Ordinária em 25/03/2025.
2025-03-25 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Leitura em Plenário na 8ª. Sessão Ordinária em 25/03/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T20:33:37.394799-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº 048/2025 
Ilha Comprida, 25 de março de 2025. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O recurso necessário ao atendimento da presente propositura serão 
cobertos com a anulação de dotação, e destinados à folha de pagamento da educação para 
o próximo mês; conforme Memorando 3144/2025, anexo. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o 
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda 
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA. 
MARISTELA OSÓR~~~S CARDONA 
Pret!Ja Municipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP. 
h e.~ t,: ~ UJ t ~ :'. ... , 
_1 1 _ 
- . - , •.. , - 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
P!{lk\1) d(: i J,'.l tt4:-;.-•·l.P'~;' 
P:·:~i1w t d..:: 1 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.
0 048/2025 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$612.329,79 (seiscentos e doze mil, 
trezentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), distribuídos nas 
seguintes dotações: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12.361.0045.2048 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDES 
3.1.90.11 MATERIAL DE CONSUMO 
TOTAL 
92 265.2024 612.329,79 
Artigo 2° - O recurso necessário ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a 
anulação das seguintes dotações: 
R$ 612.329, 79 
02 PODER EXECUTIVO 
02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12.361.0045.2048 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDES 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
12.365.0045.2048 MANUTENÇAO DOS RECURSOS DO FUNDES 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
TOTAL 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
92 265.2024 436 212.329, 79 
92 265.2024 437 200.000,00 
92 268.2024 438 100.000,00 
92 269.2024 439 100.000,00 
R$ 612.329,79 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 25 DE MARÇO DE 2025. 
MARISTELA os*~ES CARDONA P:ef~~~ Municipal 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Pn,i,..;t) tk· 1.u ti{J .. "]\(~~ 
· P!:~? ina 1 tk 2 
Memorando 3.144/2025 
Responder apenas via 1 Doe 
Gabriel S. [DEDU J 
Para 
CC 
( DCON - Divisão d ... ) 
AIC Suzilei R. 
3 setores envolvidos 
(_pEDU J ( DCONJ ( DJUR] 
24/03/2025 10:54 
Parcela diferida 
Prezada, 
Venho, por meio deste, solicitar a anulação e a recriação em outra programática do valor de R$ 612.329,79, 
referente ao recurso do FUNDES diferido (superávit financeiro), o qual foi enviado à Câmara e oficializado 
por meio da Lei nº 2.274, de 28 de fevereiro de 2025. 
1. Ficha 436 
R$ 212.329, 79 
o Categoria: 3.3.90.30 
materiais de consumo 
2. Ficha 437 
R$ 200.000,00 
Categoria: 4.4.90.52 
Justificativa: material permanente 
3. Ficha 438 - R$ 100.000,00 
Ficha 439 - R$ 100.000,00 
o Categoria: 3.3.90.30 
Justificativa: materiais de consumo 
A justificativa para essa alteração decorre de uma necessidade de cumprimento da legislação do FUNDES 
onde o referido recurso deverá ser utilizado no primeiro quadrimestre do ano seguinte. Atualmente, não 
temos processo licitatório vigente para utilização desse recurso em tepo hábil. Diante disso, consideramos 
prudente realocar o valor, juntamente com os rendimentos de aplicação financeira do referido recurso (mais 
estimativa para março), que totalizam R$ 625.000,00. 
Sugerimos que o valor seja direcionado à programática 12.361.0045.2048.3.1.90.11, com a denominação 
"VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL", para empenho e pagamento 
dos profissionais referente a folha do mês de março. Essa medida visa garantir o cumprimento das 
obrigações legais dentro do prazo estabelecido e assegurando a continuidade dos serviços educacionais. 
Agradeço a atenção e coloco-me à disposição para fornecer quaisquer esclarecimentos adicionais que se 
façam necessários. 
Atenciosamente 
---- 
' ' 
Gabriel A. Forati Sarcinella 
Diretor Administrativo 
Secretaria de Educação 
Ilha Comprída-SP 
,,-.- .... -. -- ' . ' .. , . 
Quem [á visualizou? 2 ou rns.s pessoes \ 
2 pespachos não lidos 
·•-•' ~ .. ,.v.••-·····-··•····-·· .. --•·· ... 
..... , • .,, º",. .. 
Despacho 1- 
3.144/2025 
24/03/2025 10:55 
(Encaminhado) 
Gabrie!S. ~ 
( DJUR - Departame ... ) 
A!C Andréie L 
CC 
Prezada 
Segue para andamento. 
Gabriel A. Forati Sarcinella 
Diretor Administrativo 
Secretaria de Educação 
Ilha Comprída-SP 
Quem já visualizou? 2 ou mais pessoas 
Despacho 2- 
3.144/2025 
24/03/2025 11 :20 
(Respondido) 
SuzileiR. (ÕCÕNJ 
( DJUR - Departame ... ] 
CC 
Prezados, 
segue em anexo o projeto de lei diferido alteração para ser encaminhado a 
Câmara Municipal. 
Att. 
Suzi 
Projeto_de_lei_FUNDEB_DIFERIDO_alteracao.docx (275,39 
KB) 
O downloads 
Quem já visualizou? 2. ou mats oesscas 
24/03/2025 11 :20: 16 Suzilei Ribas ( DCON) arquivou. 
Prefeitura de Ilha Comprída -Avenida Beira Mar, nª 11000 Balneário Meu Recanto, Ilha Comprida - SP CEP: 11925-000 • 1 Doe • 
www.1doc.com.br 
Impresso em 25/03/2025 11 :34:26 por Andréia de Souza Lisboa - Secretária Adjunta (matrícula 400280) 

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