Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
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REQUERIMENTO Nº ___/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO que a empresa inscrita sob o CPNJ nº 17.513.357/0001-76,
contratada para prestar serviços de sonorização volante para a Prefeitura Municipal de Ilha Comprida,
já recebeu em dois meses de 2025, mais da metade que recebeu em todo o ano de 2024;
CONSIDERANDO a existência de fortes indícios de que a titular da empresa,
esteja sendo utilizada como "laranja" para beneficiar um servidor público municipal, o qual, inclusive,
estaria dirigindo o carro de som em horário de expediente, em flagrante desvio de função;
CONSIDERANDO que, dentre as justificativas para pagamento, a empresa teria
realizado a divulgação da programação de Carnaval, durante os 15 dias que antecederam o evento,
porém, a programação oficial do Carnaval de Ilha Comprida somente foi divulgada em 18 de fevereiro
de 2025, dez dias antes do início do evento, o que torna questionável a alegação de que a empresa
prestadora do serviço;
CONSIDERANDO o fato de que a empresa prestadora do serviço, possui um
único carro de som, mas teria realizado, no mesmo período, campanhas referentes à Secretaria de
Saúde do Município, o que levanta suspeitas sobre a capacidade da empresa de prestar dois serviços
se forma simultânea;
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o
douto e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, DRA.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA para que encaminhe a esta Casa de Leis, as
seguintes informações:
1. Cópia integral do processo licitatório que culminou na contratação da empresa
mencionada, incluindo todos os documentos, pareceres, atas e demais elementos que o integram;
2. Cópia da íntegra da filmagem da sessão pública de julgamento da referida
licitação, nos termos da Lei Municipal nº 1.710/2020;
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3. Cópia de todas as medições realizadas e aprovadas, referentes aos serviços
prestados pela empresa inscrita sob o CPNJ nº 17.513.357/0001-76, desde o início da contratação até
a presente data;
4. Cópia de todos os comprovantes de pagamento efetuados à empresa, com a
discriminação dos respectivos serviços e datas de pagamento, desde o início da contratação até a
presente data;
5. Cópia integral do processo de renovação do contrato com a empresa citada,
incluindo todos os documentos, pareceres e justificativas que o embasaram;
6. Justificativa detalhada para o fato de que, nos dois primeiros meses de 2025,
os gastos com a respectiva empresa equivaleram a aproximadamente metade do valor total gasto
durante todo o ano de 2024;
7. Informar e justificar qual o objetivo da realização de propaganda do Carnaval
de Ilha Comprida durante os 15 dias que antecederam o evento, ao custo de R$ 6.600,00 (seis mil e
seiscentos reais) em período integral, considerando que a programação oficial do Carnaval sequer
estava definida nesse período;
8. Qual o intuito de se utilizar carro de som para anunciar um feriado de
conhecimento notório da população?
9. Identificação do servidor responsável por atestar a efetiva prestação dos
serviços contratados pela citada empresa, com a apresentação dos documentos comprobatórios de
tal atesto;
10. Informar como são realizadas as medições dos serviços prestados,
apresentando os respectivos critérios e documentos comprobatórios.
Plenário dos Emancipadores, data da assinatura digital.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas