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materia nº 24/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaRequeiro, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona para que encaminhe informações sobre pagamentos, processo licitatório e renovação de contrato de prestação de serviços de sonorização volante.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Proposição rejeitada pelo Plenário. — REJEITADO na 9ª Sessão Ordinária em 01/04/2025.
2025-04-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Votação em Plenário na 9ª. Sessão Ordinária em 01/04/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-01T19:48:44.942941-03:00 Rejeitado 2 6 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº ___/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO que a empresa inscrita sob o CPNJ nº 17.513.357/0001-76, 
contratada para prestar serviços de sonorização volante para a Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, 
já recebeu em dois meses de 2025, mais da metade que recebeu em todo o ano de 2024; 
CONSIDERANDO a existência de fortes indícios de que a titular da empresa, 
esteja sendo utilizada como "laranja" para beneficiar um servidor público municipal, o qual, inclusive, 
estaria dirigindo o carro de som em horário de expediente, em flagrante desvio de função;
CONSIDERANDO que, dentre as justificativas para pagamento, a empresa teria 
realizado a divulgação da programação de Carnaval, durante os 15 dias que antecederam o evento, 
porém, a programação oficial do Carnaval de Ilha Comprida somente foi divulgada em 18 de fevereiro 
de 2025, dez dias antes do início do evento, o que torna questionável a alegação de que a empresa
prestadora do serviço; 
CONSIDERANDO o fato de que a empresa prestadora do serviço, possui um 
único carro de som, mas teria realizado, no mesmo período, campanhas referentes à Secretaria de 
Saúde do Município, o que levanta suspeitas sobre a capacidade da empresa de prestar dois serviços 
se forma simultânea; 
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o 
douto e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, DRA. 
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA para que encaminhe a esta Casa de Leis, as 
seguintes informações:
1. Cópia integral do processo licitatório que culminou na contratação da empresa
mencionada, incluindo todos os documentos, pareceres, atas e demais elementos que o integram;
2. Cópia da íntegra da filmagem da sessão pública de julgamento da referida 
licitação, nos termos da Lei Municipal nº 1.710/2020; 
Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
3. Cópia de todas as medições realizadas e aprovadas, referentes aos serviços 
prestados pela empresa inscrita sob o CPNJ nº 17.513.357/0001-76, desde o início da contratação até 
a presente data; 
4. Cópia de todos os comprovantes de pagamento efetuados à empresa, com a 
discriminação dos respectivos serviços e datas de pagamento, desde o início da contratação até a 
presente data; 
5. Cópia integral do processo de renovação do contrato com a empresa citada, 
incluindo todos os documentos, pareceres e justificativas que o embasaram; 
6. Justificativa detalhada para o fato de que, nos dois primeiros meses de 2025, 
os gastos com a respectiva empresa equivaleram a aproximadamente metade do valor total gasto 
durante todo o ano de 2024; 
7. Informar e justificar qual o objetivo da realização de propaganda do Carnaval 
de Ilha Comprida durante os 15 dias que antecederam o evento, ao custo de R$ 6.600,00 (seis mil e 
seiscentos reais) em período integral, considerando que a programação oficial do Carnaval sequer 
estava definida nesse período; 
8. Qual o intuito de se utilizar carro de som para anunciar um feriado de 
conhecimento notório da população?
9. Identificação do servidor responsável por atestar a efetiva prestação dos 
serviços contratados pela citada empresa, com a apresentação dos documentos comprobatórios de 
tal atesto; 
10. Informar como são realizadas as medições dos serviços prestados, 
apresentando os respectivos critérios e documentos comprobatórios.
Plenário dos Emancipadores, data da assinatura digital. 
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas

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