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materia nº 26/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaRequeiro, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópias digitais de todas as dispensas realizadas entre novembro de 2024 e a presente data, incluindo as que foram revogadas.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Proposição rejeitada pelo Plenário. — REJEITADO na 9ª Sessão Ordinária em 01/04/2025.
2025-04-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Votação em Plenário na 9ª. Sessão Ordinária em 01/04/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-01T19:48:04.767776-03:00 Rejeitado 2 6 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº ___/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO, o princípio da transparência na gestão pública, insculpido na 
Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que impõe 
a divulgação clara e acessível dos atos da administração, fomentando o controle social e a fiscalização 
da aplicação dos recursos;
CONSIDERANDO, a necessidade de garantir a correta aplicação dos recursos 
públicos, em conformidade com as normas orçamentárias e contábeis, assegurando que cada despesa 
seja direcionada à sua finalidade específica, em prol da eficiência da gestão e do atendimento das 
necessidades da população;
CONSIDERANDO, que a Prefeitura de Ilha Comprida tem suprimido informações, 
tais como contratos e resultados das Dispensas de Licitações; 
CONSIDERANDO que o tramite dessas contratação são digitais, realizadas 
através do 1Doc, tornando fácil encaminhar uma cópia digital para a Câmara Municipal; 
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o 
douto e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, DRA. 
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópias 
digitais de todas as dispensas realizadas entre novembro de 2024 e a presente data, incluindo as que 
foram revogadas; 
Plenário dos Emancipadores, data da assinatura digital. 
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas

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