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Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº ___/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO, o princípio da transparência na gestão pública, insculpido na
Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que impõe
a divulgação clara e acessível dos atos da administração, fomentando o controle social e a fiscalização
da aplicação dos recursos;
CONSIDERANDO, a necessidade de garantir a correta aplicação dos recursos
públicos, em conformidade com as normas orçamentárias e contábeis, assegurando que cada despesa
seja direcionada à sua finalidade específica, em prol da eficiência da gestão e do atendimento das
necessidades da população;
CONSIDERANDO, que a Prefeitura de Ilha Comprida tem suprimido informações,
tais como contratos e resultados das Dispensas de Licitações;
CONSIDERANDO que o tramite dessas contratação são digitais, realizadas
através do 1Doc, tornando fácil encaminhar uma cópia digital para a Câmara Municipal;
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o
douto e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, DRA.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópias
digitais de todas as dispensas realizadas entre novembro de 2024 e a presente data, incluindo as que
foram revogadas;
Plenário dos Emancipadores, data da assinatura digital.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas
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