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materia nº 48/2025

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaParecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 048/2025.
native_id7971

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-03-31 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 088/2025-CMIC/GP.
2025-03-25 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 8ª Sessão Ordinária em 25/03/2025.
2025-03-25 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes. — Parecer emitido no intervalo regimental. Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 8ª Sessão Ordinária em 25/03/2025.

Documents (1)

texto original #

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CÂMAR~ MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA 
COMISSÕES PERMANENTES 
PARECER 
Projeto de Lei nº. 048/2025 
Origem: Poder Executivo 
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento 
e Finanças, reunidas extraordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto 
de Lei nº 048/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as 
Comissões em conjunto exaram o seguinte parecer: 
1- o Projeto de Lei nº 048/2025, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 612.329,79 (seiscentos e doze mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta e 
nove centavos); 
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pela 
viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço; 
3- As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria em apreço, 
recomendando que seja o Projeto de Lei nº 048/2025, encaminhado ao Douto e Soberano 
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta 
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2º do artigo 51 da Lei Orgânica do 
Município. 
SALA DAS COMISSÕES EM, 25 DE MARÇO DE 2025. 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
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er Kuznier de Ramos 
Relat r~ 

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