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CÂMAR~ MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
COMISSÕES PERMANENTES
PARECER
Projeto de Lei nº. 048/2025
Origem: Poder Executivo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento
e Finanças, reunidas extraordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto
de Lei nº 048/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as
Comissões em conjunto exaram o seguinte parecer:
1- o Projeto de Lei nº 048/2025, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 612.329,79 (seiscentos e doze mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta e
nove centavos);
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pela
viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço;
3- As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria em apreço,
recomendando que seja o Projeto de Lei nº 048/2025, encaminhado ao Douto e Soberano
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2º do artigo 51 da Lei Orgânica do
Município.
SALA DAS COMISSÕES EM, 25 DE MARÇO DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
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er Kuznier de Ramos
Relat r~
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