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REQUERIMENTO Nº ___/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO:
- Que a decisão judicial anexa, proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho
da 15ª Região (Limeira), sob o número 0010875-35.2016.5.15.0128, reconheceu que as
competências, habilidades e atribuições próprias da função exercida pelas auxiliares de
desenvolvimento infantil são suficientes a qualificá-las como exercentes de atividade de
suporte à docência, atraindo a aplicação do piso salarial estabelecido na Lei n.°
11.738/2008;
- Quer a respectiva decisão, transitada em julgado, reafirmou o
reconhecimento da função pedagógica desempenhada pelas auxiliares de desenvolvimento
infantil, equiparando-as, em diversos termos, à atividade de professor(a) no âmbito da educação
infantil;
- Que o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu pronunciamento no sentido
de reconhecer o papel dessas profissionais, evidenciando a importância de sua qualificação
e o consequente direito à equiparação funcional, o que reforça o caráter jurídico e social da
demanda, e que tal entendimento tem sido reiterado em diversas decisões e manifestações da
Corte;
- Que, atualmente, as Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) de Ilha
Comprida percebem o menor salário entre todos os servidores municipais, conforme dados
públicos disponíveis, o que demonstra a urgente necessidade de revisão e valorização da
categoria, buscando equiparar seus vencimentos aos dos demais profissionais da educação;
- Que o reconhecimento formal das ADI's como professoras contribui para a
valorização dos profissionais da educação e para a implementação de políticas educacionais que
promovam a melhoria da qualidade do ensino ofertado à primeira infância;
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Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo
o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal,
DRA. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA para que encaminhe a esta Casa de
Leis, as seguintes informações:
1. A confirmação se já existe, no âmbito da administração municipal, estudo,
projeto ou proposta encaminhada para a equiparação das auxiliares de desenvolvimento infantil à
categoria de profissional da educação e/ou professor(a) infantil;
2. Informações detalhadas sobre os responsáveis e os prazos previstos para
a implementação de eventual reclassificação funcional, caso tais medidas estejam em curso;
3. A apresentação de dados ou propostas relativas à criação e implantação de
um plano de carreira específico para as ADI's, com os seguintes objetivos:
a) Valorizar, por meio de critérios objetivos, as auxiliares que já possuem
formação em magistério e pedagogia;
b) Incentivar e promover programas de capacitação e progressão de carreira
para aquelas que ainda não detêm nível superior, visando à qualificação contínua e o
aprimoramento do serviço prestado à educação infantil;
6. Esclarecimentos sobre os encaminhamentos previstos para garantir as
condições salariais e os direitos trabalhistas compatíveis com a nova função, decorrente da
equiparação das referidas profissionais, incluindo a previsão de reajuste salarial que reflita a
valorização da categoria e a equiparação aos demais profissionais da educação.
Plenário dos Emancipadores, data da assinatura digital.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas
JOSE ROBERTO VENANCIO
DE SOUZA:32227842806
Assinado de forma digital por JOSE
ROBERTO VENANCIO DE
SOUZA:32227842806
Dados: 2025.03.31 15:15:39 -03'00'
Fls.: 1
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
0010875-35.2016.5.15.0128
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Processo Judicial Eletrônico
Data da Autuação: 02/05/2016
Valor da causa: R$ 5.000,00
Partes:
AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CORDEIROPOLIS
ADVOGADO: RAFAEL DE BARROS CAMARGO
RÉU: MUNICIPIO DE CORDEIROPOLIS
ADVOGADO: GRASIELLA BOGGIAN LEVY
PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE ADVOGADO: MARCO ANTONIO MAGALHAES DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Limeira
2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA
PROCESSO: 0010875-35.2016.5.15.0128
AUTOR: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cordeirópolis
RÉU: Município de Cordeirópolis
Vistos.
S E N T E N Ç A
I. RELATÓRIO
Sindicato dos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS de
IRACEMÁPOLIS, devidamente qualificado, ajuizou ação coletiva em 02-05-2016 em face
de Município de Cordeirópolis, alegando, em síntese, que o réu não observa o piso nacional
do magistério para as empregadas que atuam como auxiliar de desenvolvimento infantil.
Postulou a sua condenação ao pagamento dos valores devidos a tal título, dentre outros.
Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00.
O réu apresentou defesa escrita com documentos, na qual arguiu prejudicial
de prescrição e requereu a improcedência dos pedidos formulados.
Tendo em vista que restaram infrutíferas as tentativas de conciliação, vieram
os autos conclusos para julgamento.
II. FUNDAMENTOS
1. Prejudicial de prescrição.
Nos termos do disposto no art. 7°, XXIX, da CRFB/88 e considerando o
ajuizamento da reclamação trabalhista em 02-05-2016, pronuncio a prescrição das pretensões
relativas ao período anterior a 02-05-2011.
Número do processo: 0010875-35.2016.5.15.0128
Número do documento: 16062819490111900000038616590
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Extingo, pois, com resolução do mérito (art. 487, II, do NCPC) todos os
pedidos formulados com relação ao período anterior a 02-05-2011.
2. Diferenças salariais.
Esclareço, de plano, que o fato relevante para o deslinde da presente
controvérsia não reside na denominação dos empregos públicos ocupados pelas empregadas
substituídas; mas, isto sim, se as suas atividades se enquadram nas atividades previstas no §
2º do art. 2º da Lei n.° 11.738/2008, hipótese na qual as empregadas substituídas farão jus ao
piso nacional previsto na mencionada Lei Federal.
Nesse contexto, é fato incontroverso que as empregadas substituídas
ocupantes dos empregos públicos denominados de "auxiliar de desenvolvimento infantil"
sempre exerceram as mesmas funções consistentes naquelas disciplinadas no Decreto
Municipal n.° 2.749/2009. Resta apenas apreciar se tal fato lhes assegura o direito ao piso
nacional previsto na Lei n.° 11.738/2008.
Feitos esses esclarecimentos, cumpre observar que o mencionado Decreto
Municipal n.° 2.749/2009 prevê extenso rol de atividades inerentes ao emprego público
ocupado pelas empregadas substituídas, dentre as quais merecem destaques as seguintes
atividades: "(...) ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a onze anos; orientar a construção
do conhecimento; elaborar projetos pedagógicos; planejar ações didáticas e avaliar o
desempenho dos alunos. Preparar o material pedagógico(...)" (sic).
Sobressai desta descrição de atividades previstas na norma de regência do
emprego público ocupado pelas empregadas substituídas que as competências, habilidades e
atribuições próprias da função por elas exercida são suficientes a qualificá-las como
exercentes de atividade de suporte à docência, atraindo a aplicação do piso salarial
estabelecido na Lei n.° 11.738/2008, uma vez que esta, em seu artigo 2º, § 2º, define os
profissionais a que se destina nos seguintes termos:
"Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles
que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à
docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão,
orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades
escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a
formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da
educação nacional." (destaques acrescentados)
Número do processo: 0010875-35.2016.5.15.0128
Número do documento: 16062819490111900000038616590
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A propósito, as disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei nº 9.394/96), em seus arts. 2°, 4º, II, 29, 30 e 61, também asseguram concluir
que o trabalho das empregadas substituídas auxilia o desenvolvimento físico e cognitivo de
crianças, inserindo-se na estrutura educacional prevista pela Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, sendo reconhecida pela Lei n.° 11.738/2008 como atividade típica do
profissional de magistério.
Soma-se a isso o fato de o mencionado Decreto Municipal n.° 2.749/2009,
bem como os editais dos concursos públicos para preenchimento dos empregos públicos
ocupados pelas empregadas substituídas terem previsto expressamente a necessidade de
formação técnica na área, consistente em "formação mínima de Magistério, Normal Superior
ou Licenciatura Plena em Pedagogia".
Por tais fundamentos, considerando que as empregadas substituídas têm a
formação mínima exigida no art. 62 da Lei n.° 9.394/96 e desempenham funções de suporte
pedagógico à docência na educação básica, entendo preenchidos os pressupostos legais
previstos na Lei n.° 11.738/2008, razão pela qual as empregadas substituídas que ocupam os
empregos públicos denominados de "auxiliar de desenvolvimento infantil" fazem jus ao piso
salarial previsto na Lei Federal.
Por outro lado, vale esclarecer que o piso nacional previsto na Lei n.° 11.738
/2008 é assegurado para as empregadas que cumpram jornada de 40 horas semanais. No caso
dos autos, o réu demonstrou que a partir da vigência da Lei Complementar Municipal n.° 201
/2014, as empregadas substituídas passaram a cumprir jornada de trabalho de 30 horas
semanais. Logo, entendo que a partir da vigência da Lei Complementar Municipal n.° 201
/2014 deve ser observado o piso nacional proporcional à jornada de 30 horas semanais.
Por tais fundamentos, condeno o reclamado ao pagamento das diferenças
salariais devidas às empregadas substituídas que ocupem ou tenham ocupado o emprego
público de "auxiliar de desenvolvimento infantil", correspondentes às diferenças entre o
salário-base já recebido e o valor do piso nacional decorrente da Lei n.° 11.738/2008,
relativamente ao período a partir de 02-05-2011 até a data da efetiva inclusão da parcela em
folha de pagamento, em parcelas vencidas e vincendas, assegurada a proporcionalidade com a
jornada de 30 horas semanais a partir da vigência da Lei Complementar Municipal n.° 201
/2014, com repercussões sobre gratificação de tempo de serviço, gratificação nível superior,
férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS.
Indevidas as repercussões sobre adicional de insalubridade, uma vez que tal
parcela é calculada sobre o valor do salário mínimo.
Ato contínuo, condeno o reclamado, no prazo de 30 dias a contar da
intimação específica para tal fim, após o trânsito em julgado, a incluir em folha de pagamento
das empregadas substituídas o pagamento das diferenças salariais decorrentes da observância
ao piso nacional decorrente da Lei n.° 11.738/2008, assegurada a proporcionalidade com a
Número do processo: 0010875-35.2016.5.15.0128
Número do documento: 16062819490111900000038616590
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jornada de 30 horas semanais, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00, por
empregada prejudicada (arts. 652, d e 832, § 1°, da CLT e 536 do NCPC).
3. Justiça gratuita.
Indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita pretendida, pois os
empregados sequer são partes do processo, em cujo polo ativo figura tão-somente o sindicato,
na condição de substituto processual.
4. Honorários advocatícios.
A condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios é
decorrência do princípio da sucumbência, o qual, em última instância, tem por escopo
transferir os gastos com as despesas processuais ao vencido.
Ademais, no caso em comento, a condenação do vencido ao pagamento de
honorários advocatícios decorre também do entendimento contido na Súmula n.º 219, III, do
C. TST.
Portanto, pode-se concluir que restando vencida a parte, fica obrigada a
indenizar a parte contrária pelas despesas com a contratação de advogado, as quais devem ser
arbitradas por aplicação supletiva do disposto no art. 85 do NCPC.
Ademais, considerando o valor da condenação e a complexidade da causa,
entendo razoável arbitrar o valor dos honorários no importe de 15% sobre o valor bruto da
condenação.
Por tais fundamentos, condeno o réu ao pagamento de honorários
advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor bruto liquidado.
5. Juros de mora e correção monetária.
O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs n.º 4357 e 4425,
declarou inconstitucionais diversos dispositivos da EC n.º 62/2009, dentre eles a expressão
"atualização conforme os índices da caderneta de poupança" como critério de apuração das
dívidas contra a Fazenda Pública, incluindo, por arrastamento, o disposto no art. 1-F da Lei
9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.360/2009. A discussão teve como cerne a
utilização da Taxa Referencial (TR) como correção monetária de tais dívidas, sendo
constatado que a forma de cálculo da TR não representa índice de correção monetária e não
pode ser usada para tanto.
Número do processo: 0010875-35.2016.5.15.0128
Número do documento: 16062819490111900000038616590
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O STF decidiu, também no julgamento das referidas ADIs, que o IPCA-E
deve ser o índice utilizado para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública,
estabelecendo, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão a partir de 25-03-2015.
Diante disso, considerados os vencimentos de cada obrigação (art. 397 do
Código Civil), determino que os créditos deferidos em sentença relativamente ao período até
25-03-2015 sejam corrigidos pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à
caderneta de poupança, por força do então vigente art. 5º da Lei n.º 11.960/2009.
No tocante aos créditos vencidos a partir de 25-03-2015, determino a
utilização do índice IPCA-E para fins de correção monetária. Sobre tais valores devidamente
corrigidos (Súmula n.° 200 do C. TST), incidirão juros de mora (regressivos no tocante às
parcelas vincendas), no percentual de 0,5% ao mês, de forma simples (não capitalizados), e
aplicados pro rata die, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (limite de seis por cento ao
ano), na redação anterior à alteração promovida pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009, cuja
inconstitucionalidade por arrastamento foi reconhecida pelo E. STF nas ADIs 4357 e 4425.
Registro, por oportuno, que a repristinação da redação anterior é efeito da
inconstitucionalidade, sendo certo, ainda, que a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n.º
9.494/97, em sua redação anterior à Lei 11.960/2009, já fora reconhecida pelo Plenário do
STF no julgamento do RE n.º 453740-RJ.
6. Incidências fiscais e previdenciárias.
Para os fins do disposto no art. 832, §3°, da CLT, têm natureza salarial as
diferenças salariais e repercussões sobre gratificação por tempo de serviço, gratificação de
nível superior e gratificações natalinas.
As contribuições previdenciárias serão apuradas mês a mês, na forma da
Súmula n.° 368, III, do C. TST. No prazo para pagamento das parcelas deferidas às
empregadas substituídas(art. 43, § 3°, da Lei n.° 8.212/91), deverá o réu comprovar os
recolhimentos de responsabilidade de ambas as partes, autorizado o desconto cabível do
crédito das empregadas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito
previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguirse-á a execução da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da
Constituição Federal, obedecido o procedimento pertinente à execução contra a fazenda
pública e as regras estabelecidas no artigo 100 da Constituição Federal.
Quando da disponibilização do crédito, deverá o réu reter o imposto de renda
na fonte, se cabível, observados o critério determinado no art. 12-A da Lei n.° 7.713/88,
regulamentado pela IN RFB n.° 1.500/2014, bem como a exclusão dos juros de mora da
respectiva base de cálculo (OJ n.° 400 do C. TST). Nos termos do inciso I do artigo 158 da
Número do processo: 0010875-35.2016.5.15.0128
Número do documento: 16062819490111900000038616590
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Constituição Federal, por pertencer aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da
União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e
mantiverem, não há que se falar no caso em tela no recolhimento da importância a ser retida
na fonte.
7. Execução mediante RPV.
Para fins de execução, os valores devidos a cada uma das empregadas deverá
ser considerado individualmente. Se não atingido o valor mínimo disciplinado na Lei
Municipal, desnecessária a expedição de ofício precatório, devendo o valor ser pago mediante
a expedição de requisição de pequeno valor.
Nesse sentido, aliás, a pacífica jurisprudência do C. TST:
"Ação civil coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual.
Execução. Individualização do crédito apurado. Requisição de Pequeno Valor
(RPV). Possibilidade. Precedentes do STF. Orientação Jurisprudencial nº 9 do
TP/OE. Na ação coletiva em que os interesses dos trabalhadores são
defendidos pelo sindicato na condição de substituto processual, o
enquadramento do débito como obrigação de pequeno valor, para fins de
dispensa de expedição de precatório e aplicação do § 3º do art. 100 da CF,
deve ser realizado levando-se em conta os créditos de cada trabalhador
beneficiado. Nesse sentido, posicionou-se o STF, cujas decisões mais
recentes apontam para a possibilidade de utilização da Requisição de Pequeno
Valor (RPV) na execução individualizada da decisão proferida na ação
coletiva (ARE 909556 AgR/PR, Min. Relator Marco Aurélio, 1ªT, DJe 17/3
/2016, ARE 925754 RG/PR, Min. Relator Teori Zavascki, DJe 2/2/2016,
ARE 916839 AgR/PR, Min. Relator Marco Aurélio, 1ªT, DJe 17/3/2016).
Ademais, fazendo um paralelo entre a reclamação plúrima e a ação civil
coletiva, conclui-se que em ambas as ações os titulares do crédito são os
trabalhadores individualmente considerados, razão pela qual é possível
incidir, no caso concreto, a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 9 do TP
/OE. Sob esses fundamentos, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu e negou
provimento a recurso ordinário interposto pelo Município de Salvador/BA,
mantendo acórdão do TRT da 5ª Região que concedeu parcialmente a
segurança para cassar a decisão que determinara a expedição de RPV no
montante global da execução, e para impedir a expedição de precatório no
lugar de RPV, visto que a quantia total da execução é composta de diversos
créditos individuais ainda não identificados para cada um dos titulares,
Número do processo: 0010875-35.2016.5.15.0128
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fazendo-se necessário, primeiramente, individualizá-los na demanda de
origem." (TST-RO-50-41.2015.5.05.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas
Alencar Rodrigues, 19.4.2016)
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, decido, na forma da fundamentação, pronunciar a prescrição
quinquenal e extinguir com resolução do mérito (art. 487, II, do NCPC) todos os pedidos
formulados com relação ao período anterior a 02-05-2011, bem como JULGAR
PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados por Sindicato dos
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS de CORDEIRÓPOLIS em face de Município de
CORDEIRÓpolis, para condenar o réu a:
i) incluir em folha de pagamento das empregadas substituídas que ocupem o emprego público
de "auxiliar de desenvolvimento infantil" o pagamento das diferenças salariais decorrentes da
observância ao piso nacional decorrente da Lei n.° 11.738/2008, assegurada a
proporcionalidade com a jornada de 30 horas semanais, no prazo de 30 dias a contar da
intimação específica para tal fim, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no
importe de R$ 50,00, por empregada prejudicada.
Bem como para condená-lo ao pagamento de:
ii) diferenças salariais devidas às empregadas substituídas que ocupem ou tenham ocupado o
emprego público de "auxiliar de desenvolvimento infantil", correspondentes às diferenças
entre o salário-base já recebido e o valor do piso nacional decorrente da Lei n.° 11.738/2008, a
ssegurada a proporcionalidade com a jornada de 30 horas semanais a partir da vigência da Lei
Complementar Municipal n.° 201/2014 , relativamente ao período a partir de 02-05-2011 até
a data da efetiva inclusão da parcela em folha de pagamento, em parcelas vencidas e
vincendas, com repercussões sobre gratificação de tempo de serviço, gratificação nível
superior, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS; e,
iii) honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação que vier a
ser apurado em liquidação.
Número do processo: 0010875-35.2016.5.15.0128
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Incidências fiscais e previdenciárias, juros de mora e correção monetária, na
forma da fundamentação.
Liquide-se a sentença genérica por artigos, ressalvando que a liquidação
poderá ser promovida coletivamente, pelo sindicato-autor, ou mediante habilitação individual
das empregadas-substituídas.
Para fins de execução, os valores devidos a cada uma das empregadas deverá
ser considerado individualmente. Se não atingido o valor mínimo disciplinado na Lei
Municipal, desnecessária a expedição de ofício precatório, devendo o valor ser pago mediante
a expedição de requisição de pequeno valor.
Custas processuais pelo réu no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), arbitrado provisoriamente à
condenação, de cujo recolhimento está dispensado (art. 790-A, I, da CLT).
Intimem-se as partes para ciência.
Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao E. TRT para o reex
ame necessário, nos termos do art. 496, do NCPC e Súmulas n.° 303 do C. TST e 460 do C.
STJ.
Nada mais.
Limeira, 12 de setembro de 2.016.
GUSTAVO ZABEU VASEN
Juiz do Trabalho Substituto
Número do processo: 0010875-35.2016.5.15.0128
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Limeira
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
2ª Vara do Trabalho de Limeira
RUA HENRIQUE JACOBS, 2040, PARQUE EGISTO RAGAZZO, LIMEIRA - SP - CEP: 13485-321
TEL.: (19) 34537808 - EMAIL: saj.2vt.limeira@trt15.jus.br
PROCESSO: 0010875-35.2016.5.15.0128
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CORDEIROPOLIS
RÉU: MUNICIPIO DE CORDEIROPOLIS
jhf
DECISÃO PJe-JT
Pressupostos extrínsecos:
O recurso interposto pelo reclamado é tempestivo.
Regular a representação, recolhidas as custas e efetivado o depósito recursal.
Pressupostos intrínsecos:
Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade.
Apresente o autor contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao
segundo grau.
Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu
cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.
LIMEIRA, 26 de Setembro de 2016.
Número do processo: 0010875-35.2016.5.15.0128
Número do documento: 16092622311254200000044695047
https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16092622311254200000044695047
Assinado eletronicamente por: GUSTAVO ZABEU VASEN - 27/09/2016 19:30:16 - fce98c3
ID. fce98c3 - Pág. 1
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Juiz(a) do Trabalho
Número do processo: 0010875-35.2016.5.15.0128
Número do documento: 16092622311254200000044695047
https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16092622311254200000044695047
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)
PROCESSO nº 0010875-35.2016.5.15.0128 (Reenec/RO)
VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 2A
RECORRENTE: MUNICIPIO DE CORDEIROPOLIS
RECORRIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE
CORDEIROPOLIS
JUIZ SENTENCIANTE: GUSTAVO ZABEU VASEN
RELATORA: JOSÉ CARLOS ABILE
O Município de Cordeirópolis não se conforma com a r. sentença de (ID
2df1b26) que reconheceu aos "auxiliares de educação infantil" o direito ao piso nacional do magistério,
deferindo aos substituídos as diferenças salariais correspondentes.
Por ser pessoa jurídica de direito público, o recorrente está dispensado do
recolhimento de preparo recursal.
Há contrarrazões (ID f99d744).
Foi determinado o reexame necessário (ID 2df1b26 - Pág. 1).
Manifestação do Ministério Público do Trabalho (ID 1b00861), opinando
pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
V O T O
Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso e também do
reexame necessário.
Prescrição
A prescrição reconhecida na r. sentença está correta, uma vez que,
ajuizada a ação em 02/05/2016, estão prescritas as parcelas referentes ao período antecedente a 02/05
/2011.
Número do processo: 0010875-35.2016.5.15.0128
Número do documento: 16112409042331100000059715692
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ID. 579e719 - Pág. 1
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Mantém-se.
Piso do Magistério
A presente ação coletiva busca corrigir distorções decorrentes da não
observância pelo Município de Cordeirópolis ao piso salarial profissional nacional para os profissionais
do magistério público da educação básica (Lei Federal nº 11.738/2008). Em resumo, o Sindicato almeja a
condenação do Município a pagar as diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial,
em favor dos substituídos, os quais exerce o cargo de "auxiliar de desenvolvimento infantil".
Acolhendo a versão do Sindicato recorrido, a r. sentença reconheceu que
os "auxiliares de desenvolvimento infantil" exercem efetivamente funções de docência, atraindo a
aplicação do piso salarial estabelecido na Lei n.° 11.738/2008. Destacou, na decisão, que as atribuições
impostas no Decreto Municipal n.° 2.749/2009 englobam, dentre outras, as atividades de "(...) ensinar e
cuidar de alunos na faixa de zero a onze anos; orientar a construção do conhecimento; elaborar
projetos pedagógicos; planejar ações didáticas e avaliar o desempenho dos alunos. Preparar o
material pedagógico(...)".
Correta a decisão.
O cerne da controvérsia consiste em definir se os substituídos, que
exercem a função de "auxiliar de desenvolvimento infantil", exercem funções inerente à docência ou de
suporte pedagógico à docência.
Vejamos o que diz a Lei Federal nº 11.738/08:
"Art. 1o Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais
do magistério público da educação básica a que se refere a alínea "e" do inciso III do
caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles
que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência,
isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e
coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação
básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada
pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional."
Emerge do parágrafo segundo um rol exemplificativo de profissionais
contemplados pelo piso mínimo do magistério, não sendo relevante a nomenclatura dada ao cargo, mas
sim à natureza das funções exercidas.
Da análise das funções exercidas pelos substituídos, tem-se que eles
também são profissionais do Magistério Público, sendo, deste modo, destinatários dos benefícios criados
pela Lei Federal nº 11.738/08.
Número do processo: 0010875-35.2016.5.15.0128
Número do documento: 16112409042331100000059715692
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ID. 579e719 - Pág. 2
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De acordo com o Decreto Municipal n.º 2.749/2009, a função de "Auxiliar
de Desenvolvimento Infantil (ADI)" consiste em: "Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a onze
anos; orientar a construção do conhecimento; elaborar projetos pedagógicos; planejar ações
didáticas e avaliar o desempenho dos alunos. Preparar material pedagógico; organizar o trabalho.
NO desenvolvimento das atividades, mobilizar um conjunto de atividades comunicativas.
Formação técnica na área" (ID eb6ae7f - Pág. 5).
Não restam dúvidas que tais atividades se enquadram na função de
magistério ou de apoio pedagógico à docência, porquanto tais profissionais são responsáveis pela
preparação de aulas e de projetos pedagógicos, estando à frente do ensino às crianças, inclusive, por
intermédio de atividades comunicativas.
É importante salientar que para o preenchimento do cargo é indispensável
a formação técnica na área de atuação. Ora, a exigência de escolaridade mínima reforça a conclusão de
que os substituídos, apesar de não terem sido contratados como professores, exercem atividades de apoio
à docência, fazendo jus, às diferenças salariais decorrentes da inobservância do Piso Nacional do
Magistério (Lei n.º 11.738/2008).
Transcrevo o Parecer do Ministério Público do Trabalho:
"Da análise dos autos, forçoso reconhecer pelo não provimento do recurso devendo a
r. sentença combatida ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
O piso nacional da educação é previsto na Lei 11738/2008 que estabelece no §2º do art.
2º os profissionais abrangidos pela referida lei, ou seja "aqueles que desempenham as
atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou
administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação
educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas
diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação
federal de diretrizes e bases da educação nacional".
Por sua vez, pelo documento de ID eb6ae7f - Pág. 5 verifica-se que dentre as
atividades exercidas pelos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil estão o ensino e
cuidado de alunos de zero a onze anos, orientação e construção do conhecimento,
elaboração de projetos pedagógicos, planejamento de ações didáticas, preparação
de materiais pedagógicos, etc, o que caracteriza atividades de suporte pedagógico.
Ainda, para o referido emprego público é exigida escolaridade mínima de Magistério,
Normal Superior ou Licenciatura Plena em Pedagogia (ID adb8858 - Pág. 1), o que
corrobora no sentido de que a necessidade de habilitação e formação específica é
para o exercício de atividades ligadas ao magistério, mesmo que não tenham feito
concurso específico para o emprego de professor. Salienta-se que o recorrente não
contesta as atividades desenvolvidas pelos referidos profissionais, apenas se limita a
sustentar que os mesmos não se incluem nos quadros da educação formal, não fazendo
parte do magistério municipal.
Como bem destacado na sentença, o que importa não é a nomenclatura do cargo e sim as
atividades desenvolvidas pelos trabalhadores, as quais se enquadram no §2º do art. 2º da
Lei 11.738/2008.
Número do processo: 0010875-35.2016.5.15.0128
Número do documento: 16112409042331100000059715692
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ID. 579e719 - Pág. 3
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Desse modo, presentes os pressupostos da Lei 11.738/2008, os referidos profissionais
fazem jus ao piso salarial dos profissionais do magistério público da educação." (ID
1b00861)
Deste modo, tenho que os substituídos exercem funções de suporte à
docência, mas o Município não lhes garantiu o piso salarial mínimo fixado pela Lei Federal n.º 11.738
/2008, sendo-lhes devidas as diferenças salariais decorrentes.
Ressalte-se que a norma em análise passou a ter eficácia somente a partir
de 27/04/2011, nos termos da modulação dos efeitos da decisão da ADI 4167/DF realizada quando do
julgamento dos embargos declaratórios, sendo este o termo inicial da condenação.
Por tais fundamentos, confirma-se a condenação, mas ressalva-se que o
termo inicial é 27/04/2011.
Obrigações de Fazer
Tratando-se de verbas de trato sucessivo e estando em pleno vigor o
contrato de trabalho, aplicam-se ao caso vertente as disposições do artigo 323 do CPC/2015 (OJ n.º 172
da SDBI-1 do C. TST):
Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações
sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de
declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a
obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
Deste modo, correta a determinação ao Município de Cordeirópolis de
implantação das diferenças em folha de pagamento, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado,
sob pena de multa diária de R$50,00, as quais devem ser limitadas ao teto de R$5.000,00 por trabalhador.
Reforma-se para restabelecer os critérios.
Honorários Advocatícios
Nesta Justiça Especializada somente são devidos quando presentes os
requisitos da Lei 5.584/1.970, condição observada no caso vertente, em que os substituídos estão sendo
representados pelo Sindicato da Categoria.
Ressalte-se, ainda, que a Súmula 219 do E. TST, em seu inciso III,
reconhece que "são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como
substituto processual".
Número do processo: 0010875-35.2016.5.15.0128
Número do documento: 16112409042331100000059715692
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ID. 579e719 - Pág. 4
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O percentual de 15% está compatível com a natureza da condenação, o
qual fica mantido.
Correção Monetária
A r. sentença consignou que "no tocante aos créditos vencidos a partir
de 25-03-2015, determino a utilização do índice IPCA-E para fins de correção monetária" (ID
2df1b26 - Pág. 5).
É necessária a alteração do índice em questão.
O STF, no julgamento das ADI's 4357 e 4425, em relação a questão da
atualização monetária dos precatórios, considerou válido o índice básico da caderneta de poupança (TR)
até 25 de março de 2015, estabelecendo, todavia, depois da referida data, a sua substituição pelo Índice
de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Em decorrência de tal posicionamento, o TST resolveu: a) declarar a
inconstitucionalidade por arrastamento da expressão 'equivalente à TRD', contida no 'caput' do artigo 39
da Lei nº 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto
remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos débitos
trabalhistas; c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como
fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça
do Trabalho. O TST, ainda, na mesma r. decisão, determinou a expedição de ofício ao Exmo. Ministro
Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de
atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única).
Em face da referida decisão proferida pelo TST, a Federação Nacional dos
Bancos ajuizou reclamação constitucional, com pedido de liminar.
O STF, em decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli, concedeu a
liminar pretendida, por entender presentes os requisitos legais, para suspender os efeitos da decisão
reclamada e da "tabela única" editada pelo CSJT.
A consequência lógica dessa decisão do STF, embora monocrática, é a de
que, enquanto a liminar estiver produzindo efeitos, todas as execuções trabalhistas deverão
observar, quanto ao índice de atualização monetária, a TRD.
Não há, assim, como permitir, pelo menos por ora, a atualização
monetária do débito trabalhista por índice diverso da TRD.
Número do processo: 0010875-35.2016.5.15.0128
Número do documento: 16112409042331100000059715692
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ID. 579e719 - Pág. 5
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Tal situação, todavia, não causará nenhum prejuízo ao trabalhador pois, se
depois de apreciada a questão pelo órgão colegiado, a decisão liminar, que é provisória, for alterada, nada
impede que o credor possa pleitear eventuais diferenças resultantes da aplicação de índices de correção
monetária distintos daqueles da TRD. Na realidade, o que a liminar deferiu foi apenas a suspensão de for
ma provisória dos efeitos da decisão reclamada e da "tabela única" editada pelo CSJT.
Determino, em caráter provisório, a utilização do TRD.
Demais determinações
Os demais critérios de liquidação estão corretos, inexistindo o que alterar,
no particular.
Prequestionamento
Dou por prequestionadas todas as matérias suscitadas pela recorrente, seja
de natureza legal, constitucional ou jurisprudencial, sendo desnecessária a interposição de Embargos de
Declaração para tal finalidade.
Diante do exposto, decido: conhecer do REEXAME NECESSÁRIO e
do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS e os PROVER
EM PARTE, para: a) fixar o dia 27/04/2011 como termo inicial da condenação em diferenças salariais
(ADI 4167); b) determinar que o termo inicial para cumprimento da obrigação de implantação em folha
seja após 30 dias do trânsito em julgado, ficando as astreintes limitadas ao teto de R$5.000,00 por
trabalhador substituído; c) estabelecer, de forma provisória, a TRD, como índice de correção monetária;
manter inalterada, no mais, a r. sentença, inclusive o valor arbitrado à condenação; nos termos da
fundamentação.
Em sessão realizada em 28/03/2017, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargador do Trabalho JOSÉ CARLOS ABILE
Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
Compareceu para sustentar oralmente, pelo Recorrido, o Dr. Rafael de Barros Camargo.
Número do processo: 0010875-35.2016.5.15.0128
Número do documento: 16112409042331100000059715692
https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16112409042331100000059715692
Assinado eletronicamente por: JOSE CARLOS ABILE - 30/03/2017 16:51:00 - 579e719
ID. 579e719 - Pág. 6
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Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo
Exmo. Sr. Relator.
Votação por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior que provia o
recurso no tocante às diferenças salariais.
JOSÉ CARLOS ABILE
Desembargador Relator
7
Número do processo: 0010875-35.2016.5.15.0128
Número do documento: 16112409042331100000059715692
https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16112409042331100000059715692
Assinado eletronicamente por: JOSE CARLOS ABILE - 30/03/2017 16:51:00 - 579e719
ID. 579e719 - Pág. 7
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SUMÁRIO
Documentos
Id. Data da
Assinatura Documento Tipo
2df1b26 12/09/2016 19:53 Sentença Sentença
fce98c3 27/09/2016 19:30 Decisão Decisão
579e719 30/03/2017 16:51 Acórdão Acórdão