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materia nº 10/2025

Tipo Respostas Requerimentos
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaRESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 010/2025
native_id7977

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-31 Resposta recebida. — Resposta recebida e encaminhada nos termos solicitados.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
Gabinete 
OFÍCIO Nº 064/25-GP 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 10/2025 - Vereador José Roberto Venâncio de 
Souza 
Ilha Comprida, 31 de março de 2025. 
i-t~~e.anJu E:~-~ 
Exmo. Senhor Presidente, ;> l j O 3 / 2-5 _ 
Cumprimentando-o cordial e ,e:peitos~~~:, -f mo:os do 
presente para Encaminhar a Vossa Senhoria, Resposta ao Requerimento supra, conforme 
segue: 
1- Segue cópia das medições e pagamentos referente ao Contrato 
nº 12/2024 (Processo Administrativo nº 237/2023), no valor de R$ 323.916,25 e Contrato 
13/2024 (Processo Administrativo nº 249/2023), no valor total de R$ 162.068,72. 
2- Segue anexo cópia integral do Procedimento Administrativo 
237/2023; por oportuno informo que o Procedimento Administrativo nº 249/2023, seguirá em 
mídia digital, para o e-mail secretaria@ilhacomprida.sp.leg.br. 
3- Temos a informar que ante a ausência de previsão contratual a 
empresa não possui obrigatoriedade em apresentar à esta municipalidade as notas fiscais de 
compra de todas as luminárias adquiridas pela empresa contratada; esclarecemos, ainda, que 
os valores praticados estão em conformidade com o Termo de Referência do Governo do 
Estado de São Paulo-CDHU. 
4- Temos a informar que ante a ausência de previsão contratual a 
empresa não possui obrigatoriedade em apresentar à esta municipalidade cópias do certificado 
de garantia, vez que a garantia é dada pela própria empresa ora contratada. 
5- Temos a informar que ante a ausência de previsão contratual a 
empresa não possui obrigatoriedade em apresentar à esta municipalidade documento de 
conformidade das luminárias emitido pelo Inmetro e relatório de ensaios que comprovam os 
níveis de eficiência e qualidade exigidos pelo Procel, incluindo garantia do produto por 05 
or GB n" 064/202~ 
Página I d.: 2 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
Gabinete 
anos e eficiência luminosa mínima de 110 lumes por Watt; esclarecemos que os serviços 
prestado pela empresa atende ao termo de referência que deu origem ao contrato. 
6- Até o presente momento não fora necessário a adoção de 
processos administrativos com o intuito de se cobrar a garantia da empresa contratada, vez 
que referida empresa, tem prestado seus serviços e garantia implementada de forma 
satisfatória; 
Sem mais para o momento, reitero nossos protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Maristela OsóriJP.~ardona =v= 
Ao Exmo. Senhor 
Milton Cesar Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP. 
or. GB n" 064120~~ 
Página 2 de 2 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Tiha Comprida- SP 
Te!.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 

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