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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
Gabinete
OFÍCIO Nº 064/25-GP
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 10/2025 - Vereador José Roberto Venâncio de
Souza
Ilha Comprida, 31 de março de 2025.
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Exmo. Senhor Presidente, ;> l j O 3 / 2-5 _
Cumprimentando-o cordial e ,e:peitos~~~:, -f mo:os do
presente para Encaminhar a Vossa Senhoria, Resposta ao Requerimento supra, conforme
segue:
1- Segue cópia das medições e pagamentos referente ao Contrato
nº 12/2024 (Processo Administrativo nº 237/2023), no valor de R$ 323.916,25 e Contrato
13/2024 (Processo Administrativo nº 249/2023), no valor total de R$ 162.068,72.
2- Segue anexo cópia integral do Procedimento Administrativo
237/2023; por oportuno informo que o Procedimento Administrativo nº 249/2023, seguirá em
mídia digital, para o e-mail secretaria@ilhacomprida.sp.leg.br.
3- Temos a informar que ante a ausência de previsão contratual a
empresa não possui obrigatoriedade em apresentar à esta municipalidade as notas fiscais de
compra de todas as luminárias adquiridas pela empresa contratada; esclarecemos, ainda, que
os valores praticados estão em conformidade com o Termo de Referência do Governo do
Estado de São Paulo-CDHU.
4- Temos a informar que ante a ausência de previsão contratual a
empresa não possui obrigatoriedade em apresentar à esta municipalidade cópias do certificado
de garantia, vez que a garantia é dada pela própria empresa ora contratada.
5- Temos a informar que ante a ausência de previsão contratual a
empresa não possui obrigatoriedade em apresentar à esta municipalidade documento de
conformidade das luminárias emitido pelo Inmetro e relatório de ensaios que comprovam os
níveis de eficiência e qualidade exigidos pelo Procel, incluindo garantia do produto por 05
or GB n" 064/202~
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Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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anos e eficiência luminosa mínima de 110 lumes por Watt; esclarecemos que os serviços
prestado pela empresa atende ao termo de referência que deu origem ao contrato.
6- Até o presente momento não fora necessário a adoção de
processos administrativos com o intuito de se cobrar a garantia da empresa contratada, vez
que referida empresa, tem prestado seus serviços e garantia implementada de forma
satisfatória;
Sem mais para o momento, reitero nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Maristela OsóriJP.~ardona =v=
Ao Exmo. Senhor
Milton Cesar Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
or. GB n" 064120~~
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Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Tiha Comprida- SP
Te!.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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