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materia nº 9/2025

Tipo Moção
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaNos termos regimentais, apresento a Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais, MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 1126/2021, de autoria do Deputado Federal Wilson Santiago, que altera a Lei nº 11.350/2026 para equiparar as atividades e definir um piso salarial nacional para os Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias.
native_id7978

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-24 Proposição arquivada. — Encaminhada dos termos solicitados através dos ofícios 100/2025-CMIC. Arquivo Corrente P.04
2025-04-01 Proposição aprovada — APROVADO na 09ª Sessão Ordinária em 01/04/2025.
2025-04-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Votação em Plenário na 09ª Sessão Ordinária em 01/04/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-01T18:56:31.206553-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Ilha Comprida 
GABINETE DO VEREADOR MILTON CESAR PIRES 
-·•~ "'"º~& 18tá e~ENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA 
APROVADO D 
·lotos Favoráveis lJ r------ 
o MOÇÃO DE APOIO Nº 009/2025 
regimentais, apresento a Mesa, ouvido o douto e soberano 
rio, respeitadas as formalidades regimentais, MOÇÃO DE APOIO ao Projeto 
de Lei nº 1126/2021, de autoria do Deputado Federal Wilson Santiago, que altera 
a Lei nº 11.350/2026 para equiparar as atividades e definir um piso salarial nacional 
para os Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e os 
Agentes de Combate às Endemias. 
Os profissionais mencionados desempenham papel essencial na promoção 
da saúde pública e na prevenção de doenças, sendo fundamentais para o controle 
epidemiológico e a qualidade de vida da população brasileira. No entanto, a 
ausência de uma remuneração justa e padronizada tem gerado instabilidade e 
desvalorização da categoria, impactando negativamente a continuidade 
eficiência dos serviços prestados. 
A aprovação da PL 1126/2021 garantirá: 
Reconhecimento e valorização profissional, assegurando melhores 
condições salariais e motivacionais para os agentes; 
Maior eficiência nos serviços de saúde, uma vez que trabalhadores 
devidamente remunerados e reconhecidos desempenham suas funções com mais 
qualidade e comprometimento; 
Redução da desigualdade entre categorias da saúde, promovendo justiça 
salarial e incentivando a permanência desses profissionais na área; 
Impacto positivo na saúde pública, fortalecendo o combate a surtos e 
epidemias e também ampliando a cobertura dos serviços preventivos. 
Além de manifestar apoio ao projeto de lei, esta Moção também tem o 
propósito de reconhecer a importância e o compromisso dos agentes de saúde em 
Avenida Beira Mar, nº 11.476, Balneário Icaraí- CEP 11.925-000 
Telefone (13) 3842.2000 
Câmara Municipal de Ilha Comprida 
GABINETE DO VEREADOR MILTON CESAR PIRES 
nosso município, que desempenham um papel fundamental na atenção primária e 
na promoção da saúde da população local. 
Diante da relevância do tema, solicitamos que esta Moção de Apoio seja 
encaminhada ao Presidente da Câmara dos Deputados, Excelentíssimo Senhor 
Hugo Motta, para que sejam adotadas as medidas cabíveis no sentido de garantir 
a celeridade na tramitação e aprovação do referido Projeto de Lei. Destacamos a 
urgência dessa pauta, tendo em vista os desafios enfrentados pelos agentes de 
saúde em sua atuação cotidiana, e reforçamos a necessidade de que este projeto 
seja tratado como prioridade na agenda legislativa. 
Pelo exposto, ficam dispensadas quaisquer outras justificativa da presente 
Moção. 
Plenário dos Emancipadores, em 01 de abril de 2025. 
\ ~llo Rodrigues 
-~'==d.---=i=-=====~~™~~~~=:===(/Jk,v,16- 
Márcia Padilha lzidoro Romano 
k
O1 eder Kuznie
_ 
r de Ramos 
Avenida Beira Mar, nº 11.476, Balneário Icarai - CEP 11.925-000 
Telefone (13) 3842.2000 

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