texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Ilha Comprida
GABINETE DO VEREADOR MILTON CESAR PIRES
-·•~ "'"º~& 18tá e~ENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
APROVADO D
·lotos Favoráveis lJ r------
o MOÇÃO DE APOIO Nº 009/2025
regimentais, apresento a Mesa, ouvido o douto e soberano
rio, respeitadas as formalidades regimentais, MOÇÃO DE APOIO ao Projeto
de Lei nº 1126/2021, de autoria do Deputado Federal Wilson Santiago, que altera
a Lei nº 11.350/2026 para equiparar as atividades e definir um piso salarial nacional
para os Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e os
Agentes de Combate às Endemias.
Os profissionais mencionados desempenham papel essencial na promoção
da saúde pública e na prevenção de doenças, sendo fundamentais para o controle
epidemiológico e a qualidade de vida da população brasileira. No entanto, a
ausência de uma remuneração justa e padronizada tem gerado instabilidade e
desvalorização da categoria, impactando negativamente a continuidade
eficiência dos serviços prestados.
A aprovação da PL 1126/2021 garantirá:
Reconhecimento e valorização profissional, assegurando melhores
condições salariais e motivacionais para os agentes;
Maior eficiência nos serviços de saúde, uma vez que trabalhadores
devidamente remunerados e reconhecidos desempenham suas funções com mais
qualidade e comprometimento;
Redução da desigualdade entre categorias da saúde, promovendo justiça
salarial e incentivando a permanência desses profissionais na área;
Impacto positivo na saúde pública, fortalecendo o combate a surtos e
epidemias e também ampliando a cobertura dos serviços preventivos.
Além de manifestar apoio ao projeto de lei, esta Moção também tem o
propósito de reconhecer a importância e o compromisso dos agentes de saúde em
Avenida Beira Mar, nº 11.476, Balneário Icaraí- CEP 11.925-000
Telefone (13) 3842.2000
Câmara Municipal de Ilha Comprida
GABINETE DO VEREADOR MILTON CESAR PIRES
nosso município, que desempenham um papel fundamental na atenção primária e
na promoção da saúde da população local.
Diante da relevância do tema, solicitamos que esta Moção de Apoio seja
encaminhada ao Presidente da Câmara dos Deputados, Excelentíssimo Senhor
Hugo Motta, para que sejam adotadas as medidas cabíveis no sentido de garantir
a celeridade na tramitação e aprovação do referido Projeto de Lei. Destacamos a
urgência dessa pauta, tendo em vista os desafios enfrentados pelos agentes de
saúde em sua atuação cotidiana, e reforçamos a necessidade de que este projeto
seja tratado como prioridade na agenda legislativa.
Pelo exposto, ficam dispensadas quaisquer outras justificativa da presente
Moção.
Plenário dos Emancipadores, em 01 de abril de 2025.
\ ~llo Rodrigues
-~'==d.---=i=-=====~~™~~~~=:===(/Jk,v,16-
Márcia Padilha lzidoro Romano
k
O1 eder Kuznie
_
r de Ramos
Avenida Beira Mar, nº 11.476, Balneário Icarai - CEP 11.925-000
Telefone (13) 3842.2000
open original →