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Câmara Municipal de Ilha Comprida
- Estância Balneária -
Vereador Miltinho -AVANTE
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
INDICAÇÃO Nº 079/2025
Considerando que o Fiscal Sanitário desempenha um papel fundamental na
preservação da saúde pública, garantindo que estabelecimentos comerciais,
serviços de alimentação e demais atividades sujeitas à fiscalização sanitária sigam
normas essenciais para a segurança da população;
Considerando que, apesar da complexidade e da responsabilidade atribuída
a esse cargo, sua remuneração, que gira em torno de 1 salário mínimo, se mantém
significativamente inferior aos demais fiscais municipais;
Considerando que, essa disparidade salarial, além de injusta, compromete a
motivação dos profissionais e fere o princípio da isonomia entre servidores que
exercem funções de alta relevância para o município;
INDICO, nas formalidades regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal,
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, para que realize uma revisão
da estrutura remuneratória desse cargo, buscando uma equiparação justa e
compatível com as responsabilidades da função. Essa medida não apenas corrigirá
a desigualdade existente, mas também reconhecerá a importância do trabalho
desses profissionais para a administração pública e para o bem-estar da população.
Plenário dos Emancipad es, 01 abril de 2025
r Pires -
Vereador - Avante
Av. Beira Mar n!! 11476-Balneário lcaraí-llha Comprida/SP - CEP 11925-000 -Tel. (13) 3842-2000
site: www.camarailhacomprida.sp.gov.br - e-mail: camara@camarailhacomprida.sp.gov.br
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