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materia nº 79/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 79 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaIndico, nas formalidades regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, para que realize uma revisão da estrutura remuneratória desse cargo, buscando uma equiparação justa e compatível com as responsabilidades da função. Essa medida não apenas corrigirá a desigualdade existente, mas também reconhecerá a importância do trabalho desses profissionais para a administração pública e para o bem-estar da população.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-14 Proposição arquivada. — Encaminhada nos termos solicitados através do Ofício 098/2025-CMIC. Arquivo Corrente P. 03.
2025-04-14 Proposição apresentada em Plenário — Leitura no Expediente da 9ª Sessão Ordinária em 01/04/2025.
2025-04-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Protocolizada e aguardando leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ilha Comprida 
- Estância Balneária - 
Vereador Miltinho -AVANTE 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA 
INDICAÇÃO Nº 079/2025 
Considerando que o Fiscal Sanitário desempenha um papel fundamental na 
preservação da saúde pública, garantindo que estabelecimentos comerciais, 
serviços de alimentação e demais atividades sujeitas à fiscalização sanitária sigam 
normas essenciais para a segurança da população; 
Considerando que, apesar da complexidade e da responsabilidade atribuída 
a esse cargo, sua remuneração, que gira em torno de 1 salário mínimo, se mantém 
significativamente inferior aos demais fiscais municipais; 
Considerando que, essa disparidade salarial, além de injusta, compromete a 
motivação dos profissionais e fere o princípio da isonomia entre servidores que 
exercem funções de alta relevância para o município; 
INDICO, nas formalidades regimentais, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, 
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, para que realize uma revisão 
da estrutura remuneratória desse cargo, buscando uma equiparação justa e 
compatível com as responsabilidades da função. Essa medida não apenas corrigirá 
a desigualdade existente, mas também reconhecerá a importância do trabalho 
desses profissionais para a administração pública e para o bem-estar da população. 
Plenário dos Emancipad es, 01 abril de 2025 
r Pires - 
Vereador - Avante 
Av. Beira Mar n!! 11476-Balneário lcaraí-llha Comprida/SP - CEP 11925-000 -Tel. (13) 3842-2000 
site: www.camarailhacomprida.sp.gov.br - e-mail: camara@camarailhacomprida.sp.gov.br 

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