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materia nº 49/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FACULDADE DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS DO VALE DO RIBEIRA-FCAVR-CAMPUS DE REGISTRO DA UNESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7983

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-14 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-04-14 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 114/2025-CMIC/GP.
2025-04-08 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 10ª Sessão Ordinária em 08/04/2025.
2025-04-07 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 10ª Sessão Ordinária em 08/04/2025.
2025-04-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-08T18:59:38.918298-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
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049/2025 
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Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
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Ilha Comprida, 01 de abril de 2025 . 
.... -·--·-l,..-- 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A FACULDADE DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS DO VALE DO 
RIBEIRA-FCA VR-CAMPUS DE REGISTRO DA UNESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A presente propositura tem como objetivo viabilizar, para alunos 
regularmente matriculados em um dos Cursos de graduação do Campus de Registro-UNESP, a 
realização de Estágio Obrigatório ou Não-Obrigatório, Não Remunerado, em atendimento a Lei 
Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. 
O estágio deve propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem a 
serem planejados, executados, acompanhados e analisados em conformidade com o currículo - 
programa e calendário escolar da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, a fim de constituir um instrumento de 
integração. em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, cientifico e de 
relacionamento humano. sendo, portanto um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no 
ambiente de trabalho da Unidade Concedente. que visa à preparação para o trabalho produtivo de 
educandos. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto 
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em 
CARÁTER DE URGÊNCIA. 
MARISTELA OSO, RIO D Í~XJMARCY\,cQ~ UES CARDONA 
Prefeita unicipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP. 
<i\~t, 1..\: • \.. ' •!• :· 
1 
~ 
I ': : i.1:' ~ ... , :,_ 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 049/2025 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
FACULDADE DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS DO 
VALE DO RIBEIRA-FCA VR-CAMPUS DE 
REGISTRO DA UNESP, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe sã~ conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio 
de Estágio com a Faculdade de Ciências Agrárias do Vale do Ribeira - FCAVR - 
Câmpus de Registro da UNESPE, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida 
nesta cidade de Registro, Estado de São Paulo, com sede na Avenida Nelson Brihi 
Badur nº 430, Vila Tupy, Registro, CEP 11900-000, devidamente inscrita no 
CNP J/MF sob nº. 48.031.918/0034-92. 
Parágrafo Único A concessão do estágio fica condicionada a estrutura que assegure ao 
estagiário, experiência prática em sua área de formação, sob supervisão e orientação 
de profissional habilitado. 
Artigo 2°. 
Artigo 3º. 
O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, e não haverá repasse de 
verbas entre as partes. 
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 01 DE ABRIL 
DE 2025. 
1 
MARISTELA OSÓRIO (\f!
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QUES CARDONA 
Prefeita unicipal 
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~):•2i1!(i ; : ~ _: 
Av. Beira Mar, 11.000 • Baln. Meu Recanto> Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
UNIVERSIDADE ESTADUAi... PAULISTA 
'JÚLIO DE MESQUITA-FILHO" 
CÂMPUS DE REGIS'TAO 
_Ft""-(1.ll"c-.'Xo<-<'rt~
a, .• ,u,~,
v=--.-•.,,.;;t,:.o~
, •~• 
l;;,<tS.,•(~,'<;~.~...-,n,,c 
CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO 
Por este instrumento, de um lado a FACULDADE DE C~NCL-4.S AGRÁRIAS DO V ALE DO 
RIBEIRA - FCA VR - CÂMPUS DE REGISTRO DA UNESP, neste ato representado pelo 
DIRETOR do CÃMPUS DE REGISTRO. Prof. Dr. Luís Carlos Ferreira de Almeida, de ora em 
diante denominada simplesmente INSTITIJIÇÃO DE ENSINO e, de outro lado, 
----------------------------- 
.doravante 
d e no~,; i na d a UNIDADE CONCEDENTE, abaixo qualificada, através de seu representante legal 
tem justo e acordado o presente convênio que regerá pelas cláusulas e condições seguintes: 
i Dados da INSTITUIÇÃO DE ENSINO: 
1
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita filho" UNESP - 
CAMPUS DE REGISTRO - FAC. CIENCIAS AGR. DO V ALE DO 
RIBEIRA 
i REPRESENTANTE LEGAL: Prof. Dr. Luís. Carlos Ferreira dé Almeida 
! CARGO/FUNCÃO: Diretor 
; CNPJ/CGC: 48.031.918/0034-92 JNSCRICÃO ÊSl'.ADUAL: ISENTA 
1 ENDERECO: Av. Nelson Brihi Badur, 436 
i BAIRRO: Vila Tuov CEP: 1190~000 
1 CIDADE: Reaistro ESTADO:SP 
: TELEFONE: (13) 3'828.2900 FAX: (13) 3822-2309 
i E-MAIL: gmd_uacao.rcgistrv7/une::;iJ,Q!: SITE: ~'\VW.1\'.:12istro.qnfwJm 
! CARGO/FUNÇÃO: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 
I - Este Convênio tem por objetivo viabilizar, para os alunos regularmente matriculados em um dos 
Cursos de Graduação do Câmpus de Registro- UNESP, a realização de Estágio Obrigatório ou Não￾obrigatório, tendo em vista os termos da Lei Federal nº 11. 788/08, de 25/0W2008, 
11 - O estágio deve propiciar a complementação do .ensino e da aprendizagem a serem planejados. 
executados, acompanhados e analisados em conformidade com o currículo, programa e calendário 
escolar da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, a fim de constituir um instrumento de integração, em termos 
de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano, 
sendo, portanto um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho da 
Unidade Concedente, que visa à preparação para -0 trabalho produtivo-de educandos. 
CLÁUSULA SEGUNDA- DO TCE -TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO: 
I --- Para a realização do estágio, em decorrência do presente Convênio, será celebrado um TCE - Termo 
de Compromisso de Estágio entre o(a) ESTUDANTE, a UNIDADE CONCEDENTE ~ a 
lNSTITUlÇÃO DE ENSINO, conforme previsto na Lei Federal nº 11.788/08, de 25/09/2008- 
Av. Nelson Brilti Badur, 430- Vila Tupy CEP 11900-'000 Registro SP 
Tel / fax: {13) 3.828.2900 graduacao,re&>istro@une.sp.br 
. :~.,. 
unesp= UNIVERSIOAOE ESTADUAL PAULISTA 
•;.1úuo oe MESoúrtA FJLttoi• 
CÂMPUS OE REGISTRO 
F~v.,,~c&.Y.t: o, • •.,.J.L a..... ,->.,,.,,_:~ v;,--:.-,.1. • 
, . , .• ~•.w~• • •· ••'~ .. 
CLÁUSULA TERCEIRA-DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO: 
T - Estabelecer as condições para a. realização dos estágios; 
11 -: Celebrar TCE - Termo de Compromisso de Estágio com o educando ou com seu representante ou 
assistente legal. quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a ONIDADE CONCEDENTE. 
indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade 
da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; 
III - Avaliar as instalações da UN1DADE CONCEDENTE do estagio e sua adequação à formação 
cultural e profissional do educando; 
IV - Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo 
acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; 
V - Exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório 
das atividades; 
VI - Zelar pelo cumprimento do TCE ~ Termo de Compromisso de Estágio; 
Vl 1 - Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos; 
vm - Manter estreito e permanente contato com a UNIDADE CONCEDENTE. diretamente envolvida 
com a execução deste Convênio, de tal forma a alcançar-se um desejável e contínuo aprimoramento do 
trabalho conjunto preconizado no objeto deste Convênio; 
IX - Contratar SEGURO de acidentes pessoais nos casos de ESTÁGlOS OBRIGATÓRlOS, cm favor 
dos estudantes beneficiados pelas oportunidades de estágios concedidas; 
X - Divulgar junto a seus estudantes, quando for o caso, as oportunidades de estágio; 
XI - Confirmar a situação de regularidade acadêmica de seus discentes. quando solicitado pela 
UNIDADE CONCEDENTE. 
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA UNIDADE CONCEDENTE: 
r - Manter o necessário contato com a coordenação de estágio da INSTITUIÇÃO DE ENSINO com o 
fim de prestar orientações, fornecer subsídios que possam ou venham contribuir para o desejável e 
contínuo aprimoramento do trabalho conjunto objeto deste convênio; 
I1 - Contratar SEGURO de acidentes pessoais nos casos de ESTÁGIOS NAO-OBRIGATÓR.IOS, em 
favor dos estudantes beneficiados pelas oportunidades de estágios concedidas, cuja apólice seja 
compatível com valores de mercado, quando este ônus não for suportado por Agente de Integração: 
iil - Celebrar TCE - Termo de Compromisso de Estágio com a INSTITUIÇÃO DE ENSINO e o 
educando, zelando por seu cumprimento; 
IV·- Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem 
social, profissional e cultural; 
V - Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de 
conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar o estagiário: 
VI - Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação 
resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; 
VH - Manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; 
VIll - Enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 {seis) meses, Relatório de 
Atividades, com vista obrigatória ao estagiário; 
rx - Proporcionar ao estagiário, experiências válidaspara o curso, como do material para sua execução. 
ressalvada a autonomia cientifica desse trabalho; 
X- Garantir ao estagiário o cumprimento das exigências escolares, inclusive no que se refere ao horário 
de supervisão realizada pela fNSTITUlÇÂO DE ENSINO; 
XI - Informar a Instituição de Ensino em casos de prorrogações e rescisões dos Termos de Compromisso 
de EsLágio ou, tamb-ém , em casos de efetivas,ões; 
XII - Divulgar as vagas abertas para conhecimento dos estudantes e de interessados nas oportunidades 
de estágios; 
Av. Nelson Brihi Badur, 430 -Vila Tupy CEP 11900-000 Registro SP 
Tel ! fax: (13) 3828.2900 graduacao.registro@unesp.br 
-- - --·- --- -- --------------------'-- 
unesp UNIVERSIDADE.ESTADUAL PAULISTA 
':JÚLIO OEMESOUJTA FILHO" 
CÂMPU$ DE REGISTRO 
CLÁUSULA QUINTA- DO PRAZO: 
I - O presente convênio vigorará por 5 (cinco) anos a. partir da data de sua assinatura, podendo ser 
denunciado a qualquer tempo. a critério das panes. 
II - A denúncia se fará mediante comunicação por escrito à outra convenente, passando a produzir 
efeitos imediatos a partir da recepção, rio que diz respeito às atividades futuràs, mas tendo os efeitos 
suspensos até que sejam concluídos os estágios em curso; 
lif - As adições ou variações em qualquer cláusula deste Convênio que porventura sejam necessárias 
serão formalizadas através de Termos Aditivos ao presente Convênio, as quais passarão a fazer parte 
integrante do mesmo; · 
CLÁUSULA SEXTA- DO FORO: 
i - Fica eleito o foro da cidade da Cidade de Registro/Sl", como competente· para dirimir quaisquer 
questões provenientes do presente convênio não resolvidas no âmbito administrativo, renunciando-se ~ 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja; 
CLÁUSULA SÉTIMA- DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES: 
I - A realização do Estágio Obrigatório ou Não-obrigatório, por parte deestudante, bem como a eventual 
concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracterizam 
vinculo empregatício de qualquer natureza entre o E$T AGJÁR.1O e a UNIDADE CONCEDENTE, 
conforme previsto no artigo Jº da Lei Federal n": ll.788/2O0&; 
I [ - Os serviços prestados pelo estabelecido neste termo não acarretarão nenhum ônus para a 
l~STITUlÇÂO DE ENSINO e ESTUDANTES; 
III ·- A realização de estágios nos Termos da Lei 11.788/08 aplica-se a estrangeiros regularmente 
matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos; observado o prazo do visto 
temporário ~o estudante, na forma da legislação aplicável; 
IV - Aplicam-se a este convênio, as normas estabelecidas na Lei Federal.n" 11. 788 de 25/09/2008; 
E por se acharem de acordo, os representantes legais das partes assinam o presente Convênio, em duas 
vias, de igual teor e forma. 
Registro, __ de de _ 
Prof. Dr. Luís Carlos Ferreira de Almeida 
Diretor 
Unesp- Campus de Registro 
=:: e Carimbo 
Av. Nelson Brihi Badur, 430 - Vila Tupy CEP 11900--000 Registro SP 
Te1 / fax: (13) 3828.2900 graduacao.re~istro@unesp.br 

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