Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
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049/2025
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Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
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Ilha Comprida, 01 de abril de 2025 .
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É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A FACULDADE DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS DO VALE DO
RIBEIRA-FCA VR-CAMPUS DE REGISTRO DA UNESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente propositura tem como objetivo viabilizar, para alunos
regularmente matriculados em um dos Cursos de graduação do Campus de Registro-UNESP, a
realização de Estágio Obrigatório ou Não-Obrigatório, Não Remunerado, em atendimento a Lei
Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
O estágio deve propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem a
serem planejados, executados, acompanhados e analisados em conformidade com o currículo -
programa e calendário escolar da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, a fim de constituir um instrumento de
integração. em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, cientifico e de
relacionamento humano. sendo, portanto um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no
ambiente de trabalho da Unidade Concedente. que visa à preparação para o trabalho produtivo de
educandos.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
CARÁTER DE URGÊNCIA.
MARISTELA OSO, RIO D Í~XJMARCY\,cQ~ UES CARDONA
Prefeita unicipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
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Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 049/2025
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
FACULDADE DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS DO
VALE DO RIBEIRA-FCA VR-CAMPUS DE
REGISTRO DA UNESP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe sã~ conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio
de Estágio com a Faculdade de Ciências Agrárias do Vale do Ribeira - FCAVR -
Câmpus de Registro da UNESPE, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida
nesta cidade de Registro, Estado de São Paulo, com sede na Avenida Nelson Brihi
Badur nº 430, Vila Tupy, Registro, CEP 11900-000, devidamente inscrita no
CNP J/MF sob nº. 48.031.918/0034-92.
Parágrafo Único A concessão do estágio fica condicionada a estrutura que assegure ao
estagiário, experiência prática em sua área de formação, sob supervisão e orientação
de profissional habilitado.
Artigo 2°.
Artigo 3º.
O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, e não haverá repasse de
verbas entre as partes.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 01 DE ABRIL
DE 2025.
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MARISTELA OSÓRIO (\f!
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QUES CARDONA
Prefeita unicipal
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Av. Beira Mar, 11.000 • Baln. Meu Recanto> Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
UNIVERSIDADE ESTADUAi... PAULISTA
'JÚLIO DE MESQUITA-FILHO"
CÂMPUS DE REGIS'TAO
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CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO
Por este instrumento, de um lado a FACULDADE DE C~NCL-4.S AGRÁRIAS DO V ALE DO
RIBEIRA - FCA VR - CÂMPUS DE REGISTRO DA UNESP, neste ato representado pelo
DIRETOR do CÃMPUS DE REGISTRO. Prof. Dr. Luís Carlos Ferreira de Almeida, de ora em
diante denominada simplesmente INSTITIJIÇÃO DE ENSINO e, de outro lado,
-----------------------------
.doravante
d e no~,; i na d a UNIDADE CONCEDENTE, abaixo qualificada, através de seu representante legal
tem justo e acordado o presente convênio que regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
i Dados da INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
1
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita filho" UNESP -
CAMPUS DE REGISTRO - FAC. CIENCIAS AGR. DO V ALE DO
RIBEIRA
i REPRESENTANTE LEGAL: Prof. Dr. Luís. Carlos Ferreira dé Almeida
! CARGO/FUNCÃO: Diretor
; CNPJ/CGC: 48.031.918/0034-92 JNSCRICÃO ÊSl'.ADUAL: ISENTA
1 ENDERECO: Av. Nelson Brihi Badur, 436
i BAIRRO: Vila Tuov CEP: 1190~000
1 CIDADE: Reaistro ESTADO:SP
: TELEFONE: (13) 3'828.2900 FAX: (13) 3822-2309
i E-MAIL: gmd_uacao.rcgistrv7/une::;iJ,Q!: SITE: ~'\VW.1\'.:12istro.qnfwJm
! CARGO/FUNÇÃO:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
I - Este Convênio tem por objetivo viabilizar, para os alunos regularmente matriculados em um dos
Cursos de Graduação do Câmpus de Registro- UNESP, a realização de Estágio Obrigatório ou Nãoobrigatório, tendo em vista os termos da Lei Federal nº 11. 788/08, de 25/0W2008,
11 - O estágio deve propiciar a complementação do .ensino e da aprendizagem a serem planejados.
executados, acompanhados e analisados em conformidade com o currículo, programa e calendário
escolar da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, a fim de constituir um instrumento de integração, em termos
de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano,
sendo, portanto um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho da
Unidade Concedente, que visa à preparação para -0 trabalho produtivo-de educandos.
CLÁUSULA SEGUNDA- DO TCE -TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO:
I --- Para a realização do estágio, em decorrência do presente Convênio, será celebrado um TCE - Termo
de Compromisso de Estágio entre o(a) ESTUDANTE, a UNIDADE CONCEDENTE ~ a
lNSTITUlÇÃO DE ENSINO, conforme previsto na Lei Federal nº 11.788/08, de 25/09/2008-
Av. Nelson Brilti Badur, 430- Vila Tupy CEP 11900-'000 Registro SP
Tel / fax: {13) 3.828.2900 graduacao,re&>istro@une.sp.br
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unesp= UNIVERSIOAOE ESTADUAL PAULISTA
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CÂMPUS OE REGISTRO
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CLÁUSULA TERCEIRA-DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
T - Estabelecer as condições para a. realização dos estágios;
11 -: Celebrar TCE - Termo de Compromisso de Estágio com o educando ou com seu representante ou
assistente legal. quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a ONIDADE CONCEDENTE.
indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade
da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
III - Avaliar as instalações da UN1DADE CONCEDENTE do estagio e sua adequação à formação
cultural e profissional do educando;
IV - Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo
acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
V - Exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório
das atividades;
VI - Zelar pelo cumprimento do TCE ~ Termo de Compromisso de Estágio;
Vl 1 - Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
vm - Manter estreito e permanente contato com a UNIDADE CONCEDENTE. diretamente envolvida
com a execução deste Convênio, de tal forma a alcançar-se um desejável e contínuo aprimoramento do
trabalho conjunto preconizado no objeto deste Convênio;
IX - Contratar SEGURO de acidentes pessoais nos casos de ESTÁGlOS OBRIGATÓRlOS, cm favor
dos estudantes beneficiados pelas oportunidades de estágios concedidas;
X - Divulgar junto a seus estudantes, quando for o caso, as oportunidades de estágio;
XI - Confirmar a situação de regularidade acadêmica de seus discentes. quando solicitado pela
UNIDADE CONCEDENTE.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA UNIDADE CONCEDENTE:
r - Manter o necessário contato com a coordenação de estágio da INSTITUIÇÃO DE ENSINO com o
fim de prestar orientações, fornecer subsídios que possam ou venham contribuir para o desejável e
contínuo aprimoramento do trabalho conjunto objeto deste convênio;
I1 - Contratar SEGURO de acidentes pessoais nos casos de ESTÁGIOS NAO-OBRIGATÓR.IOS, em
favor dos estudantes beneficiados pelas oportunidades de estágios concedidas, cuja apólice seja
compatível com valores de mercado, quando este ônus não for suportado por Agente de Integração:
iil - Celebrar TCE - Termo de Compromisso de Estágio com a INSTITUIÇÃO DE ENSINO e o
educando, zelando por seu cumprimento;
IV·- Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem
social, profissional e cultural;
V - Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de
conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar o estagiário:
VI - Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação
resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
VH - Manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
VIll - Enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 {seis) meses, Relatório de
Atividades, com vista obrigatória ao estagiário;
rx - Proporcionar ao estagiário, experiências válidaspara o curso, como do material para sua execução.
ressalvada a autonomia cientifica desse trabalho;
X- Garantir ao estagiário o cumprimento das exigências escolares, inclusive no que se refere ao horário
de supervisão realizada pela fNSTITUlÇÂO DE ENSINO;
XI - Informar a Instituição de Ensino em casos de prorrogações e rescisões dos Termos de Compromisso
de EsLágio ou, tamb-ém , em casos de efetivas,ões;
XII - Divulgar as vagas abertas para conhecimento dos estudantes e de interessados nas oportunidades
de estágios;
Av. Nelson Brihi Badur, 430 -Vila Tupy CEP 11900-000 Registro SP
Tel ! fax: (13) 3828.2900 graduacao.registro@unesp.br
-- - --·- --- -- --------------------'--
unesp UNIVERSIDADE.ESTADUAL PAULISTA
':JÚLIO OEMESOUJTA FILHO"
CÂMPU$ DE REGISTRO
CLÁUSULA QUINTA- DO PRAZO:
I - O presente convênio vigorará por 5 (cinco) anos a. partir da data de sua assinatura, podendo ser
denunciado a qualquer tempo. a critério das panes.
II - A denúncia se fará mediante comunicação por escrito à outra convenente, passando a produzir
efeitos imediatos a partir da recepção, rio que diz respeito às atividades futuràs, mas tendo os efeitos
suspensos até que sejam concluídos os estágios em curso;
lif - As adições ou variações em qualquer cláusula deste Convênio que porventura sejam necessárias
serão formalizadas através de Termos Aditivos ao presente Convênio, as quais passarão a fazer parte
integrante do mesmo; ·
CLÁUSULA SEXTA- DO FORO:
i - Fica eleito o foro da cidade da Cidade de Registro/Sl", como competente· para dirimir quaisquer
questões provenientes do presente convênio não resolvidas no âmbito administrativo, renunciando-se ~
qualquer outro, por mais privilegiado que seja;
CLÁUSULA SÉTIMA- DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES:
I - A realização do Estágio Obrigatório ou Não-obrigatório, por parte deestudante, bem como a eventual
concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracterizam
vinculo empregatício de qualquer natureza entre o E$T AGJÁR.1O e a UNIDADE CONCEDENTE,
conforme previsto no artigo Jº da Lei Federal n": ll.788/2O0&;
I [ - Os serviços prestados pelo estabelecido neste termo não acarretarão nenhum ônus para a
l~STITUlÇÂO DE ENSINO e ESTUDANTES;
III ·- A realização de estágios nos Termos da Lei 11.788/08 aplica-se a estrangeiros regularmente
matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos; observado o prazo do visto
temporário ~o estudante, na forma da legislação aplicável;
IV - Aplicam-se a este convênio, as normas estabelecidas na Lei Federal.n" 11. 788 de 25/09/2008;
E por se acharem de acordo, os representantes legais das partes assinam o presente Convênio, em duas
vias, de igual teor e forma.
Registro, __ de de _
Prof. Dr. Luís Carlos Ferreira de Almeida
Diretor
Unesp- Campus de Registro
=:: e Carimbo
Av. Nelson Brihi Badur, 430 - Vila Tupy CEP 11900--000 Registro SP
Te1 / fax: (13) 3828.2900 graduacao.re~istro@unesp.br